O Sr. Presidente: * Eu até proporia o seguinte: "As regiões administrativas elaboram planos regionais e participam na elaboração dos planos nacionais."

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Também não há qualquer problema, Sr. Presidente. Penso, no entanto, que a referência, no texto actual, aos planos nacionais previstos no artigo 92.º mantém actualidade. É uma questão de estilo.

O Sr. Presidente: * Neste caso, como não se trata da aplicação de uma regra estrita de competência, penso que não se justifica sequer.
Se estiverem de acordo, votaremos a proposta justamente fazendo cessar o texto em "planos nacionais".

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Só uma pergunta, Sr. Presidente: no artigo 164.º também não ficou qualquer remissão para o artigo 92.º, pois não?

O Sr. Presidente: * Não, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Então, faz sentido que aqui também não fique.

O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, vamos começar por votar a proposta de eliminação do artigo 258.º, constante do projecto de revisão constitucional apresentado pelo CDS-PP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do PCP e votos a favor do CDS-PP.

Quanto à proposta do PSD,…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Foi retirada, portanto está prejudicada!

O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado.
Quanto à proposta apresentada pelo Deputado Pedro Passos Coelho e outros, do PSD, face ao destino que teve a estrutura de planeamento, proponho que a consideremos prejudicada.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Concordo.

O Sr. Presidente: - A nova redacção da proposta de alteração do mesmo artigo 258.º, apresentada pelo PS, que, no fundo, visa apenas eliminar um dispositivo actual, passará a ter seguinte redacção: "As regiões administrativas elaboram planos regionais e participam na elaboração dos planos nacionais."
Srs. Deputados, vamos votar esta proposta.

Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS, do PSD e do PCP e a abstenção do CDS-PP.

A proposta de alteração do artigo 258.º, constante do projecto de revisão constitucional apresentado pelo Deputado Cláudio Monteiro e outros, do PS, visa enriquecer as funções do planeamento, com a referência expressa aos planos de ordenamento do território. Não creio, no entanto, que tal seja necessário; isso dependerá das outras competências que a lei estabelecer para as regiões administrativas.

O Sr. António Filipe (PCP): - Esta proposta não está prejudicada, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Não!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não, não! Isto é passar os PROT para a responsabilidade regional, com a agravante de que, se não houver regiões, não há PROT.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de alteração do artigo 258.º, constante do projecto de revisão constitucional apresentado pelo Deputado Cláudio Monteiro e outros, do PS.

Submetida à votação, foi rejeitada por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.

Era a seguinte:

As regiões administrativas elaboram planos de desenvolvimento regional e planos regionais de ordenamento do território e participam na elaboração dos planos previstos no artigo 92.º.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Foi rejeitada por unanimidade, com a ausência do proponente, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: * Sim, Sr. Deputado, com a ausência do proponente.
Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 259.º.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * A proposta do PSD está prejudicada, Sr. Presidente.

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - E a do CDS-PP também.

O Sr. Presidente: * Estão, então, prejudicadas as propostas do PSD e do CDS-PP para o artigo 259.º.
Vamos passar ao artigo 260.º, em relação ao qual temos uma proposta comum, a 256, apresentada pelo PS e PSD. Mais uma vez, é uma norma de adaptação.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Sr. Presidente, no fundo, trata-se, com esta proposta, de acrescentar um n.º 2.

O Sr. Presidente: * E também fazer referência expressa ao seu modo de constituição nos termos do artigo 241.º.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Sim, por causa dos independentes.

O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, vamos votar a proposta 256, apresentada pelo PS e PSD, relativa ao artigo 260.º.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.