O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, como creio que já foi informado, não tivemos possibilidade de estar presentes na reunião até este momento, dado que o Sr. Deputado António Filipe está ausente do País, enquanto a Sr.ª Deputada Odete Santos e eu próprio estávamos em Plenário, devido a um agendamento potestativo do PCP.
Quanto à questão colocada pelo Sr. Presidente, devo dizer que, apesar de, em Conferência de Líderes, termos alertado os partidos que insistiram na marcação do debate desta matéria em Plenário sem que o trabalho em Comissão estivesse à vista de estar concluído, não será por nós que estes trabalhos não continuarão até às horas que for necessário.

O Sr. Presidente: - Muito obrigado.
Sr. Deputado Francisco Louçã, tem a palavra.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, tenho um compromisso às 19 horas e 30 minutos. Como penso que apenas estão inscritos dois Srs. Deputados, presumo que será possível efectuarmos as votações até àquela hora.

O Presidente: - Eu próprio também tenho um compromisso à mesma hora. Certamente não será o mesmo…!

Risos.

Peço, pois, aos dois Srs. Deputados que já estão inscritos e, ainda, ao Sr. Deputado Bernardino Soares que acaba de inscrever-se o favor de fazerem um esforço de contenção para que consigamos levar os trabalhos até ao fim.
Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, queria fazer algumas considerações em torno das intervenções que ouvimos hoje à tarde, designadamente as afirmações produzidas pelo Sr. Deputado Francisco Louçã em relação à questão do TPI e umas outras afirmações do mesmo Sr. Deputado sobre a limitação dos mandatos e, nesta matéria, também em relação ao que disse o Sr. Deputado Jorge Lacão.
Começo pela questão do TPI.
Julgo que não colhe o argumento de que, pelo facto de o TPI não cobrir, por exemplo, o crime de terrorismo, tal é uma das razões para afastar a importância e a relevância respectivas.
Toda a experiência do que têm sido as instituições internacionais mostra que, de princípio, as mesmas quase sempre tiveram um arranque muito difícil, e nem é preciso ir muito longe para demonstrá-lo.
De facto, basta pensarmos no processo de instituição da Sociedade das Nações que, mais tarde, deu origem às Nações Unidas. Este "mais tarde" não é por acaso que ocorreu depois da Grande Guerra. Portanto, só depois da Grande Guerra é que aquilo que tinha sido a Sociedade das Nações evoluiu para a instituição Nações Unidas como hoje a conhecemos. E, repito, não é por acaso que isto acontece.
É que, justamente, as resistências colocadas pela comunidade internacional no início da criação deste tipo de instituições, devido a divergências diversas, a um conjunto de questões mais ou menos laterais, caem quando acontece algo de fragorosamente extraordinário, como hoje está a acontecer no mundo, indiscutivelmente.
Portanto, acompanho o Sr. Deputado Francisco Louçã na preocupação de que este tipo de instituições internacionais deve, porventura, abarcar um âmbito diferente daquele que inicialmente está previsto. Não tenho grande relutância em aceitar esse princípio.
No entanto, no que estamos em desacordo - e que fique registado este desacordo - é que não é por questões relativamente marginais em relação ao que é o essencial deste tipo de instituições que vamos inibir-nos de apoiar uma instituição como esta do Tribunal Penal Internacional.
É verdade que o Sr. Deputado Francisco Louçã colocou a tónica na questão da prisão perpétua como uma objecção de princípio, substancial, em relação à sua eventual adesão ao TPI.
Ora, no que diz respeito a esta matéria, replico exactamente da mesma forma como anteriormente. Ou seja, é verdade que, para quem não adere à solução da prisão perpétua, como é também o meu caso, esta é uma situação que causa algumas dificuldades e alguns embaraços.
Aliás, como o Deputado Jorge Lacão aqui assinalou, não desistiremos de lutar, no seio do TPI, pela alteração dessa circunstância, mas também não esquecemos que, no plano da justiça internacional, o TPI representa, apesar de tudo, um avanço significativo em relação a outras experiências de tribunais não permanentes que se verificaram ao longo das últimas décadas e que, na generalidade dos casos, previam a pena de morte. Acho que esta é uma aquisição, do ponto de vista da cena internacional e da justiça internacional, muito importante em relação a esta matéria.
A segunda questão, mais importante ou mais actual do que esta, tem a ver com a questão da limitação dos mandatos. E aqui, evidentemente, tenho em linha de conta não só o que disse o Sr. Deputado Francisco Louçã mas também aquilo que disse o Sr. Deputado Jorge Lacão.
Acho que nem de propósito estamos hoje a falar da limitação dos mandatos, quando o Sr. Presidente da República, hoje mesmo, numa entrevista à revista Visão, se pronuncia de forma muito clara sobre esta matéria. O Sr. Presidente da República, Dr. Jorge Sampaio, diz, de forma muito clara, nessa entrevista, que hoje é adepto da limitação dos mandatos, ao contrário daquilo que acontecia no passado, em que não era adepto desta situação. E explica porquê! Entende que esta é uma matéria crucial para o sistema político e para o que ele considera ser uma questão essencial, que é a aproximação, ou melhor, o distanciamento que hoje constata existir entre políticos e cidadãos eleitores. Portanto, julgo que nada mais apropriado para o dia em que é publicada esta entrevista do Sr. Presidente da República do que voltarmos a falar desta matéria.