Devemos abrir, em termos de artigos a posteriori, determinado número de coisas e não resisto a dizer a última: não façam - não façamos, porque vocês são eu, o Estado somos nós e vocês são os meus representantes, cada um de vocês sou eu e, portanto, são os meus representantes, estão presentes em vez de mim -, não cometam o erro dos primeiros tempos da nossa democracia, aquando da aprovação da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, em que arranjámos umas "reservazitas" para uso interno que nos envergonharam e, depois, não tiveram eficácia.
Devemos, sem medo, enfrentar aquilo onde nós até fomos pioneiros. As tipificações do Tribunal Penal Internacional, de Roma, em grande parte até são inferiores àquelas que temos no nosso Código Penal. Já temos isto proibido, já temos isto perseguido!
Compreendo e admito todas as interpretações, nomeadamente da Amnistia Internacional e de algumas intervenções da Procuradoria-Geral da República, e percebo o que está aqui de complementaridade e de subsidiariedade. Nós não abdicamos dos nossos princípios para aderirmos a esta conquista da universalidade.
O futuro - deixem-me ser profeta - vai acabar com o Estado único. O Estado único sobre o mesmo território e as mesmas pessoas conduz a genocídio. Não demos lições aos outros, em nome de oito séculos da nossa História, porque nós também praticámos genocídios, só que prescreveram. Nós, nos séculos XVI e XVII, também fizemos perseguições e unificações brutais, mas agora, fazemos o discurso disso. Porquê? Porque somos o resultado de uma longa prescrição secular.
O Estado único é perigoso. Nós só podemos viver com pluralidades de políticos, e pluralidades de políticos são pluralidades de pertenças individuais. Saúdo isto com uma forma de reforço da tal república maior do João Pinto Ribeiro ou dos sonhos que, ainda há pouco tempo, um dos maiores teóricos políticos do mundo de hoje, um João Rosa, um Jürgen Habermas, têm glosado este tema.
E quem pensa de forma racional e justa está, evidentemente, na linha da frente desta luta pela Constituição, ou desta luta pelo direito, ou desta luta pela democracia, ou desta luta pela política, porque não há política sem democracia, ou, então, arranjem-lhe outro nome. Esta luta pela democracia, esta luta pelo direito, esta luta pelo humanismo exige que os Estados abdiquem, em nome de um bem maior, da protecção daquilo que está acima dos Estado, que é a dignidade da pessoa humana, que não é um papel qualquer, é um princípio! Nós o recebemos da lei fundamental da Alemanha: é o princípio fundamental da luta contra o totalitarismo. Muitas vezes esta expressão e este princípio constitucional português é tratado como se fosse qualquer outra coisa.
Como o Estado de direito não é o Estado de legalidade. Toda a gente lê muitas vezes de uma forma desleixada a noção de Estado de direito. O Estado de direito não é o Estado de legalidade. O Estado de legalidade era aquele que, no autoritarismo salazarista, levava a que um agente da polícia política torturasse em legalidade, e até faziam relatórios óptimos e estavam todos de acordo com a lei; o Estado de legalidade é perigosíssimo, porque permite, através da legalidade, torturar! O Estado de direito é a superação da legalidade e a colocação da verdadeira hierarquia: o direito está debaixo da justiça; o direito está acima da lei. E este é o ponto central.
Deificarmos abstracções, contrariando os princípios fundamentais e o que está antes de qualquer desenvolvimento regrativo, é um erro histórico de uma determinada concepção do jurídico e do político, que, felizmente, hoje está reduzida à sua verdadeira dimensão de minoria entre os que pensam de forma racional e justa.

O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Professor, pela sua exposição e pelas respostas que deu às interpelações que lhe foram feitas pelos Srs. Deputados. E, mais uma vez, obrigado pela sua presença e pela sua colaboração com esta Comissão.
Srs. Deputados, como há pouco disse, a próxima reunião realiza-se na sexta-feira, dia 29, às 11 horas e 15 minutos, com a audição dos representantes da Secção Portuguesa da Amnistia Internacional, e às 15 horas e 30 minutos, com a audição do Sr. Comissário Europeu, António Vitorino.
Srs. Deputados, está encerrada a reunião.

Eram 12 horas e 55 minutos.

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