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próprias de intervenção no quadro de um processo em que há uma organização nacional de polícias? É que houve críticas a esta solução, por se recear que houvesse quebra do princípio contido no artigo 272.º. Mas ninguém, francamente, face ao que está proposto na mesa, pode sustentar que o artigo 272.º seja quebrado por esta solução! Portanto, neste sentido, a solução não é nada ambígua, é absolutamente inequívoca: há uma organização nacional única das polícias. E este é um princípio relevante e inequivocamente proclamado no artigo 272.º, ontem, hoje e amanhã. Portanto, não existe qualquer ambiguidade.
Quanto à natureza das polícias municipais, é, no mínimo, absurdo admitir que as polícias municipais possam ser corpos com as atribuições e competências actuais, mas não possam exercer esse mais e esse aliud que lhes permitirá serem mais eficazes - mais eficazes no combate ao crime, na dissuasão e na prevenção.
No mínimo, acho que é contraditório admitir que andem corpos gerais de polícia a alertar a PSP para irregularidades ou intervindo dando voz de prisão - como eu ou qualquer dos Srs. Deputados ou qualquer popular pode dá-la - caso presenciem a prática em flagrante delito de um crime, é ridículo admitir que tenham essa função de "perdigueiro", e não possam ter uma função, medida na lei e bem ponderada, de intervenção e de actuação. O resto é medo, medo confessado na acta: medo de uma espécie de perversão, na qual não se quer aceitar responsabilidades, para que não se possa ter responsabilidades; medo de assumir um papel, que não seja apenas crítico, de tanger uivos para o alto, sem assumir a possibilidade de intervir com ferramentas.
Os autarcas intervêm e adquirem uma nova ferramenta. E adquirem-na dentro de um quadro que a lei vai delimitar cuidadosamente, que, de resto, pede uma maioria, para a qual muitos partidos podem contribuir.
E, portanto, essas preocupações, se forem construtivas, podem ter expressão na lei e de tudo pode resultar um aumento da eficácia no combate ao crime, que é o nosso primeiro e último objectivo.
O resto, são fantasmas, tabus, medos e, digamos, tudo eleitoralismo por bitola baixa.

O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, dá-me licença?

O Sr. Presidente: * Sr. Deputado, é para uma intervenção ou para pedir esclarecimentos?

O Sr. Luís Sá (PCP): * Não, Sr. Presidente, é para defesa da honra da bancada.

O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra.

O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, vou passar em claro o facto de, na intervenção do Sr. Deputado José Magalhães, serem utilizadas expressões, em que o Sr. Deputado é especialista e pelas quais tem um especial carinho, do tipo "bloqueio filosófico-analítico", "medo" e "uivos para o alto", porque está aqui a ser colocado um problema que é extremamente sério, extremamente claro e que grande parte dos eleitos autárquicos do País colocam, e creio que não é sério, independentemente do percurso pessoal do Sr. Deputado, intervir com base em considerações deste tipo. Creio que não é sério e não está de acordo com o respeito mútuo que os Deputados e as bancadas devem ter entre si, independentemente das opiniões de cada um.
Eu por mim tenho uma ideia, ideia essa que resulta do conhecimento de muitas posições e de muitas inquietações de eleitos autárquicos neste plano e a concepção de que devem existir polícias municipais, para funções de carácter administrativo, e conselhos municipais de segurança que envolvam profundamente os eleitos autárquicos num problema que, a nosso ver, é extremamente importante, que tenham a tal função crítica, interventiva e participativa que foi referida.
De resto, recordo que apresentámos aqui propostas em matéria de conselhos municipais de segurança e defendemos a criação das polícias municipais, com as funções administrativas que estão referidas. Agora, o problema que está colocado é um problema de outra natureza: é criar um equívoco em matéria de competências, é criar um equívoco na questão de saber a quem cabem a segurança e a tranquilidade públicas das populações e é criar um equívoco numa situação de grande contenção financeira, numa situação em que é preocupação fundamental do governo e dos governos poupar e não investir e em que, portanto, a criação das polícias municipais tem um efeito que preocupa a generalidade dos eleitos autárquicos do País, que é não estar propriamente a transferir poderes mas a transferir responsabilidades, sem meios suficientes.
Esta é uma inquietação que paira em todos os espíritos, e não se resolve o problema, que é sério e que inquieta muitos espíritos, de muitos Deputados, incluindo do Partido Socialista, dizendo que é "medo", que são "uivos para o alto" e que é um "bloqueio filosófico-analítico".
Convém nesta matéria haver mais seriedade, mais respeito pelos outros e mais respeito pelos próprios eleitos autárquicos do PS, que colocam, muitos deles, esta mesma questão.

O Sr. Presidente: * Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): * Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Sá, no que se refere à primeira parte, não há resposta possível nem adequada, porque quem está habituado a usar palavras duras para terceiros, mas, depois, exibe pele mimosa quanto estes respondem, precisa apenas de aceitar a vida e admitir que nada há de mal em criticar tabus. Passámos todos, cada qual para seu lado, muito tempo a criticar tabus e, portanto, quando alguém nos critica os nossos próprios tabus temos de aceitar e, se possível, aliás, quebrá-los. O Sr. Deputado algum dia os quebrará!... Boa sorte! Mas isso não me interessa francamente.
Em segundo lugar, gostaria de dizer que as preocupações dos autarcas são preocupações que nós conhecemos e acompanhamos cuidadosamente, não procuramos é "inquinar a água" na parte em que é límpida. Ou seja: não é legítimo deduzir uma suspeição de que, no presente ciclo político, alguém queira não assumir responsabilidades! Pelo contrário, aquilo a que se assiste é a um esforço, que creio francamente que merece aplausos, de formação de pessoas. Saíram agora 1600! Foram 1000 mais 600, meus senhores! Quer dizer: o mínimo que se pode fazer nesta matéria é saudar isto objectivamente! Reconheça, Sr. Deputado: foram 1000 mais 600! Caem-lhe estas palavras da boca?... E vão sair mais até ao fim da legislatura. Qual é a legitimidade de se deduzir uma suspeição?
Em terceiro lugar, porquê fazer uma argumentação e dizer que não é séria, como se V. Ex.ª tivesse o monopólio da seriedade do que quer que fosse? É uma questão partilhada que as polícias municipais têm de ser uma colecção de amanuenses! Porquê? Qual é a capitis diminutio e por que é que hão ter só o perfil de soluções actuais?
A preocupação que o Sr. Deputado não enunciou prudentemente é a que decorre do facto de o artigo 272.º ficar intacto. Esse foi um argumento no passado, não o é no presente.

O Sr. Presidente: * Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Correia da Silva.