consentânea com a cordialidade parlamentar é o facto de termos participado em várias reuniões desta Comissão, em que procedemos apenas a discussão, sabendo-se que iriam existir propostas que estariam a ser negociadas pelo PS e pelo PSD, e termos sido confrontados, depois, designadamente na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, com a marcação de um dia de discussão em Plenário, sem sequer termos presentes as propostas e sem sequer podermos vislumbrar exactamente o que iria ser o debate hoje e qual a sua extensão. Isso é que não é uma matéria que caiba dentro do conceito de cordialidade parlamentar.
Por outro lado, não é possível dizer, em relação ao PCP, que se pautou nesta Comissão por uma posição de abstencionismo intelectual. Ó Sr. Presidente e Srs. Deputados, manifestámos, desde o início, oposição à forma como decorreu este processo, mas não nos inibimos de participar nesta Comissão nem nunca - e quero salientar isto -, incluindo hoje, "obstaculizámos" de qualquer forma o prosseguimento dos trabalhos de uma revisão contra a qual nos tínhamos pronunciado inicialmente. E quero que este ponto fique bem claro, porque isso é que constitui matéria de cordialidade parlamentar.
De resto, o Sr. Deputado Jorge Lacão disse que não tínhamos contribuído - mais ou menos por estas palavras - na substância para as discussões importantes que aqui decorreram, o que não é verdade. Aliás, nós até contribuímos para a discussão que hoje nos foi apresentada nesta reunião com uma proposta nova, em relação à qual já demos a nossa opinião, eu próprio e a Sr.ª Deputada Odete Santos. Mesmo em relação a essa demos opinião!… Mesmo confrontados com ela, apresentando a questão de filosofia, que é a de considerar que estamos aqui perante garantias e não perante obstáculos a qualquer política que prossiga o objectivo de um aumento da cooperação entre os Estados para perseguir a criminalidade e o terrorismo internacional. De facto, o que se pretende aqui é diminuir, para estas e para outras matérias, as garantias a que os cidadãos tinham direito no âmbito desta Constituição.
Devo dizer, aliás, para cumprir o "lembrete" da Sr.ª Deputada Odete Santos, que encontrei nos arquivos do nosso grupo parlamentar uma entrevista muito curiosa do Sr. Deputado Alberto Costa, então membro do Governo, em que a dada altura o jornalista perguntava - a matéria era a extradição - o seguinte: "Mas o seu colega Vera Jardim diz que Portugal não pode assinar os acordos de Schengen, por um lado, e, por outro, nega-se a extraditar. Como vamos conciliar as duas coisas?" E o agora Sr. Deputado Alberto Costa respondia: "Penso que os nossos compromissos em matéria europeia podem ser harmonizados com as normas constitucionais, porventura por outras vias".
Pois vamos adoptar esta filosofia que então, com tanta clareza, o agora Sr. Deputado Alberto Costa exprimia e que de facto se pode transpor, guardadas as distâncias e as diferenças, para a matéria que estamos a discutir hoje.
Em relação às justificações que terão sido certamente apresentadas para a admissão destas propostas sobre artigos novos - não tenho qualquer legitimidade para pedir que elas sejam repetidas, admito-as como dadas, não quero que se repitam essas justificações -, quero dizer que constatámos que elas tinham sido admitidas e em relação a isso fizemos a nossa própria proposta.
Quanto à questão da oposição ao referendo, penso que o Sr. Deputado Jorge Lacão sabe que nós nunca nos opusemos à figura do referendo, que, aliás, sempre defendemos. O que nunca admitimos foi que ela pudesse ter um enquadramento e uma formulação que pusesse em causa as questões a que se o Sr. Deputado se referiu. Se olhar as propostas da última revisão constitucional ordinária, a de 1997, verificará que temos uma proposta em tudo semelhante à que hoje apresentamos, apenas com a alteração da numeração devida à alteração numérica que essa revisão produziu na nossa Constituição.
Portanto, temos hoje uma proposta em tudo idêntica à que apresentámos em 1997 e, em relação a esta matéria, não queremos prender-nos por uma questão processual, nem é esse o nosso objectivo. Congratulamo-nos com o facto de a proposta ser aparentemente aceite pelos vários grupos parlamentares e o que queremos é que se pronunciem e que se decida a questão de fundo. E a questão de fundo não é mais do que sabermos se, num momento em que existem mais avanços no âmbito da construção europeia num sentido que consideramos errado, num sentido de construção do federalismo, não é mais do que tempo, como já foi noutros momentos, de permitir que o povo português possa pronunciar-se sobre esta matéria, de permitir que este debate sobre matérias que são decisivas, como a perda de soberania e o envolvimento nas instituições da União Europeia, possa ter um debate alargado no nosso país.
Essa é a matéria que queremos ver consagrada com esta nossa proposta e não nos digam que estivemos sempre contra as diversas evoluções. Espero que nos permitam uma opinião diferente sobre o processo de construção europeia, sobre a forma como ele tem sido conduzido e sobre o modo como o Governo português tem conduzido a participação de Portugal neste processo de construção europeia.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, verdadeiramente já ninguém dispõe de tempo, mas abro uma excepção para a colocação de questões suscitadas pela intervenção do Sr. Deputado Bernardino Soares.
No entanto, estava já inscrito o Sr. Deputado Jorge Lacão, suponho que para isso mesmo, e tenho agora também as inscrições dos Srs. Deputados Luís Marques Guedes, Telmo Correia e José Barros Moura.
Srs. Deputados, peço-lhes que façam um esforço para serem muito breves.
Tem a palavra, Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, a propósito da cordialidade parlamentar, não tenho a certeza de que o Sr. Deputado tenha podido estar numa reunião desta Comissão em que cada grupo parlamentar, particularmente os grupos parlamentares que hoje materializaram propostas, tiveram a ocasião de expor detalhadamente o sentido, o âmbito e o alcance das propostas que iriam apresentar nesta reunião, exprimindo por antecipação a todos os Srs. Deputados o significado