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SEPARATA — NÚMERO 33

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embarcações que navegam em vias navegáveis interiores, nos termos o disposto no n.º 2 do artigo 8.º;

d) O incumprimento, por parte dos comandantes de embarcação, da obrigação de obtenção de

autorizações específicas para as situações definidas no n.º 1 do artigo 9.º;

e) O exercício de funções de tripulante de convés com idade inferior à exigida nos termos do Anexo I ao

presente Decreto-Lei;

f) A utilização, para exercício de função ou ocupação de um posto que requeira certificado emitido nos

termos do presente Decreto-Lei, de certificado obtido com recurso a documentos falsos ou a outros meios

fraudulentos;

g) A utilização, para exercício de função que requeira autorizações específicas emitidas nos termos do

presente Decreto-Lei, de autorizações específicas obtidas com recurso a documentos falsos ou a outros meios

fraudulentos;

h) O incumprimento, por parte das entidades formadoras, da obrigação de assegurar que os programas de

formação estão conformes com as normas de competência, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 19.º;

i) O incumprimento, por parte das entidades formadoras, da obrigação de assegurar que os sistemas de

avaliação e de formação são objeto de certificação do sistema de gestão da qualidade, nos termos do n.º 3 do

artigo 19.º;

j) O incumprimento, por parte das entidades formadoras, da obrigação de ministrar programas de

formação previamente aprovados, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 19.º;

k) A utilização, por parte das entidades formadoras, de simuladores de pilotagem de embarcações e de

simuladores de radar não homologados, em violação do disposto no artigo 21.º;

l) O incumprimento da obrigação de existência na embarcação de diário de bordo, nos termos do disposto

no n.º 9 do artigo 22.º;

m) A inobservância do n.º 1 do artigo 25.º por parte do marítimo em desempenho de funções a bordo de

uma embarcação;

n) A inobservância do n.º 5 do artigo 25.º por parte da companhia ou do armador.

Artigo 31.º

Responsabilidade contraordenacional

Quando ocorram as contraordenações previstas nos números anteriores, para além do respetivo autor

material, são punidos o proprietário da embarcação, a companhia, o armador e o tripulante de convés que

detenha o comando da embarcação, salvo se a conduta tiver sido praticada contra instruções expressas

destes.

Artigo 32.º

Coimas

1 – Às contraordenações leves, praticadas com dolo, correspondem as seguintes coimas:

a) € 200 a € 1500, tratando -se de uma pessoa singular;

b) € 400 a 15 000, tratando -se de pessoa coletiva.

2 – Às contraordenações graves, praticadas com dolo, correspondem as seguintes coimas:

a) € 400 a € 2500, no caso de pessoa singular,

b) € 800 a € 30 000, no caso de pessoa coletiva:

3 – Às contraordenações muito graves, praticadas com dolo, correspondem as seguintes coimas:

a) € 2200 a € 3700, no caso de pessoa singular;

b) € 4400 a € 44 000, no caso de pessoa coletiva.