mínimo com a Constituição que temos, o governo está a fazê-la. Por isso, se o Partido Socialista pretende alargar ou, melhor, reduzir ainda mais este limite, tornando-o nulo, é para que a prática do governo do Partido Socialista possa ir mais além, possa ir até à "empresa pública zero". Aliás, há pouco, numa das suas intervenções, o Sr. Deputado José Magalhães, chamou à colação o programa eleitoral do governo do Partido Socialista.

O Sr. José Magalhães (PS): - Exacto!

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Por conseguinte, é essa a intenção, ou seja, é: nós estamos a avançar e queremos avançar para a eliminação das empresas públicas, mas como ainda há ali um pequeno constrangimento, em termos constitucionais, queremos também eliminar esse pequeno constrangimento e, assim, poder ir até "empresa pública zero". E esta é a questão que lhe suscitei.
Quanto ao princípio da possibilidade e não ao princípio da obrigatoriedade: julgo que o Sr. Deputado Alberto Martins lhe respondeu por mim, através da citação que lhe fiz. Quando se substitui o princípio da obrigatoriedade pelo princípio da possibilidade, também se está a substitui-lo pelo princípio da não possibilidade, de fazer nada, como ele aqui refere. E esta é outra questão.
Quanto à questão dos "sinais do tempo", Sr. Deputado António Reis, isso de que "estamos a seguir os sinais do tempo", não ponho em causa que o Partido Socialista, nesta matéria, esteja a seguir os sinais do tempo! O que ponho em causa é que o Partido Socialista siga tão proximamente, como tão bom aluno, os sinais do tempo do neoliberalismo, em que é "sector público zero", "sector público nada".
Por conseguinte, Sr. Deputado António Reis, como vê, a análise que faço do significado desta proposta e do que isto representa politicamente para as posições do Partido Socialista, tendo em atenção as posições anteriores e as actuais, não significa ser um absurdo, mas são uma realidade. Trata-se de uma análise realista que estou a fazer daquilo que é esta nova decaída do Partido Socialista, nesta matéria da Constituição económica.

O Sr. Presidente: - Por favor, Sr. Deputado Octávio Teixeira, peço-lhe que conclua.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Serei breve, Sr. Presidente.
Agora, em relação ao Sr. Deputado Luís Marques Guedes: o Sr. Deputado fala na norma-travão e eu prefiro utilizar uma outra expressão, embora entendendo a perspectiva em que utiliza a norma-travão. O que digo não é eliminar a norma-travão, é eliminar a norma-garantia. O que está em causa, com esta proposta, é eliminar a norma-garantia que existe na Constituição de poder existir, de obrigatoriamente existir um sector público mínimo para que se possa concretizar, de facto e na prática, qualquer que seja o governo que esteja em funções, a coexistência de sectores em termos da "mesa com os três pés".
Diz o Sr. Deputado que o PSD não quer "limpar do mapa" o sector público: não faço juízos de intenções, o que quero dizer a este respeito é aquilo que já referi, há pouco, face às declarações do Sr. Deputado António Reis. Isto permite eliminar completamente o sector público na economia portuguesa. O Partido Social-Democrata deu grandes passos nesta perspectiva, não tenho a mínima dúvida em assinalar e afirmar, como já o fiz, aliás, no próprio Plenário, que de facto o Governo actual está a seguir, com muito mais velocidade e amplitude, essa linha de "limpar do mapa" da economia portuguesa o sector público.
Permito-me aqui registar o facto de o Sr. Deputado Luís Marques Guedes ter referido que defendem, ou admitem, a existência de sector público, quando esteja em causa o interesse colectivo. Aqui congratulo-me apenas por uma questão: desta vez, no discurso, pelo menos por parte do Sr. Deputado Luís Marques Guedes, não houve dificuldade em utilizar a expressão "colectivo", enquanto que, quando estivemos a discutir o artigo 83.º, todos se manifestaram contra o colectivo, defendendo que era preferível substituir o colectivo pelo público. Aqui, o Sr. Deputado Luís Marques Guedes utilizou sem qualquer preconceito nem problema a expressão "colectivo" e "o interesse colectivo". Por conseguinte, julgo que também poderia ficar no artigo 83.º, como ele está. Pelo menos daria menos trabalho, em termos de revisão da Constituição.

Apartes inaudíveis na gravação por não terem falado para o microfone.

A última nota, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é que o Sr. Deputado Luís Marques Guedes, certamente, não negará que aquilo que está neste momento a ser discutido para ser votado (esta proposta, que aqui nos aparece) é, de facto, exactamente e em termos substantivos, a proposta que foi inicialmente apresentada no projecto de revisão constitucional pelo Partido Social-Democrata. Portanto, é uma proposta de um Partido Social-Democrata à qual o Partido Socialista aderiu, de mãos abertas e aplaudindo.

O Sr. Presidente: * O Sr. Deputado Octávio Teixeira é um homem de pouca fé!

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Ainda posso ter fé em que, até ao final dos nossos trabalhos, o PS mude de posição sobre esta matéria.

O Sr. Presidente: * Não, Sr. Deputado Octávio Teixeira! É que o Sr. Deputado Octávio Teixeira confessou-nos implicitamente que não acredita que jamais o Partido Comunista seja governo em Portugal.

Risos.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Como diz isso?!

O Sr. Presidente: * É porque se o Sr. Deputado Octávio Teixeira admitisse as possibilidades de exercício de um governo, por parte do Partido Comunista, congratular-se-ia com a proposta de alteração. Porque na versão actual, ao definir sectores básicos vedados às empresas privadas, resulta daqui que a escolha constitucional é feita a favor do máximo de iniciativa às empresas privadas, apenas reservada a sectores básicos que a lei como tal pré-estabelecesse, o que significa, Srs. Deputados, que uma política de socialização geral dos meios de produção sempre encontraria enormes dificuldades com o n.º 3 actual artigo 87.º
O Sr. Deputado Octávio Teixeira não encara este obstáculo à governação futura do PCP: das duas uma, ou porque não é obstáculo ou porque o PCP não governará!