não há Constituição económica em Portugal e tudo está perdido!
Ora, nós discordamos dessa tese, porque há Constituição económica - o Sr. Deputado tem é de não tomá-la pela letra morta! Pela nossa parte, não a tomamos nem por museu nem por letra morta. Se o Sr. Deputado quiser continuar a tomá-la por letra morta tem dois trabalhos: primeiro, descobrir que ela está viva e, segundo, reparar que ela sobrevive mesmo sem esta menção na Constituição, e isso não transforma esta revisão numa revisão cosmética, apenas não põe pó onde a face está limpa, descoberta e pronta a entrar na terceira fase.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: há quem acuse, e continue a acusar, a Constituição da República Portuguesa de ser dogmática e ideologicamente marcada. Ora, foi isso mesmo que o PSD veio propor hoje, através do Sr. Deputado Francisco Torres! Ou seja, propõe colocar aqui o dogma de que o objectivo central, não apenas da política monetária mas de toda a política económica - por isso a ideia de que, não existindo na Constituição a proposta do PSD, feita através do Sr. Deputado Francisco Torres, deixa de haver Construção económica -, é o de que o princípio único para uma política económica, para uma política monetária é o da estabilidade de preços.
E digo que esta é uma proposta do PSD, através do Sr. Deputado Francisco Torres, porque o Sr. Deputado Luís Marques Guedes, na intervenção que fez, até me pareceu ir mais longe, quando tentou demonstrar ao Sr. Deputado Francisco Torres por que é que este não seria o local próprio para introduzir esta questão. Alegou que havia outros artigos sobre a Constituição económica, sobre as orientações económicas, sobre a política económica e, então, era preciso incluir, não tanto no artigo 105.º mas nos artigos 80.º ou 81.º, essa ideia de que o objectivo central da estabilidade preços seria a incumbência prioritária do Estado.
Julgo que há uma pequena nuance dentro do PSD nesta matéria. O Sr. Deputado Luís Marques Guedes não quer ratificar a ideia, que está explícita na proposta do Sr. Deputado Francisco Torres, de que o texto do artigo 105.º da Constituição da República Portuguesa deve ser exactamente igual ao do artigo 3.º-A do Tratado da União Europeia. Apenas quer introduzir essa pequena diferença, para que não haja a cópia integral do que está escrito no Tratado da União Europeia para a Constituição da República Portuguesa.
Ao fim e ao cabo, parece-me ser essa a diferença entre o que foi dito pelo Sr. Deputado Luís Marques Guedes e o que foi defendido pelo Sr. Deputado Francisco Torres.
Mas, do nosso ponto vista, a questão é ainda mais grave, porque o Sr. Deputado Francisco Torres refere-se ao consenso político sobre o objectivo prioritário da política monetária. Aliás, em determinada altura, referiu que os portugueses "parecem ter decidido" - ainda bem que usou a palavra "parecem", porque sobre isso os portugueses só decidirão se forem chamados a decidir em sede de referendo. Esperemos que, depois deste debate e destas dúvidas suscitadas pelo PSD sobre se os portugueses já decidiram ou não, venha a formar-se um consenso, pelo menos por parte do PSD, no sentido da realização de um referendo sobre a moeda única e sobre o tal princípio da estabilidade dos preços.
O Sr. Deputado Francisco Torres, em nome do PSD, falou de um consenso político sobre esta matéria e, estranhamente, o Partido Socialista não pôs em causa a existência desse consenso político para que o princípio fundamental da orientação da política económica, da política monetária seja o da estabilidade de preços.
Ao contrário do que foi dito pelo Sr. Deputado Francisco Torres, a questão que se põe não é a de Portugal poder vir a ser excluído, ou não, da moeda única. Para nós, o problema não se coloca em termos de "alguém" poder excluir Portugal da moeda única mas, sim, em sentido diferente, completamente diferente: Portugal é que não deve incluir-se na moeda única, por autonomia própria!
Numa altura em que Portugal tem um Governo do Partido Socialista, então que tanto o Governo como o Partido Socialista tenham, pelo menos, a preocupação de reflectir, por exemplo - e já não vou a casos passados -, sobre a declaração que hoje foi feita pelo governo sueco, que julgo ser um governo da família do Partido Socialista, no sentido de que não integrará, apesar de cumprir os critérios de Maastricht, a moeda única.
Talvez possa ser um ponto de reflexão para o Partido Socialista e para o seu Governo, até porque o problema da moeda única (que é o problema da estabilidade de preços que aqui foi colocado) também tem de ser colocado na perspectiva… Principalmente, quando o Governo e o Partido Socialista trazem à colação que, neste momento, depois das eleições francesas - salvo erro e omissão - 12 ou 13 países da União Europeia são geridos, isoladamente ou em coligação, por Partidos Socialistas, ou partidos da família do Partido Socialista, da Social-democracia, sobretudo deverão ter em consideração as eleições francesas deste último fim-de-semana e as declarações que, previamente aos resultados eleitorais, o Partido Socialista francês e o Sr. Leonel Jospin fizeram sobre o facto de que não se poderia manter esta ideia da prioridade absoluta da estabilidade de preços, em detrimento do emprego, do crescimento económico, etc.
Aliás, o próprio Primeiro-Ministro António Guterres tem feito declarações, nos últimos tempos, no sentido de considerar que este problema da estabilidade de preços, prejudicando o emprego e o crescimento, é assim porque a maioria dos governos da União Europeia o querem. O Sr. Primeiro-Ministro Guterres, Secretário-Geral do Partido Socialista, considera que deveria haver aqui uma nuance para que não se sobrepusesse o princípio da estabilidade de preços ao aumento do emprego e ao crescimento económico.
Julgo que depois das eleições inglesas, com mais um partido da família do Partido Socialista no governo de um país da União Europeia, e com as eleições francesas, etc., ao fim e ao cabo, possa haver força por parte dos tais 12 ou 13 governos em 15 para poder inflectir estes princípios, estas prioridades do Tratado da União Europeia.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, estas propostas trazem-nos outra questão. O PSD, como digo, pretende impor o princípio da estabilidade de preços em termos da Constituição, no artigo 105.º…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - O PSD?!