O Sr. José Magalhães (PS): - Claro!

O Sr. Orador: - O desenvolvimento florestal está já integrado no artigo 96.º. Ou seja, não é autónomo relativamente à política agrícola: a política agrícola passou a compreender, a par de outras realidades que já constavam do artigo 96.º, uma referência explícita ao desenvolvimento florestal.
Portanto, falar agora em "política agrícola e florestal" no artigo 101.º significaria fazer uma autonomização que atrás não fizemos. Não faz sentido absolutamente nenhum, porque no artigo 96.º ficou estabelecido que o desenvolvimento florestal era parte integrante, era uma das componentes da política agrícola.

O Sr. José Magalhães (PS): - E é!

O Sr. Orador: - É, pois, um equívoco querer colocar no artigo 101.º a palavra "florestal" apenas porque se incluiu o "desenvolvimento florestal" no artigo 96.º, mas fizemo-lo dentro da política agrícola!
Do meu ponto de vista, a alteração que introduzimos no artigo 96.º prejudica esta, porque não houve nenhuma autonomização, ao contrário do que Os Verdes propunham. Então, Os Verdes deviam ter proposto um artigo 100.º-A, contendo os seus objectivos para a política florestal! Tal já faria sentido, porque os Verdes teriam um artigo 96.º com os objectivos de política agrícola, um artigo 100.º-A com os objectivos de política florestal e, por fim, um artigo 101.º, no qual se estatuiria o princípios da participação quer na política agrícola quer na política florestal.
O que não faz sentido é que a maioria desta Comissão tenha optado, hoje de manhã, por subsumir, dentro da política agrícola, a matéria do desenvolvimento florestal e esteja agora a querer autonomizá-la.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Marques Guedes, creio que percebemos o alcance das suas palavras.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, infelizmente não temos entre nós a Sr.ª Deputada representante de Os Verdes, o que significa que a proposta vai ter de ser submetida à votação.
A ter-se por bom este entendimento, e parece-me um entendimento razoável, não faz sentido votar a proposta, mas como não podemos fazer com que ela seja retirada, não nos resta senão, estando a favor, votar contra. É a ironia das votações e é o que faremos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, assim sendo, proponho que votemos em bloco a proposta de Os Verdes, conforme comecei por anunciar.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É uma boa solução!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta de alteração do artigo 101.º, apresentada por Os Verdes.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP.

Era a seguinte:

Na definição das políticas agrícola e florestal é assegurada a participação dos trabalhadores e dos agricultores através das suas organizações representativas.

O Sr. Presidente: - Temos ainda uma proposta de aditamento de um novo artigo - o artigo 101.º-A -, apresentada pelo PCP, sobre apropriação do solo nacional por estrangeiros. Como sabem, esta proposta não obteve consenso aquando da primeira leitura e este é o momento de deliberar.
Srs. Deputados, vamos votá-la.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP.

Era a seguinte:

A lei estabelece as condições em que, por motivo de relevante interesse nacional, deve ser limitada a apropriação do solo nacional por estrangeiros.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Octávio Teixeira, para uma declaração de voto.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Lamentamos que os restantes grupos parlamentares não tenham acompanhado esta proposta do Partido Comunista Português, porque nos parece importante que haja alguma condicionante, ou alguma restrição, à livre aquisição do solo por parte de estrangeiros. E estou a lembrar-me, designadamente, do que pode significar não haver qualquer restrição, qualquer limitação em determinadas regiões do País.
Acresce que esta matéria não seria inovadora. Estão em causa restrições que já existem noutros países, designadamente nos da União Europeia, e, por conseguinte, não vemos, sinceramente, por que é que esta proposta do PCP não mereceu o apoio maioritário da Comissão.
Particularmente suscita-nos alguma perplexidade a votação do CDS-PP nesta matéria, face ao discurso que vem fazendo sobre questões desta natureza.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira Ramos, para uma declaração de voto.

O Sr. Ferreira Ramos (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou fazer uma declaração de voto que julgava não ser necessária. Quero esclarecer que o nosso sentido de voto em relação a este artigo em nada contraria as posições que o Partido Popular tem vindo a assumir, designadamente no seu discurso, em termos do processo de construção europeia e da necessidade de protecção do tecido produtivo nacional.
Aliás, como referi na declaração de voto anterior, tínhamos proposto a eliminação de todo este título. E, se em algumas votações apoiámos as propostas apresentadas, fazemo-lo porque elas nos parecem razoáveis para o melhoramento do texto existente. Mas, conforme disse no início, somos contra a introdução de novos artigos.
Ou seja, repetindo o que há pouco foi dito pelo Deputado José Magalhães, é a ironia do destino: estando a favor da norma, votamos contra.