Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do PCP e votos a favor dos Deputados do PSD Mota Amaral e Guilherme Silva.

Era a seguinte:

1 - (...) e composto por mais doze juízes, dos quais três são nomeados pelo Presidente da República, sete são eleitos pela Assembleia da República por maioria qualificada de dois terços e os dois restantes são eleitos, também por maioria qualificada de dois terços, em cada uma das Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas.

O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta do n.º 2 do artigo 224.º, apresentada pelo Sr. Deputado Mota Amaral.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do PCP e votos a favor dos Deputados do PSD Mota Amaral e Guilherme Silva.

Era a seguinte:

2 - Os juízes do Tribunal Constitucional são obrigatoriamente escolhidos de entre juízes dos restantes Tribunais ou juristas de reconhecido mérito.

O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta do n.º 3 do artigo 224.º, apresentada pelo Sr. Deputado Mota Amaral.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do PCP e votos a favor do Deputado do PSD Mota Amaral.

Era a seguinte:

3 - Os juízes do Tribunal Constitucional são designados por seis anos, sendo o seu mandato renovável por igual período apenas uma só vez.

O Sr. Presidente: * Votaremos, agora, a proposta para o n.º 1 do artigo 224.º apresentada pelo Deputado Pedro Passos Coelho e do PSD.
Srs. Deputados do PSD, podem assumir a retirada desta proposta?

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Sr. Presidente, o PSD retira toda a sua proposta, mas nada pode dizer quanto à proposta do Deputado Pedro Passos Coelho

O Sr. Presidente: * Vamos, então, votar, em bloco, a proposta relativa ao artigo 224.º, com excepção do n.º 3.º, apresentada pelo Sr. Deputado Pedro Passos Coelho.

Submetida à votação, foi rejeitada por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.

Era a seguinte:

1 - O Tribunal Constitucional é composto por treze juízes designados pela Assembleia da República.
2 - Seis dos juízes são obrigatoriamente escolhidos de entre juízes dos restantes tribunais e os demais de juristas de reconhecido mérito.
4 - (...).
5 - Os juízes do Tribunal Constitucional gozam das garantias de independência, inamobilidade e imparcialidade e estão sujeitos às incompatibilidades dos juízes dos restantes tribunais.
6 - (...).

O Sr. Presidente: * Vamos votar, uma proposta comum a Deputados do PS e do PSD relativa ao n.º 3 sobre a temporalidade do mandato dos juízes do Tribunal Constitucional, proposta esta que é materialmente coincidente, no essencial, com a proposta originária do PS, com a proposta originária do projecto de revisão apresentado pelo Deputado Pedro Passos Coelho e com a proposta apresentada pelo PCP.
Assim, proponho que votemos em conjunto estas propostas sendo que a redacção apurada é a redacção da proposta comum apresentada pelo PS e PSD.
Srs. Deputados, vamos, então, votar a proposta para o n.º 3 do artigo 224.º, apresentada pelo PS e pelo PSD.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.

É a seguinte:

3 - O mandato dos juízes do Tribunal Constitucional tem a duração de nove anos não renovável.

O Sr. Presidente: * Nada mais há para votar em torno do artigo 224.º.
Srs. Deputados, vamos ao artigo 225.º para o qual registo uma proposta de modificação da alínea f) e duas novas alíneas, apresentada pelo PS e PSD.
Todavia, antes de chegarmos a essa proposta, faremos as votações correspondentes às propostas constantes dos projectos de revisão constitucional do CDS-PP, do Deputado Pedro Passos Coelho e do Deputado António Trindade.
Srs. Deputados, creio que poderemos começar por votar a proposta do Deputado Pedro Passos Coelho de eliminação da alínea f).

Submetida à votação, foi rejeitada por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.

O Sr. Mota Amaral (PSD): * Sr. Presidente, quero apresentar uma nova proposta para a alínea a).

O Sr. Presidente: * Já devia era ter sido, ó Sr. Deputado. É que apresentar propostas em cima das votações não é nada curial…

O Sr. Mota Amaral (PSD): * É que não houve discussão sobre essa matéria, Sr. Presidente!

O Sr. Presidente: * Houve na primeira leitura, não houve propostas novas até ao momento e portanto...

O Sr. Mota Amaral (PSD): * Peço imensa desculpa, Sr. Presidente, tenho aqui uma questão que...

O Sr. Presidente: * Sr. Deputado Mota Amaral, vamos aguardar.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.