O Orador: - …, através do Sr. Deputado Francisco Torres. Ou, segundo depreendi, de acordo com o Sr. Deputado Luís Marques Guedes, essa imposição ficaria melhor nos artigos 80.º ou 81.º!
O CDS-PP, por sua vez,...

O Sr. Presidente: - Depois da declaração de voto, saberemos qual o PSD que fez vencimento, Sr. Deputado Octávio Teixeira!

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - O CDS-PP, por sua vez, pretende consagrar na Constituição o critério de convergência dos 3% do défice orçamental.
Não sei se, até ao final deste debate, o Partido Socialista não apresentará uma proposta para constitucionalizar o critério de que a inflação não pode ser superior a 2% dos 13 países com a inflação mais baixa na União Europeia e, então, constitucionalizaríamos aqui todos os critérios de convergência apesar das dúvidas que no discurso vêm sendo avançadas!…
Contudo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, está em discussão não apenas a proposta do Sr. Deputado Francisco Torres mas também uma proposta apresentada conjuntamente, e julgo que oficialmente, pelo PS e pelo PSD. É interessante essa proposta!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Octávio Teixeira, se só agora vai reportar-se a essa proposta, peço-lhe que seja sintético.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Vou ser tão sintético quanto a proposta o é em termos de conteúdo, Sr. Presidente.
Temos ouvido o discurso, por parte do PS e do PSD, de que é fundamental Portugal integrar o Banco Central Europeu e a moeda única a partir de 1 de Janeiro de 1999, porque tal vai dar-nos força, vamos participar nas decisões.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente!

O Orador: - Ora, a primeira alteração que a proposta conjunta do PS e do PSD faz é retirar a frase "o Banco de Portugal colabora na definição e execução das políticas monetárias". Afinal, que palavra decisiva vai ter Portugal, directamente através do Governo ou através do Banco de Portugal enquanto elemento do Banco Central Europeu, se já nem o PS e o PSD acreditam que ele possa sequer colaborar na definição e na execução da política monetária?! Esta é uma questão que conviria ser esclarecida pelos preponentes.
Por outro lado, em relação a esta alteração, o Sr. Deputado José Magalhães, em nome do Partido Socialista, referiu o problema de o Banco de Portugal ser uma autoridade independente. Disse, aliás, salvo erro, que é a missão mais sui generis do nosso sistema. Sejamos claros: o que se pretende com esta proposta é dizer que o Banco de Portugal é o banco central nacional - como diria o Sr. Deputado Francisco Torres, por enquanto - e que exerce as suas funções nos termos da lei e das normas internacionais a que o Estado português se vincule. Quais são as normas? Para sintetizar, são as normas do Banco Central Europeu. Isto é, o Banco de Portugal, afinal, é tão sui generis na sua independência que é uma independência que o obriga a ficar totalmente dependente do Banco Central Europeu. Não partilha de soberania porque nem sequer admitem que ele possa vir a colaborar na definição e na inserção da política monetária.

Protestos do Deputado do PSD Luís Marques Guedes.

É isso que os senhores pretendem retirar da Constituição!
O Sr. Presidente diz que terei gasto demasiado tempo, mas julgo que as questões centrais e fundamentais devem ser discutidas.
A última nota da minha intervenção refere-se à afirmação feita pelo Sr. Deputado José Magalhães, em nome do Partido Socialista, de que Portugal não vai a reboque de nada, referindo-se concretamente a este artigo. É duvidoso que assim não seja, e procurarei explicitar por que duvido que assim não seja, isto é, que não possa daqui extrair-se claramente que Portugal, neste caso concreto através de uma proposta apresentada conjuntamente pelo PS e PSD, vá a reboque de alguma coisa.
Nos projectos iniciais, nem o PS nem o PSD consideraram necessário alterar este artigo, mas agora fazem-no. Porquê? Ou vão a reboque do Sr. Deputado Francisco Torres, porque queria mais clareza nesta proposta, ou vão atrás, pelo menos, do Instituto Monetário Europeu, que terá suscitado as dúvidas que Sr. Deputado Francisco Torres aqui referiu. Isto é - e para terminar -, Sr. Presidente e Srs. Deputados, de facto, parece que, neste momento, em termos de propostas apresentadas na Comissão Eventual de Revisão Constitucional, alguém está a ir a reboque de alguém.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o debate vai interessante e alargado - de resto, há ainda vários pedidos de palavra. Espero que todos os Srs. Deputados também colaborem no sentido de cumprirmos a ordem de trabalhos que tínhamos estabelecido para hoje, que vai até ao artigo 110.º, ou seja, até ao final da organização económica.
Os Srs. Deputados querem o debate, terão o debate, mas peço que depois também colaborem na concretização dos nossos trabalhos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes, para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, antes de pedir esclarecimentos gostaria de fazer uma interpelação à mesa, face à última declaração de V. Ex.ª.
Às terças-feiras, O PSD tem reunião da direcção às 19 horas, que é a única hora disponível para o efeito, portanto essa observação do Sr. Presidente não pode servir nem para coarctar o debate nem para coarctar o trabalho parlamentar dos Deputados fora desta Comissão.
Passo a formular o meu pedido de esclarecimento.
O Sr. Deputado Octávio Teixeira fez uma observação que considero inteligente mas - permita-me - também capciosa. De facto, é inteligente o Sr. Deputado perguntar se o grande objectivo da integração no pelotão da frente é Portugal começar a ter, por partilha de soberania genérica dentro da União Europeia, uma participação efectiva na execução das políticas monetárias e financeiras que dizem respeito ao nosso país e, também, a todo o espaço europeu, por que retiramos determinada expressão da Constituição. Aí entra o aspecto capcioso da sua observação.