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significaria que a Constituição seria puramente desnecessária.
Este é provavelmente mais um dos aspectos não escritos do acordo político de revisão constitucional entre o PS e o PSD, mas que aqui acaba de ser consagrado com grandes prejuízos para a economia nacional e para a defesa dos interesses nacionais.

O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães, igualmente para uma declaração de voto.

O Sr. José Magalhães (PS): * Sr. Presidente e Srs. Deputados, explicitámos no debate as razões de fundo e de orientação programática que levam o PS a, tudo ponderado e atenta a evolução histórica com a qual estamos todos confrontados, decidir, pelo seu próprio punho e por assinatura que apôs a uma proposta conjunta, operar esta alteração constitucional.
Para se ter um pouco a medida do paradigma que os tempos levaram a alterar, basta ler aquilo que decorria da lei negociada em 1977, de resto entre o PS e o PSD, e por altas personalidades, que vedava, entre outras coisas, o acesso à produção de transporte e distribuição de energia eléctrica para consumo público. Não sei quantas pessoas é que subscreveram as acções da EDP agora, mas talvez 300 000 neoliberais, todos eles dignos do mais profundo desprezo político e da mais total censura, seguramente!...

Risos.

A produção e distribuição de gás para consumo público…

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): * (Por não ter falado ao microfone, não foi possível registar as palavras iniciais do orador) … com aquilo a que o Governo do PSD chamava o capitalismo popular, que agora os senhores…

O Sr. José Magalhães (PS): * Exactamente! 300 000 infames neoliberais, os quais, de resto, têm pena de não poder ter a garantia de comprar mesmo as acções no fim, porque elas são poucas e escasseiam, desse ponto de vista!
A produção e distribuição de gás…

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Quantas é que o Sr. Deputado José Magalhães comprou?

O Sr. José Magalhães (PS): * Cheguei atrasado, Sr. Deputado Octávio Teixeira! Estava aqui preso, não pude subscrever, mas, se tiver comprado alguma, eu ainda lhas recompro!

Risos.

O Sr. Deputado é muito sensato a aplicar capital!

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Olhe que está enganado!

O Sr. José Magalhães (PS): * Depois, comunicação por via postal, telefónica e telegráfica, transportes regulares aéreos, transportes públicos colectivos urbanos de passageiros, exploração de portos marítimos, indústria de refinação de petróleo, petroquímica de bases, siderúrgica, adubeira, cimenteira e mais ainda a possibilidade da indústria tabaqueira, fosforeira… - e seguem-se os artigos 7.º, 8.º, 9.º e 10.º da Lei de 1977.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, tenho de reconhecer, à puridade, que não acredito que estas soluções sejam as positivas, e o Partido Socialista, ele próprio, reponderando, conclui hoje aquilo que suponho que gera um largo consenso na sociedade portuguesa.
Haverá sempre a liberdade de estudar, mas ninguém deve benzer ou anatematizar, em nome do neoliberalismo, aquilo que não seja neoliberalismo, porque o lobo da fábula de Horácio também é aplicável à área político-ideológica.

O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, estamos agora em sede de artigo 88.º, para o qual há, em primeiro lugar, uma proposta de eliminação, apresentada pelo PSD.
Srs. Deputados, embora esta proposta não tenha merecido acolhimento na sua apresentação em primeira leitura, vamos votá-la.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta de modificação do segmento final do artigo 88.º, apresentada pelo Deputado Cláudio Monteiro e outros do PS.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP e votos a favor do PSD, do CDS-PP e do Deputado do PS Cláudio Monteiro.

Era a seguinte:

A lei disciplinará a actividade económica e os investimentos por parte de pessoas singulares ou colectivas estrangeiras, a fim de garantir a sua contribuição para o desenvolvimento do País e defender os interesses nacionais.

O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Monteiro para uma declaração de voto.

O Sr. Cláudio Monteiro (PS): * Sr. Presidente, a redacção actual da norma parece indiciar uma contraposição entre os interesses nacionais e os interesses dos trabalhadores que julgo difícil de compreender no contexto actual da nossa economia.
Portanto, não se procurava diminuir o alcance da norma mas, apenas, repor aquela que julgo ser a verdade nesta matéria, dado que, obviamente, nas relações laborais, os trabalhadores estão em situação de menor protecção. Esse tipo de garantias sucessivas só deve existir naquilo que diz respeito às relações laborais propriamente ditas e, portanto, nas relações entre trabalhadores e empregadores.
Agora, quando se trata das relações entre o Estado português e outro Estado ou o Estado português e terceiros, nomeadamente empresas estrangeiras, não vejo que o interesse dos trabalhadores possa ser diferente dos interesses nacionais, mas apenas um reflexo destes.

O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes para uma declaração de voto.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Sr. Presidente, o PSD começou por, na primeira votação, votar a favor da