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Tenha muito embora o Governo a liberdade de promoção, mas convém que seja restricta, e dentre dos limites da lei: Nem cousa cousa quer o meu nobre amigo o Sr. Rodrigo de Menezes.

Agora, Sr. Presidente, pelo que diz respeito às increpações do meu nobre amigo, eu mesmo Ihe peço que elle as não deixe tão vagas, e que seja mais explicito a esse respeito. Assim o é mister, para que não fique em duvida, nem sequer por momentos, a honra e independencia de qual quer membro deste Soberano Congresso.

Por mim, cumpre-me declarar, nem sollicitei, nem jámais sollicitarei, em quanto me conservar nesta posição, graça, ou emprego algum do Governo; e nem por sombras presumo que disso seja capaz algum dos meus illustres collegas.

Assim pois o espero do meu nobre amigo, como quem zela não menos o interesse proprio, do que de todo este Congresso, cuja dignidade até ao presente ainda se não acha compromettida.

O Sr. Vasconcellos Pereira: - Eu pedi a palavra sómente para evitar vim equivoco a respeito da força de mar; esta força foi proposta no orçamento pelo Ministerio, a Commissão examinou essa proposta, que a final foi approvada pelo Congresso. Por conseguinte acho que na parte do orçamento relativa á repartição da guerra se deverá fazer o mesmo; e se na discussão houver alguma duvida sobre o numero dos officiaes gerreraes, ou outra qualquer, estão os Srs. Deputados no direito de propor as diminuições, que julgarem a proposito.

O Sr. Rodrigo de Meneses: - Sou chamado a dar explicações, e o farei com lealdade. A primeira, que tenho a dar, é sobre uma asserção; em que não foi bem entendido por um nobre General, a quem muito respeito: suppoz-se que eu tinha dito que as leis anteriores á Carta, ou a promulgação da Constituição estavam sem vigor: não é assim ; eu só disse que reputava derogadas as que fossem d'encontro com a Constituição ou com a Carta, não podendo considerar vigentes no paiz quaesquer disposições anti-constitucionaes.

Agora saibamos: quaes foram as commissões , de que eu fallei? Deverei declarar ao nobre Deputado que desde que eu vivo em Lisboa, venho de minha casa para esta, e vou desta para aquella, não frequento associações, nem entro nas secretarias d'estado, por isso do que ha de novo só vejo alguma cousa nos poucos papeis publicos que leio. Sei que alguns Srs. Deputados foram nomeados para commissões extraordinarias cem authorisação do Congresso, e então é claro que, á não ser falto de censo, eu não havia de fazer increpações por actos, que tinha approvado com o meu voto. O illustre Deputado que me precedeu havia sido nomeado para uma commissão encarregada de preparar o modo de fazer uma promoção na marinha, o nobre membro escusou-se della, e no meu modo de entender fez muito bem. Mas não posso deixar de dizer que o Sr. Ministro da guerra não podia vir buscar um Deputado para commissão ordinaria, e menos ainda sem ter antes authorisação das Côrtes.

Fez-ee aqui um jogo de palavras, dizendo se que o Ministerio não está inhibido de despachar qualquer Deputado, mas que o Deputado é que não póde acceitar o despacho. Quem ha ahi que não conheça, que se o Deputado não póde acceitar tambem o Ministerio o não póde despachar; em geral o dever de um importa o dever do outro: se isto não é logico, então não ha logica no mundo; quem negar esta asserção é capaz de negar tambem que o Sol alumia. Tractou-se de galardoar dous nobres Deputados benemeritos, mas tanto se reconheceu a necessidade da authorisação das Côrtes para o Governo o poder fazer, que se apresentou ao Congresso um requerimento, assignado por mais de vinte Srs. Deputados. para o fim de obter essa authorisação; mas o Sr. Ministro da guerra não esperou pela decisão das Côrtes, e assim altamente infringia a Constituição. Eu não que ria descer a estas personalidades, entretanto sou forçado a isso para dar uma satisfação aos meus collegaa. Eu não sei d'outros despachos a fóra aquelles que li no Diario do Governo, e se julguei obrigação minha fazer uma declaração á nação sobre a conta em que se tinha esses despachos, nem faltei, nem podia alludir, porque os ignorava, a esses despachos de fitas, grancruzes, etc.; e devo ainda accrescentar que eu me não referi senão às promoções e despachos feitos pela secretaria da guerra.

