O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: a declaração de voto que pretendo fazer em relação a esta matéria, para além de oportuna, poderá ser esclarecedora em relação à declaração de voto do PCP porque, de certa maneira, verifico que o PCP não entendeu correctamente o alcance e a natureza da nossa proposta. Estou até convencido de que se tivéssemos feito uma explicação prévia desta nossa proposta, o PCP tê-la-ia votado favoravelmente. De qualquer maneira, gostaria de esclarecer qual é o sentido da nossa proposta.
Srs. Deputados do PCP, a questão fundamental que colocámos nesta alínea é - lendo do fim para o princípio o modo como ela está redigida - a criação de emprego. Hoje, num País com uma economia aberta e com competitividade global, o objectivo fundamental tem de ser a criação de emprego! E, porque queremos a criação de emprego, faz sentido que digamos antes que apoiamos as pequenas e médias empresas e iniciativas locais de desenvolvimento (não só uma mas todas elas), desde que assegurem a diversificação e a flexibilização da indústria. Fazemo-lo porque entendemos que é esta diversificação e esta flexibilização da indústria que faz com que haja possibilidade de criação de emprego.
Se nos mantivermos - mais uma vez, chamo a atenção para este aspecto - numa lógica defensiva, numa lógica passadista das relações comerciais e das relações de produção, de que é claramente exemplo esta alínea d) do actual artigo 103.º no que respeita à definição dos objectivos de política industrial, podemos escrever algo muito bonito mas não o que é preciso em termos da actualidade e da definição, hoje, dos objectivos de política industrial.
Portanto, a nossa proposta de alínea d) oferece um objectivo muitíssimo mais importante, muito mais actual e denso, do que a norma que prevaleceu. Foi neste sentido que referi que, se tivéssemos dado esta explicação antes, porventura o PCP teria votado a favor desta alínea.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, posso fazer um protesto em relação às declarações do Sr. Deputado Carlos Encarnação?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, quem ler ou ouvir as declarações do Sr. Deputado Carlos Encarnação poderá ficar com a ideia de que quando o Partido Comunista Português votou contra esta proposta de alteração do PSD estava a votar contra o apoio à criação de emprego.
Ora, não é essa a situação,…

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Ainda bem!

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - … porque na actual alínea d) do artigo 103.º da Constituição está expresso "(…) iniciativas e empresas geradoras de emprego (…)". Ora, geração de emprego significa criação de emprego, é um sinónimo!
Contudo, tal como referi antes, o grande problema que se coloca é o de o PSD, no âmbito das iniciativas e empresas geradoras de emprego, restringir apenas às iniciativas locais de desenvolvimento. Na verdade, o apoio às pequenas e médias empresas consta já do actual texto da Constituição e não tenho a mínima dúvida de que a palavra "iniciativas" inclui as iniciativas locais de desenvolvimento. Mas também não tenho dúvidas de que se ficasse a constar do texto constitucional "iniciativas locais de desenvolvimento" seriam apenas essas, do ponto de vista constitucional, e não mais do que essas!
Faço este protesto para que não fique a ideia de que votámos contra a criação de emprego. Pelo contrário, continuamos a apoiar todas as iniciativas e todas as empresas geradoras de emprego.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, dou por encerradas as votações relativas ao artigo 103.º.
Entramos agora no Título IV - Sistema financeiro e fiscal -, sendo que para o artigo 104.º não há propostas de alteração. Para o artigo 105.º chegou-se a um consenso na primeira leitura quanto à reflexão e ponderação desta norma. Esse consenso está obtido quanto à possibilidade de apresentação de propostas e, obviamente, não estará obtido quanto às soluções materiais concretas que serão objectos de deliberação. No entanto, vamos apreciar propostas que, eventualmente, surjam para o efeito.
Há um Sr. Deputado especialista nesta matéria, que já aqui esteve, o Sr. Deputado Francisco Torres. Como consta agora que se encontra em parte incerta, dão alvíssaras a quem o achar!

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Penso que vale a pena esperarmos mais um pouco pela presença do Sr. Deputado Francisco Torres, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão de acordo com a proposta do Sr. Deputado Carlos Encarnação?
Como não há objecções, vamos suspender os trabalhos por alguns minutos.

Pausa.

Srs. Deputados, vamos retomar os trabalhos.
Com o vosso acordo, deixamos o artigo 105.º para o momento em que o Sr. Deputado Francisco Torres quiser honrar-nos com a sua presença.
Quanto ao artigo 106.º (Sistema fiscal), foram apresentadas várias propostas de alteração. Proponho que comecemos por fazer, como compete, uma boa avaliação sistemática do que está em causa.
Para o n.º 1 deste artigo temos propostas do PCP, dos Srs. Deputados do PS António Trindade e Isabel Sena Lino, do Sr. Deputado do PS Cláudio Monteiro e outros, e é nessas propostas que vai incidir a nossa deliberação.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, tendo em conta a discussão que houve aquando da primeira leitura, fizemos uma reformulação de proposta para o artigo 106.º. Julgo que no debate que se travou em sede de primeira leitura se abriram algumas portas de consenso que, do nosso ponto de vista, seria útil explorar, na medida que poderiam melhorar substancialmente o artigo 106.º. Por conseguinte, distribuo agora a proposta do PCP e depois pronunciar-me-ei sobre ela.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
Verifico, pela proposta que acaba de dar entrada na mesa, mas ainda não distribuída, que não há propostas de alteração novas para o n.º 1.