que esta referência geral a um espaço de liberdade, de segurança e de justiça nunca poderia ser interpretada como traduzindo uma diminuição de direitos fundamentais dos cidadãos portugueses ou até de outros cidadãos, tal como se encontra consignado no artigo 33.º. Aí é que "um espaço de liberdade, de segurança e de justiça" é claramente uma norma programática.
Portanto, a consagração de direitos fundamentais ou de direitos ligados a um princípio de garantia dos acusados ou de respeito da dignidade da pessoa humana haveria sempre de prevalecer sobre a referência muito genérica a um espaço de liberdade, de segurança e de justiça.

O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Professor.
Não havendo mais inscrições, apresento, mais uma vez, Sr. Professor, os nosso agradecimentos pela sua cooperação muito frutuosa para esta Comissão Eventual para a Revisão Constitucional e as nossas desculpas pelo atraso dos nossos trabalhos, que espero não lhe tenham causado problemas.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de iniciar a audição do Sr. Prof. Doutor Adelino Maltez, gostaria de fazer convosco um ponto da situação dos trabalhos.
Relativamente à reunião nocturna que, inicialmente, tínhamos marcado, penso haver consenso no sentido de não a realizarmos. De qualquer modo, está marcada para o próximo dia 29, de manhã, apenas às 11 horas e 15 minutos, a reunião com os representantes da Secção Portuguesa da Amnistia Internacional. Da parte da tarde, às 15 horas e 30 minutos - e marquei às 15 horas e 30 minutos visto que é um dia que, tudo leva a crer, o Plenário poderá acabar tardiamente -, teremos aqui o Sr. Comissário Europeu, António Vitorino. Finalmente, no dia 3 de Julho terminaremos as audições.
Estamos aguardando a confirmação, mas espero que ela venha uma vez que mantive contactos com os respectivos gabinetes, da presença do Sr. Ministro da Justiça e da do Dr. Mário Soares, de manhã, para audições com início às 10 horas.
Também aguardam confirmação as últimas três audições, ou seja, a do Prof. Vital Moreira, a do Prof. Gomes Canotilho e a do Fórum Justiça e Liberdades. Destas ainda não temos confirmação alguma.
Infelizmente, como o Prof. Marcelo Rebelo de Sousa nos comunicou que não estaria disponível durante o mês de Julho, naturalmente não teremos o prazer de o ouvir.
É tudo, Sr. Deputados. Se houver alguma questão a colocar, agradeço que o façam.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - E o Dr. Mário Soares?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o Dr. Mário Soares será ouvido no próximo dia 3. Nesse dia ouviremos o Sr. Ministro da Justiça e o Dr. Mário Soares, da parte da manhã. Quanto à parte da tarde, aguardamos ainda as confirmações do Prof. Vital Moreira, do Prof. Gomes Canotilho e do Fórum Justiça e Liberdades.
Srs. Deputados, vamos, então, iniciar a audição do Prof. Doutor Adelino Maltez.
Sr. Professor, os meus agradecimentos, em meu nome e em nome de todos os Srs. Deputados, por se ter disponibilizado para esta audição. Tivemos ocasião de enviar-lhe os diversos projectos existentes de revisão constitucional e, naturalmente, o Sr. Professor é livre de se pronunciar sobre as matérias que entender. De qualquer modo, a ideia inicial foi fazer incidir esta audição, muito particularmente, sobre os aspectos relacionados com o Tribunal Penal Internacional, com a União Europeia e com a igualdade de direitos entre cidadãos de países de língua oficial portuguesa. Mas, como é evidente, V. Ex.ª poderá pronunciar-se, se assim entender, sobre outros aspectos presentes nesta Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, através de projectos apresentados pelos vários partidos.
Começaremos com uma intervenção de V. Ex.ª e, embora não querendo marcar tempo, como os trabalhos se atrasaram um pouco, penso que cerca de 15 minutos seria o tempo adequado para tal, a que se seguiria uma fase de perguntas.
Tem a palavra.

O Sr. Prof. Doutor Adelino Maltez: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, é com muita honra - e isto não é por retórica - que venho a esta Casa dos representantes do povo da República Portuguesa dar o meu testemunho sobre o processo de revisão constitucional em curso. E vou ter sobretudo em conta os efeitos da criação do Tribunal Penal Internacional.
Desde já aviso - e estão aqui alguns antigos alunos meus e também alguns professores - que não venho aqui invocar os meus pergaminhos de estudante de Direito Constitucional, já que ilustres mestres dessa corrente científica aqui estão - e estarão - presentes.
Apenas me congratulo pelo facto de se ter dado voz, não a uma pessoa mas, sobretudo, talvez, a um método científico - e tenho aqui alguns aliados entre os Srs. Deputados -, o da escola politológica a que me honro de pertencer (uma subescola dentro da escola): a perspectiva um pouco neoclássica ou tradicionalista da ciência política, aquilo a que agora é moda dar-se o nome de teoria política - eu não digo political theory, digo teoria política - ou, como alguns mais antigos conhecem, filosofia do direito e do Estado, que é o nome português que dávamos a estas coisas. E quero falar um pouco em nome daquilo que é algum jusnaturalismo praticado, desde o Século XVI - e peço desculpa por alguns dos vossos ouvidos não estarem, certamente, habituados a isso -, pela Escola Peninsular de Direito Natural.
Invocando esta minha posição institucional, vou tentar dizer alguma coisa, mas antes disso vou "meter uma cunha".
Ilustres Deputados, deixem-me "meter esta cunha": Portugal é uma centenária democracia, o nosso Parlamento é herdeiro, como se pode ver na Sala do Senado, de um dos primeiros parlamentos europeus, iniciado em Dezembro de 1253; VV. Ex.as são herdeiros dos senhores representantes do povo que, em 1640, iniciaram talvez a primeira revolução atlântica do mundo ocidental e considero inadmissível que, no ano 2001, textos fundamentais da teoria da democracia ocidental continuem não publicados, sobretudo o texto de um nosso ancestral, Francisco Velasco Gouveia, que foi publicado apenas em 1641 e que continua a ser ocultado.
Por que é que todos nós continuamos a obedecer ao Sr. Marquês de Pombal e ao despotismo esclarecido que baniu do ensino e que baniu da publicação, em Portugal, o texto fundacional daquilo que eu considero a democracia portuguesa? A República dos portugueses de 1640, tal como a República dos Países Baixos, foram duas únicas formas que iniciaram aquilo que eu considero a "revolução atlântica", que precedeu a Revolução Francesa, que