Concluirei que se nós não temos o direito de dizer que haja taes, e tantos officiaes, então o poder das Côrtes é bem limitado! com isto não é minha intenção que se faça guerra às patentes; eu respeito como qealquer dos Srs. Deputados os direitos adquiridos; o requerimento que apresentei só era tendente a marcar um ponto de ordem para o futuro, por que tal poder não póde constitucionalmente ficar nas mãos do Governo.

O Sr. Judice Samora: - Vejo que ao Sr. Ministro da guerra se tem feito a grave censura de transtornar os principios constitucionaes consignados na lei fundamental da monarchia; entendo que não póde haver um crime maior do que este, e em vista disso, julgo que da nossa parte seria, cavalheiro, e até de justiça, que não progredissemos nesta questão sem elle estar presente: por consequencia proponho o adiamento da discussão do requerimento, de que se tracta para quando o Sr. Ministro aqui compareça, e peço aos meus illustres collegas tenham a bondade de me apoiar.

Sendo apoiado por mais de cinco membros, conforme o regimento, entrou em discussão o adiamento, sobre o qual pediu logo a palavra, e disse

O Sr. R. de Menezes :- Pedir o adiamento de um requerimento, só por que na discussão se tocaram pontos, que podiam exigir a presença do Sr. Ministro da guerra, parece-me que não tem logar. Preciso agora dizer que eu tinha pedido á palavra para quando o mesmo Sr. Ministro se achasse nesta sala; e se o Sr. Ministro sabia que havia um Deputado que o queria interpellar, devia ter-se apresentado; e desde que eu annunciei isto na presença do Sr. Ministro da guerra, eu não sou obrigado a dar mais satisfações quando vejo que os meus constituintes soffrem por acontecerem estas irregularidades. E que tem a presença do Sr. Ministro da guerra com o objecto do meu requerimento? Eu não peço mais nada senão que as Côrtes cumpram com um dever, que lhe impõe a Constituição. Se se não tivesse declarado ha tempos; que o Ministerio tinha pedido a sua demissão, en lhe teria passado uma grave censora sobre a sua administração, por me persuadir que tal maneira de administrar não convém ao paiz. Entre tanto os actos do Ministerio não vieram aqui senão como um incidente, porque o meu requerimento contém uma doutrina eminentemente constitucional, tem em vista um ramo de administração considerada no seu estado normal sem referencia a pessoas, ou casos particulares. O nobre Deputado author do adiamento confundio o meu requerimento com outras especies, que aqui se trouxeram; por ora não se tracta senão de saber se se deve, ou não discutir o orçamento da repartição da guerra, sem que esteja presente uma lei, que lhe deve servil de base: por tanto o adiamento não póde ter logar, porque para isto não é necessaria a presença do Sr. Ministro da guerra.

O Sr. Leonel: - Sr. Presidente, agora a questão já não é de mera civilidade, a questão é da honra do Congresso, e da honra do Ministerio; quem a levou a estes termos é que tem a culpa da demora: pense-se no que se diz antes de se dizer, para não chegar á este resultado, agora não ha remedio senão arranjar bem o que aqui se disse, porque a Nação é multo interessada na honra de quem a governa, e na honra dos seus representantes: quem trouxe esta questão de uma maneira inconveniente, se julga que os seus constituintes soffrem com estas demoras queixe-se de si. (O Sr. R.