Debates Parlamentares - Diário 080, p. 275 (2008-06-06)

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6 DE JUNHO DE 2008

275

Artigo 339.º

Alteração dos estatutos

À alteração dos estatutos é aplicável o disposto nos artigos anteriores, com as necessárias adaptações.

SECÇÃO III

Eleição da comissão e das subcomissões de trabalhadores

Artigo 340.º

Regras gerais da eleição

1 — Os membros da comissão de trabalhadores e das subcomissões de trabalhadores são eleitos, de

entre as listas apresentadas pelos trabalhadores do respectivo órgão ou serviço, estabelecimento periférico ou

unidade orgânica desconcentrada, por voto directo e secreto, e segundo o princípio de representação

proporcional.

2 — O acto eleitoral é convocado com a antecedência de 15 dias, salvo se os estatutos fixarem um prazo

superior, pela comissão eleitoral constituída nos termos dos estatutos ou, na sua falta, por, no mínimo, 100 ou

20% dos trabalhadores do órgão ou serviço, com ampla publicidade e menção expressa do dia, local, horário e

objecto, devendo ser remetida simultaneamente cópia da convocatória ao órgão de direcção do órgão ou

serviço.

3 — Só podem concorrer as listas que sejam subscritas por, no mínimo, 100 ou 20% dos trabalhadores do

órgão ou serviço ou, no caso de listas de subcomissões de trabalhadores, 10% dos trabalhadores do

estabelecimento periférico ou unidade orgânica desconcentrada, não podendo qualquer trabalhador

subscrever ou fazer parte de mais de uma lista concorrente à mesma estrutura.

4 — A eleição dos membros da comissão de trabalhadores e das subcomissões de trabalhadores decorre

em simultâneo, sendo aplicável o disposto nos artigos 332.º a 336.º, com as necessárias adaptações.

5 — Na falta da comissão eleitoral eleita nos termos dos estatutos, a mesma é constituída por um

representante de cada uma das listas concorrentes e igual número de representantes dos trabalhadores que

convocaram a eleição.

Artigo 341.º

Publicidade do resultado da eleição

À publicidade dos resultados da eleição é aplicável o disposto no artigo 338.º.

Artigo 342.º

Início de actividades

A comissão de trabalhadores e as subcomissões de trabalhadores só podem iniciar as respectivas

actividades depois da publicação dos estatutos da primeira e dos resultados da eleição na 2.ª Série doDiário

da República.

Artigo 343.º

Duração dos mandatos

O mandato dos membros da comissão de trabalhadores e das subcomissões de trabalhadores não pode

exceder quatro anos, sendo permitida a reeleição para mandatos sucessivos.

6 DE JUNHO DE 2008 275 Artigo 339.º Alteração dos estatutos À alteração dos estatutos é aplicável o disposto nos artigos anteriores, com as necessárias adaptações. SECÇÃO III Eleição da comissão e das subcomissões de trabalhadores Artigo 340.º Regras gerais da eleição 1 — Os membros da comissão de trabalhadores e das subcomissões de trabalhadores são eleitos, de entre as listas apresentadas pelos trabalhadores do respectivo órgão ou serviço, estabelecimento periférico ou unidade orgânica desconcentrada, por voto directo e secreto, e segundo o princípio de representação proporcional. 2 — O acto eleitoral é convocado com a antecedência de 15 dias, salvo se os estatutos fixarem um prazo superior, pela comissão eleitoral constituída nos termos dos estatutos ou, na sua falta, por, no mínimo, 100 ou 20% dos trabalhadores do órgão ou serviço, com ampla publicidade e menção expressa do dia, local, horário e objecto, devendo ser remetida simultaneamente cópia da convocatória ao órgão de direcção do órgão ou serviço. 3 — Só podem concorrer as listas que sejam subscritas por, no mínimo, 100 ou 20% dos trabalhadores do órgão ou serviço ou, no caso de listas de subcomissões de trabalhadores, 10% dos trabalhadores do estabelecimento periférico ou unidade orgânica desconcentrada, não podendo qualquer trabalhador subscrever ou fazer parte de mais de uma lista concorrente à mesma estrutura. 4 — A eleição dos membros da comissão de trabalhadores e das subcomissões de trabalhadores decorre em simultâneo, sendo aplicável o disposto nos artigos 332.º a 336.º, com as necessárias adaptações. 5 — Na falta da comissão eleitoral eleita nos termos dos estatutos, a mesma é constituída por um representante de cada uma das listas concorrentes e igual número de representantes dos trabalhadores que convocaram a eleição. Artigo 341.º Publicidade do resultado da eleição À publicidade dos resultados da eleição é aplicável o disposto no artigo 338.º. Artigo 342.º Início de actividades A comissão de trabalhadores e as subcomissões de trabalhadores só podem iniciar as respectivas actividades depois da publicação dos estatutos da primeira e dos resultados da eleição na 2.ª Série doDiário da República. Artigo 343.º Duração dos mandatos O mandato dos membros da comissão de trabalhadores e das subcomissões de trabalhadores não pode exceder quatro anos, sendo permitida a reeleição para mandatos sucessivos.

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