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SEPARATA — NÚMERO 65

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associadas sejam praticadas de forma organizada ou assumam dimensão internacional.

2 - […].

Artigo 95.º

[…]

1 - […]:

a) […];

b) […];

c) […];

d) […];

é punido com pena de prisão até três anos ou com pena de multa até 360 dias, se o valor da prestação

tributária em falta for superior a € 15 000,00 ou, não havendo lugar a prestação tributária, a mercadoria objeto

da infração for de valor aduaneiro superior a € 50 000,00, ou ainda, quando inferiores a estes valores e com a

intenção de os iludir, as condutas que lhe estão associadas sejam praticadas de forma organizada ou

assumam dimensão internacional.

2 - […].

Artigo 96.º

[…]

1 - […]:

a) […];

b) […];

c) […];

d) […];

e) […];

f) […];

é punido com pena de prisão até três anos ou com pena de multa até 360 dias, se o valor da prestação

tributária em falta for superior a € 15 000,00 ou, não havendo lugar a prestação tributária, se os produtos

objeto da infração forem de valor líquido de imposto superior a € 50 000,00 ou ainda, quando inferiores a estes

valores e com a intenção de os iludir, as condutas que lhe estão associadas sejam praticadas de forma

organizada ou assumam dimensão internacional.

2 - Na mesma pena incorre quem, com intenção de se subtrair ao pagamento da prestação tributária

devida, introduzir no consumo veículo tributável com obtenção de benefício ou vantagem fiscal mediante falsas

declarações, ou qualquer outro meio fraudulento, se o valor da prestação tributária em falta for superior a € 15

000,00 ou ainda, quando inferior a este valor e com a intenção de o iludir, as condutas que lhe estão

associadas sejam praticadas de forma organizada ou assumam dimensão internacional.

3 - […].

Artigo 97.º

[…]

Os crimes previstos nos artigos anteriores, independentemente dos requisitos de valor neles previstos, são

punidos com pena de prisão de um a cinco anos para as pessoas singulares e com pena de multa de 240 a

1200 dias para as pessoas coletivas, quando se verifique qualquer das seguintes circunstâncias: