19 DE JULHO DE 2008

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Artigo 257.º

Duração do descanso semanal obrigatório

1 — Aos dias de descanso semanal obrigatório adiciona-se um período de onze horas, correspondente ao

período mínimo de descanso diário estabelecido no artigo 221.º.

2 — O disposto no número anterior não é aplicável a trabalhadores que ocupem cargos de administração e

de direcção ou com poder de decisão autónomo que estejam isentos de horário de trabalho.

3 — O disposto no n.º 1 não é igualmente aplicável:

a) Quando seja necessária a prestação de trabalho suplementar por motivo de força maior, ou por ser

indispensável para prevenir ou reparar prejuízos graves para a empresa ou para a sua viabilidade devidos a

acidente ou a risco de acidente iminente;

b) Quando os períodos normais de trabalho são fraccionados ao longo do dia com fundamento nas

características da actividade, nomeadamente serviços de limpeza;

c) A actividades caracterizadas pela necessidade de assegurar a continuidade do serviço ou da produção,

nomeadamente às actividades indicadas no número seguinte, desde que através de instrumento de

regulamentação colectiva de trabalho ou de acordo individual sejam garantidos ao trabalhador os

correspondentes descansos compensatórios.

4 — Para efeito do disposto na alínea c) do número anterior atender-se-á às seguintes actividades:

a) Pessoal operacional de vigilância, transporte e tratamento de sistemas electrónicos de segurança;

b) Recepção, tratamento e cuidados dispensados em hospitais ou estabelecimentos semelhantes,

instituições residenciais e prisões;

c) Portos e aeroportos;

d) Imprensa, rádio, televisão, produção cinematográfica, correios ou telecomunicações, ambulâncias,

sapadores — bombeiros ou protecção civil;

e) Produção, transporte e distribuição de gás, água ou electricidade, recolha de lixo e incineração;

f) Indústrias em que o processo de laboração não possa ser interrompido por motivos técnicos;

g) Investigação e desenvolvimento;

h) Agricultura.

Subsecção IX

Feriados

Artigo 258.º

Feriados obrigatórios

1 — São feriados obrigatórios:

1 de Janeiro;

Sexta-feira Santa;

Domingo de Páscoa;

25 de Abril;

1 de Maio;

Corpo de Deus (festa móvel);

10 de Junho;

15 de Agosto;

5 de Outubro;

1 de Novembro;

1, 8 e 25 de Dezembro.