19 DE JULHO DE 2008

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Artigo 264.º

Direito a férias nos contratos a termo de duração inferior a um ano

1 — O trabalhador admitido com contrato a termo, cuja duração total, inicial ou renovada, não atinja um ano

tem direito a gozar dois dias úteis de férias por cada mês completo de duração do contrato, cujo gozo é

exigível imediatamente antes da verificação do termo estipulado.

2 — Para efeitos da determinação do mês completo, devem contar-se todos os dias, seguidos ou

interpolados, em que foi prestado trabalho.

Artigo 265.º

Cumulação de férias

1 — As férias devem ser gozadas no decurso do ano civil em que se vencem, não sendo permitido

acumular no mesmo ano férias de dois ou mais anos.

2 — As férias podem, porém, ser gozadas no primeiro trimestre do ano civil seguinte, em acumulação ou

não com as férias vencidas no início deste, por acordo entre entidade patronal e trabalhador ou sempre que

este pretenda gozar as férias com familiares residentes no estrangeiro.

3 — Entidade patronal e trabalhador podem ainda acordar na acumulação, no mesmo ano, de metade do

período de férias vencido no ano anterior com o vencido no início desse ano.

Artigo 266.º

Encerramento da empresa ou estabelecimento

1 — A entidade patronal pode encerrar, total ou parcialmente, a empresa ou o estabelecimento, nos

seguintes termos:

a) Encerramento até 15 dias consecutivos entre 1 de Maio e 31 de Outubro;

b) Encerramento por período superior a 15 dias consecutivos ou fora do período entre 1 de Maio e 31 de

Outubro, quando assim estiver fixado em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho ou mediante

parecer favorável das estruturas representativas dos trabalhadores;

c) Encerramento durante as férias escolares do Natal por período não superior a cinco dias úteis

consecutivos.

2 — O encerramento da empresa ou estabelecimento nos termos do número anterior não prejudica o gozo

efectivo do período de férias excedente a que o trabalhador tenha direito, que deverá ser marcado de acordo

com as regras estabelecidas no artigo seguinte.

Artigo 267.º

Marcação do período de férias

1 — O período de férias é marcado por acordo entre entidade patronal e trabalhador.

2 — Na falta de acordo, cabe à entidade patronal marcar as férias e elaborar o respectivo mapa, ouvindo

para o efeito as estruturas representativas dos trabalhadores.

3 — Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, a entidade patronal só pode marcar o período de férias

entre 1 de Maio e 31 de Outubro, salvo parecer favorável em contrário das entidades referidas no número

anterior ou disposição diversa de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho.

4 — Na marcação das férias, os períodos mais pretendidos devem ser rateados, sempre que possível,

beneficiando, alternadamente, os trabalhadores em função dos períodos gozados nos dois anos anteriores.

5 — Salvo se houver prejuízo grave para a entidade patronal, devem gozar férias em idêntico período os

cônjuges que trabalhem na mesma empresa ou estabelecimento, bem como as pessoas que vivam em união

de facto ou economia comum nos termos previstos em legislação especial.