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SEPARATA — NÚMERO 80

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Artigo 334.º

Votação

1 — A votação da constituição da comissão de trabalhadores e dos projectos de estatutos é simultânea,

com votos distintos.

2 — As urnas de voto são colocadas nos locais de trabalho, de modo a permitir que todos os trabalhadores

possam votar e a não prejudicar o normal funcionamento do órgão ou serviço.

3 — A votação é efectuada durante as horas de trabalho.

4 — A votação inicia-se, pelo menos, trinta minutos antes do começo e termina, pelo menos, sessenta

minutos depois do termo do período de funcionamento do órgão ou serviço.

5 — Os trabalhadores podem votar durante o respectivo horário de trabalho, para o que cada um dispõe do

tempo para tanto indispensável.

6 — Nos estabelecimentos periféricos ou unidades orgânicas desconcentradas, a votação realiza-se em

todos eles no mesmo dia, horário e nos mesmos termos.

7 — Quando, devido ao trabalho por turno ou outros motivos, não seja possível respeitar o disposto no

número anterior, a abertura das urnas de voto para o respectivo apuramento deve ser simultânea em todos os

estabelecimentos periféricos ou unidades orgânicas desconcentradas.

Artigo 335.º

Acta

1 — De tudo o que se passar na votação é lavrada acta que, depois de lida e aprovada pelos membros da

mesa de voto, é por estes assinada e rubricada.

2 — Os votantes devem ser identificados e registados em documento próprio, com termos de abertura e

encerramento, assinado e rubricado em todas as folhas pelos membros da mesa, o qual constitui parte

integrante da acta.

Artigo 336.º

Apuramento global

1 — O apuramento global da votação da constituição da comissão de trabalhadores e dos estatutos é feito

por uma comissão eleitoral.

2 — De tudo o que se passar no apuramento global é lavrada acta que, depois de lida e aprovada pelos

membros da comissão eleitoral, é por estes assinada e rubricada.

Artigo 337.º

Deliberação

1 — A deliberação de constituir a comissão de trabalhadores deve ser aprovada por maioria simples dos

votantes.

2 — São aprovados os estatutos que recolherem o maior número de votos.

3 — A validade da aprovação dos estatutos depende da aprovação da deliberação de constituir a comissão

de trabalhadores.

Artigo 338.º

Publicidade do resultado da votação

A comissão eleitoral deve, no prazo de 15 dias a contar da data do apuramento, proceder à afixação dos

resultados da votação, bem como de cópia da respectiva acta no local ou locais em que a votação teve lugar e

comunicá-los ao órgão de direcção do órgão ou serviço.