25 DE OUTUBRO DE 2013

29

conta os princípios, as regras e orientações da União Europeia em matéria de auxílios de Estado.

2 - O pagamento de indemnizações aos trabalhadores da instituição de crédito por cessação de funções

deve, em regra, limitar-se ao montante devido nos termos da lei ou do contrato.

3 - As restrições previstas nos números anteriores aplicam-se até que a instituição de crédito tenha

reembolsado na totalidade o montante do investimento público ou, caso ocorra em momento posterior, até ao

final do período de reestruturação.

CAPÍTULO V

Regimes excecionais

SECÇÃO I

Condições excecionais de acesso

Artigo 15.º-B

Investimento público excecional

1 - Em casos excecionais, a capitalização com recurso a investimento público para reforço de fundos

próprios pode ser realizada antes da aprovação do plano de reestruturação previsto no artigo 8.º-J, se essa

operação for necessária para salvaguardar a estabilidade do sistema financeiro nacional.

2 - Compete ao Banco de Portugal emitir um parecer sobre a verificação da necessidade prevista no

número anterior, no respeito pelos princípios, regras e orientações da União Europeia em matéria de auxílios

de Estado.

3 - A operação de capitalização realizada nas circunstâncias previstas neste artigo pode ser precedida da

aplicação de medidas de repartição de encargos, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto na

secção III do capítulo II.

4 - O processo de acesso ao investimento público rege-se pelo disposto na secção seguinte, devendo

ainda as instituições de crédito submeter ao membro do Governo responsável pela área das finanças um

plano de reestruturação com uma antecedência que permita a análise e o envio tempestivo do mesmo às

autoridades europeias competentes.

Artigo 15.º-C

Investimento público em instituições de menor dimensão

1 - O acesso ao investimento público para reforço de fundos próprios de instituições de crédito com um

balanço total não superior a € 100 000 000 não depende da apresentação pela instituição de crédito de um

plano de reestruturação, sendo-lhe aplicável o regime identificado na secção seguinte.

2 - A aplicação do regime previsto no número anterior não dispensa a aplicação de medidas de repartição

de encargos, aplicando-se, com as devidas adaptações, o disposto na secção III do capítulo II.

SECÇÃO II

Processo de acesso ao investimento público

Artigo 15.º-D

Pedido de acesso ao investimento público

1 - O acesso ao investimento público para reforço de fundos próprios depende da apresentação pela

instituição de crédito, junto do Banco de Portugal, de um plano de recapitalização, que preveja as medidas

necessárias e adequadas para o efeito, a respetiva calendarização, bem como a demonstração de que a

instituição reúne as condições adequadas de solidez para o prosseguimento da sua atividade.

2 - Às deliberações da sociedade relativas ao plano de recapitalização é aplicável, com as necessárias

adaptações, o disposto nos artigos 9.º a 11.º.