não prolongar o debate, mas ainda assim dizendo algo que penso ser importante dizer, neste momento, e em relação a este artigo.
Temos dito, várias vezes, que estamos a tratar de fazer uma boa revisão. Porventura, em nenhum momento será tão oportuno dizer que se trata, de facto, de fazer uma boa revisão, uma revisão em sentido positivo, como neste, em que acabamos de fazer uma votação em relação a este artigo.
Este é um artigo que o tempo se encarregou de destruir, é certo que ele já podia ter sido modificado antes e, do nosso ponto de vista, deveria tê-lo sido. A única coisa que a própria jurisprudência do Tribunal Constitucional tem acrescentado em relação a este artigo é formular uma pergunta que, em si mesma, é rapidamente respondida, que é a de saber se será possível, nos dias de hoje, manter uma norma desta natureza. É evidente que a conclusão é eminentemente negativa: não faz sentido manter uma norma destas.
Da mesma maneira, em relação a outras intervenções, há uma outra pergunta que me é suscitada, que é a de saber se, verdadeiramente, depois de esta norma ser modificada, haverá alguma força política que seja impedida de governar com ela. A resposta é igualmente negativa: não há qualquer força política que seja impedida de governar com esta norma.
Se compreendo bem aquilo que aconteceu no Partido Socialista foi uma mudança de opinião em relação a esta matéria, foi eminentemente uma alteração do seu sentido de apreciação do conteúdo desta matéria. Se no Partido Socialista houve uma evolução positiva em relação a este conjunto de questões, é certo que não foi logo na altura que devia ter sido, e esta tem sido uma luta do PSD.
Como lembrou o Sr. Deputado Octávio Teixeira - e bem! -, o PSD tem várias vezes proposto alterações neste sentido ao longo das revisões constitucionais, no que não tem sido acompanhado; podia ter sido bem acompanhado pelo Partido Socialista, em 1989, em relação a esta alteração e penso que só por uma questão de poucos meses esta norma não terá sido redigida de outra maneira, porque, na verdade, o derrube do muro de Berlim colocou, implicitamente, esta questão em aberto. Aliás, não podia ter sido de outra maneira: se a queda do muro de Berlim tivesse acontecido alguns meses antes, esta norma não teria hoje, por virtude da revisão de 1989, a redacção que apresenta.
Mas o Sr. Deputado Octávio Teixeira tentou também, e apesar disso, intimidar o Partido Socialista ou, se não se quiser dizer "intimidar", "colocar-lhe problemas de consciência" em relação a esta norma.
Penso que é, de todo em todo, exagerada a intervenção do Sr. Deputado Octávio Teixeira, porque o Partido Socialista compreendeu aquilo que o Sr. Deputado ainda não compreendeu, ou seja, que, de facto, não é possível manter-se numa posição de insensibilidade ideológica em relação à evolução do mundo. O Partido Socialista compreendeu, até com exemplos exteriores, até com o Sr. Blair e a sua actividade…

O Sr. Presidente: * Sr. Deputado, suponho que a declaração de voto é em nome do PSD e não de qualquer outro grupo parlamentar!

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): * É em nome do PSD, mas estou implicitamente não só a defender algumas actuações do Partido Socialista nesta Assembleia como a contrariar algumas das insinuações que foram feitas pelo PCP, porque, quando o Partido Socialista evolui, modifica a sua posição, está a fazer um bem, não está a fazer um mal! E é evidente que o Partido Comunista Português não pode usar esta arma perante o Partido Socialista, dizendo "os senhores estão a seguir aquilo que o Partido Social-Democrata diz e não aquilo que a vossa consciência diz", porque isso pode não ser certo e seria tremendamente injusto, até, para com o Partido Socialista. O Partido Socialista pode estar de facto a modificar-se no bom sentido, nesta matéria, e não apenas a seguir aquilo que o Partido Social-Democrata tem dito ao longo do tempo.
Por isso, Sr. Presidente, concluirei imediatamente, dizendo que esta alteração é positiva, traz até nós muita gente que esteve afastada dos nossos conceitos, traz até à modernidade coisas que estavam quase na idade das cavernas, em termos efectivos, e constitui uma belíssima contribuição para a revisão constitucional.

O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe, também para uma declaração de voto.

O Sr. António Filipe (PCP): * Sr. Presidente, farei uma breve declaração de voto apenas para dizer que, nesta matéria, lamentavelmente, também o Partido Socialista cedeu ao objectivo que o PSD tem vindo a perseguir, desde há vários anos, e que muito claramente perseguiu na revisão constitucional de 1989.
É quase caso para dizer que se o PS cedeu pela queda do muro de Berlim, o PSD teve azar em que a revisão de 1989 não tenha tido lugar uns meses depois, porque, provavelmente, já nessa altura conseguiria obter este resultado!
Agora o que acontece é que, segundo esse critério, esta norma parece ser adoptada em Portugal fora de tempo, porque, se o muro de Berlim caiu em 1989, já lá vão 8 anos, aquilo que se verifica hoje em dia é que o neoliberalismo começa a ser posto em causa em muitos países do mundo. Inclusivamente, a prática que o Partido Socialista segue hoje, no Governo, de privatizar até aquilo que nem o Dr. Alberto João Jardim imaginava possível, segundo as suas próprias palavras, a propósito da privatização da EDP, constitui um exemplo que não é seguido - designadamente, bastará ver o que dizem hoje os socialistas franceses para verificar que estes dogmas neoliberalistas estão a ser postos em causa em muitos países do mundo. Esta norma parece chegar a Portugal já como uma manifestação de neoliberalismo serôdio, chamemos-lhe assim. Como tal, é lamentável que o Partido Socialista tenha cedido nesta matéria.
Dizia o Sr. Deputado Luís Marques Guedes que nenhum governo será prejudicado na sua política por uma norma destas. Usou, aliás, uma expressão caricatural de extrapolação para a matéria de nacionalizações ou de privatizações uma regra de alternância, isto é, dizendo que "vem um governo de esquerda nacionaliza, vem um governo de direita privatiza"... Naturalmente, as coisas não se podem passar assim e a Constituição tem de ter uma função garantística.
Sr. Deputado, se pudéssemos deixar à discricionariedade de um qualquer governo opções em aspectos tão decisivos como este de saber se deve ou não haver sectores básicos que sejam reservados à iniciativa económica pública e vedados à actividade das empresas privadas, isso