Debates Parlamentares - Diário 092, p. 9 (2018-05-22)

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22 DE MAIO DE 2018

5 – O disposto no presente artigo é aplicável, com as necessárias adaptações, aos cuidadores

informais nos termos definidos no Estatuto dos Cuidadores.

Artigo 317.º

(…)

1 – ................................................................................................................................................................... .

2 – ................................................................................................................................................................... .

3 – ................................................................................................................................................................... .

4 – ................................................................................................................................................................... .

5 – O disposto no presente artigo é aplicável, com as necessárias adaptações, aos cuidadores

informais nos termos definidos no Estatuto dos Cuidadores.

6– (anterior n.º 5).

Artigo 4.º

Aditamento ao Código do Trabalho

É aditado o artigo 49.º-A.º ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de dezembro, com a

seguinte redação:

«Artigo 49.º -A

Falta para assistência a pessoa dependente

1 – O trabalhador reconhecido como Cuidador Informal, nos termos do Estatuto do Cuidador, pode faltar ao

trabalho para prestar assistência inadiável e imprescindível a pessoa dependente que esteja sob seu cuidado,

até 30 dias por ano.

2 – Para efeitos de justificação da falta, o empregador pode exigir ao trabalhador:

a) Prova do carácter inadiável e imprescindível da assistência;

b) Em caso de hospitalização, declaração comprovativa passada pelo estabelecimento hospitalar;

c) Documento que ateste a condição de Cuidador Informal.

3 – Constitui contraordenação grave a violação do disposto no n.º 1.»

CAPITULO III

ESTATUTO DO CUIDADOR INFORMAL

Artigo 5.º

Aprovação do Estatuto do Cuidador

É aprovado o Estatuto do Cuidador Informal com a seguinte redação:

«ESTATUTO DO CUIDADOR INFORMAL

Artigo 1.º

Definições

1 – Para efeitos da presente lei, entende-se por:

22 DE MAIO DE 2018 9 5 – O disposto no presente artigo é aplicável, com as necessárias adaptações, aos cuidadores informais nos termos definidos no Estatuto dos Cuidadores. Artigo 317.º (…) 1 – ................................................................................................................................................................... . 2 – ................................................................................................................................................................... . 3 – ................................................................................................................................................................... . 4 – ................................................................................................................................................................... . 5 – O disposto no presente artigo é aplicável, com as necessárias adaptações, aos cuidadores informais nos termos definidos no Estatuto dos Cuidadores. 6– (anterior n.º 5).Artigo 4.º Aditamento ao Código do Trabalho É aditado o artigo 49.º-A.º ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de dezembro, com a seguinte redação: «Artigo 49.º -A Falta para assistência a pessoa dependente 1 – O trabalhador reconhecido como Cuidador Informal, nos termos do Estatuto do Cuidador, pode faltar ao trabalho para prestar assistência inadiável e imprescindível a pessoa dependente que esteja sob seu cuidado, até 30 dias por ano. 2 – Para efeitos de justificação da falta, o empregador pode exigir ao trabalhador: a) Prova do carácter inadiável e imprescindível da assistência; b) Em caso de hospitalização, declaração comprovativa passada pelo estabelecimento hospitalar; c) Documento que ateste a condição de Cuidador Informal. 3 – Constitui contraordenação grave a violação do disposto no n.º 1.» CAPITULO III ESTATUTO DO CUIDADOR INFORMAL Artigo 5.º Aprovação do Estatuto do Cuidador É aprovado o Estatuto do Cuidador Informal com a seguinte redação: «ESTATUTO DO CUIDADOR INFORMAL Artigo 1.º Definições 1 – Para efeitos da presente lei, entende-se por:

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