interno, com cidadãos estrangeiros. Se falamos de Negócios Estrangeiros e de Defesa Nacional, porque não levantarmos a questão também em relação à Economia ou mesmo à Administração Interna? Chegaríamos, portanto, a uma proibição generalizada de ser membro do Governo. Penso que era a única forma de resolver esse problema, porque tudo o resto cabe inclusivamente na própria orgânica do Governo e podia ser alterado com a própria orgânica do Governo.
Portanto, a única solução final seria a proibição ou o impedimento de ser membro do Governo, o que nos parceria também exagerado. Por isso, ficaríamos pela proposta que existe hoje, sendo certo que, respeitando, como foi chamado a atenção, e bem, a existência dessa norma na Constituição brasileira e a tradição nessa matéria de relacionamento com o Brasil, subscrevemos e apoiámos a proposta que aqui está formulada pelo Partido Social Democrata, que nos parece mais rigorosa nessa mesma matéria.
Existem outras matérias que também nos parecem muito importantes. Sublinhamos, no entanto, em termos finais, a questão da intervenção junto do domicílio, que é uma proposta inicial do CDS-PP neste processo de revisão, mas que já vem de propostas anteriores do CDS-PP. Ficamos muito satisfeitos - já tivemos ocasião de o dizer - por se ter chegado a um consenso sobre esta matéria, libertando-nos, como dizia, creio que ontem mesmo ou anteontem, o Sr. Deputado Manuel Alegre no Plenário, de alguns complexos que pudessem existir nessa matéria, adequando o nosso sistema a uma capacidade efectiva de combate a formas de criminalidade tão graves, como o tráfico de droga ou, por exemplo, como o terrorismo. Congratulamo-nos também com esse facto.
Nessa lógica e na lógica das nossas preocupações, pensamos que matérias como a realização da possibilidade de associativismo sindical para as forças de segurança são também importantes, e congratulamo-nos também com o consenso obtido sobre esta matéria. Como é sabido, não fizemos depender essa matéria de uma revisão constitucional, por isso, avançámos, inclusivamente, com um projecto antes dessa revisão e da solução constitucional, mas a clarificação constitucional só pode vir em seu abono, só pode ajudar a que esses projectos possam entrar em fase de discussão. Para nós, esta limitação da greve, que, de resto, não é a única, é fundamental para que, depois, a concretização se faça em sede legislativa e esse processo possa avançar.
Estamos também de acordo com aquilo que dizia, há pouco, o Sr. Deputado Miguel Macedo, isto é, que a não introdução de limitação de mandatos será uma perca de tempo e que essa matéria é fundamental no prestígio e da dignificação do exercício da actividade política. Sabemos, e temo-lo dito inúmeras vezes, que o desprestígio da actividade política vem mais pela imagem que os cidadãos têm de uma convivência sistemática, regular e generalizada com interesses e de que isso acontece ao nível do poder executivo. Portanto, esta limitação de mandatos será, obviamente, uma forma de prestígio e de clarificação, que, de resto, já vinha das nossas propostas.
Fizemos, inclusivamente, em sede de legislação autárquica, propostas nesse sentido, portanto, mantemos e damos a nossa concordância a essa mesma matéria.
Por último, mas não menos importante - e antes de responder à questão que o Sr. Presidente me colocou -, quero dizer que o CDS-PP, no artigo 7.º, designadamente no seu n.º 7 (matéria que respeita ao Tribunal Penal Internacional, por conseguinte, matéria decisiva e condicionante de todo este processo de revisão), tem uma posição que, desde já, gostaria de deixar clara e de explicar: o CDS-PP vai abster-se na votação deste n.º 7, e vai abster-se por uma razão simples: entendemos que esta matéria envolve questões de consciência e, por isso, o nosso grupo parlamentar, depois de aturada discussão, entendeu que os nossos Deputados deveriam ter liberdade de voto nessa mesma matéria.
Portanto, a minha posição, enquanto representante do partido nesta Comissão, será de abstenção, o que não significa que muitos dos nossos Deputados, penso que a maioria, tenham um sentido de voto diferente, e eu próprio tê-lo-ei, certamente, porque votarei favoravelmente quando essa matéria for discutida e votada em Plenário. Mas, como representantes do partido nesta mesma Comissão, entendemos que, havendo posições diferentes dentro do partido e liberdade de voto, a melhor expressão dessa situação e dessa liberdade de voto seria a abstenção. É uma opção que o grupo discutiu, mas, depois, cada Deputado votará como entender e de acordo com a sua própria consciência. O Partido aqui representado terá uma posição de abstenção, mas, depois, cada Deputado votará como entender. O meu voto será favorável, e penso que o da maioria dos Deputados será no mesmo sentido, mas alguns fizeram saber que não quereriam votar favoravelmente. Quero, portanto, deixar essa questão clara.
Em relação à proposta apresentada pelo Sr. Deputado Bernardino Soares e pelo Grupo Parlamentar do PCP, não temos objecção à sua introdução e à sua discussão. Não sei se o Sr. Deputado Bernardino Soares já considera suficientemente explicitada essa mesma proposta, mas talvez fosse útil, pelo menos para mim, uma melhor explicitação e uma discussão sobre ela. De qualquer forma, não temos qualquer objecção a que ela possa ser incluída e discutida.

O Sr. Presidente: - O último orador inscrito é o Sr. Deputado Bernardino Soares, a quem dou a palavra.
Depois, passaremos à fase das votações, até porque o Sr. Deputado Francisco Louçã já faltou ao seu compromisso e eu também, a não ser que haja algum pedido de esclarecimento em resultado da intervenção do Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tentando respeitar ao máximo o compromisso do Sr. Presidente e do Sr. Deputado Francisco Louçã, quero, em relação à questão da alteração ao artigo 15.º, dizer que a questão que assinalámos é, para nós, uma imperfeição que julgamos que podia ser resolvida, mas não constitui obstáculo a que votemos favoravelmente o conteúdo do que está proposto.
Em relação a algumas questões levantadas pelo Sr. Deputado Jorge Lacão, designadamente à referência à cordialidade parlamentar, quero dizer, nesta Comissão, que o que não considero, de forma alguma, uma matéria