Não quero deixar de dizer aqui algo, porque acho que estamos colocados verdadeiramente num ponto que foi tocado pelo Dr. Vital Moreira, não há muitos meses atrás, em Julho deste ano: os argumentos que têm sido expendidos em relação à nossa proposta de limitação de mandatos não tem qualquer razão de ser. Dizer que, com a proposta que temos, estamos a fazer uma distinção, que é ilegítima, entre aquilo que se passa nos governos regionais e o que se passaria nas câmaras municipais é, evidentemente, estar a não ler como deve ser a nossa proposta e querer tirar consequências e resultados que não podem ser consentidos pela sua leitura. Insisto neste ponto, porque é essencial.
Aliás, devo dizer que o faço de uma forma relativamente tranquila, na medida em que não tenho qualquer dúvida de que este é um combate ganho à partida. Podemo-lo não ganhar hoje, por força dos votos, mas não tenho qualquer dúvida de que o vamos ganhar a prazo. Se calhar, para a semana, vários dirigentes do Partido Socialista vêm dizer que são a favor desta alteração. Peço desculpa, para a semana não…, porque no dia 17 de Dezembro é mais apropriado dizer que são a favor da limitação dos mandatos, porque, evidentemente, se não fizermos a alteração da lei até ao dia 16 de Dezembro, não estamos a perder um ano, como fantasiosamente se tem dito aqui nesta Comissão para a Revisão Constitucional, estamos a perder quatro anos, porque, como isto não tem aplicação retroactiva…

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - O Sr. Deputado está a pensar nas autárquicas!

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Custa ouvir isto, mas é assim!
Como estava a dizer, como esta alteração não tem aplicação retroactiva, desde que se façam as eleições autárquicas e não se actualize a lei, em função desta possibilidade constitucional, que queremos introduzir no texto constitucional antes das eleições, é evidente que o próximo mandato não vai contar para a limitação dos mandatos. Esta é que é a questão!
E agora, vamos à parte final desta minha intervenção, que é para "doer" um bocadinho mais aos socialistas, porque os senhores não podem sair deste debate sem pagar qualquer preço, mesmo que prometam hoje na revisão constitucional que, daqui a um ano, na revisão ordinária vão ter saldo sobre esta matéria. Os senhores vão comprar pelo preço que quisermos esta proposta! Do ponto de vista político, os senhores têm de ficar aqui com a clara responsabilidade de estarem a atrasar uma matéria que é importante! O Sr. Presidente da República, que não é uma pessoa qualquer, que não é um cargo qualquer, hoje, na revista Visão, assinala a importância também desta alteração. Os senhores têm de ter a responsabilidade disto!
Eu cito aqui quase de cor o Dr. Vital Moreira, uma das vossas "estrelas" nos longínquos e já estilhaçados Estados Gerais, que, num artigo que publicou em 24 de Julho de 2001, cujo título é À vontade do freguês, sobre esta e outras questões, diz algo que considero, aliás, fantástico: "A reforma não vai para a frente …" - estamos a falar desta reforma - "… não por qualquer objecção de fundo mas simplesmente porque os que seriam afectados por ela se lhe opõem". Isto a propósito de umas declarações produzidas por um dirigente do Partido Socialista, em que, designadamente, dizia que "a questão da limitação dos mandatos dos titulares de cargos políticos, nomeadamente dos presidentes de câmara, não pode ser equacionada no presente processo de revisão constitucional, porque os autarcas ainda não estão convencidos da bondade da solução".
Isto tudo para concluir, como conclui - e bem - o Sr. Dr. Vital Moreira, aliás, Presidente da anterior Comissão para a Revisão Constitucional, que "basta a oposição do 'Clube dos Dinossáurios Municipais' para obstar a uma medida que a lógica republicana exige, a generalidade dos observadores políticos reclama e a opinião pública apoia. É caso para dizer que devemos perder todas as esperanças em Portugal".
Os senhores, nesta matéria, continuam sem querer ouvir a voz da razão. E o mais desgraçado disto tudo - o termo é este - é que mantêm essa posição de recusa de ouvir a voz da razão e os apelos de todos aqueles que têm falado sobre matéria. O Sr. Presidente da República hoje di-lo, preto no branco. "Como a limitação dos mandatos? - pergunta o Jornalista. Responde o Sr. Presidente da República: "Inclusive, a limitação dos mandatos. E não só para os autarcas. Há três ou quatro anos eu era contra essa hipótese, mas agora entendo que deve ser ponderada".

A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): - Deve ser "ponderada"!

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - O Sr. Presidente da República, hoje, está a dar-vos toda a cobertura política da importância que tem o cargo de Presidente da República para os senhores virem à Comissão para a Revisão Constitucional - e, até quinta-feira, têm tempo para o fazer - dizer: nós também éramos contra isso, nós também não pensávamos que a limitação dos mandatos fosse importante, mas hoje consideramos que o conjunto das questões que estão em cima da mesa em relação a esta matéria aconselham a que a revisão constitucional contemple também esta matéria.
Portanto, aquilo que quero dizer, para terminar, Sr. Presidente, é o seguinte: julgo que as questões que foram adquiridas nesta revisão constitucional são muito importantes. Fizemos, em conjunto, uma evolução positiva, de parte a parte, em relação a muitas matérias. Nós cedemos em questões que tinham sido colocadas em cima da mesa e os senhores também o fizeram. Não existe qualquer dúvida sobre isso.
Julgo que, do ponto de vista político, esta revisão constitucional fica diminuída quando os senhores se obstinam, de uma forma que, aliás, não conseguem fundamentar, em recusar esta medida, que é essencial para a renovação do sistema político.
Mais uma vez, quero pedir aos Deputados do Partido Socialista para que, até à próxima quinta-feira - ainda têm uma semana -, possam reflectir muito seriamente sobre isto, possam falar com outras entidades, e, certamente, o Sr. Presidente da República não obstará a que, institucional ou particularmente, possa expressar também a sua opinião