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SESSÃO N.º 9 DE 25 DE JANEIRO DE 1902 5

acha-se que o rendimento é de 168:086$960 réis, a media de 81:793$480 réis, o que dá por anno para o Estado 29:793$480 réis a mais. Por consequencia, á Fazenda Publica cabem não 20:000$000 réis mas 29:793-3480 réis, quer dizer, hoje a Fazenda Publica lucra mais de 9:000$000 réis.

Disse ainda o illustre Deputado que neste decreto se aggravava a despesa porque concedia a aposentação aos empregados encarregados de passar os passaportes. Esta accusação é, como todas as outras, destituida de fundamento. O decreto que concede a aposentação é uma medida aliás justa, porque é justo concedê-la a esses empregados para que no fim da sua vida tenham os meios para poderem viver honradamente.

A aposentação é dada nos termos da lei geral. Os empregados pagam a aposentação que lhes é concedida quando ha cabimento.

S. Exa. não notou a circumstancia de que neste decreto se determina que a importancia das multas que os funccionarios podem lançar ás agencias de emigração clandestina não fica pertencendo a esses empregados. Quatro quintas partes revertem a favor do Estado e portanto com esta quantia tem o Estado meios para pagar a aposentação que lhes é concedida.

Por ultimo disse S. Exa. que se tinha tomado definitiva a nomeação dada a esses empregados. Mas nomeação provisoria ou definitiva traz a mesma despesa. (Apoiados).

Desde que é indispensavel que haja serviços de passaportes, e fiscalização, desde que o ordenado não se augmentou, quer a nomeação seja provisoria, quer definitiva a despesa é a mesma: não augmentou nem diminuiu. Creio ter demonstrado precisamente a minha these.

Em todo o discurso do illustre Deputado, em todas as suas accusações, não houve sombra, de razão nem vislumbre de justiça. (Apoiados}.

(S. Exa. não reviu).

O sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Moreira Junior para a realização do seu aviso previo ao Sr. Ministro do Reino.

O Sr. Moreira Junior (Para um aviso previo}: - Apresentou o seu aviso previo na sessão immediata áquella em que a Camara se constituiu e em que se prestou justa homenagem áquelles que a morte impiedosa levou, no intervallo das duas sessões parlamentares.

Mandou-o para a mesa; no intuito, não só, de fazer sentir ao Sr. Ministro do Reino o grau da accentuada depressão a que S. Exa. levou o Munícípio da capital, mas ainda no intuito de conhecer as opiniões do Sr. Presidente do Conselho, sobre um assumpto de tão grande magnitude, sobre um problema tão grave da economia nacional, qual é o que respeita á alimentação publica da cidade no antigo - fornecimento de carnes verdes.

Precisa saber qual é essa orientação porque entre as medidas dictatoriaes que o Governo, largamente, tomou, ha uma que se lhe afigura tão grave e tão perigosa, sob o ponto de vista não só da alimentação, como ainda sob o ponto de vista das nossas industrias agrícolas que forçoso se torna conhecer o proposito de S. Exa., ainda que as palavras d'elle, orador, como representante da capital, não possam encontrar echo no coração de S. Exa.

O Munícípio de Lisboa foi extremamente lesado nas suas funcções e profundamente ferido nas suas regalias.

Por um projecto do anno passado, arrancaram-lhe os serviços de beneficencia, precisamente, uma das funcções mais generosas de todos os municípios, qual é o de assistir aos seus doentes e indigentes.

Arrancaram-lhe depois, dictatorialmente, o serviço de incendios, não havendo para este, as mesmas rasões que eram invocadas para se transferir o serviço de beneficencia para o Ministerio do Reino, que não se provou ter melhor organização; mas unicamente com o fim de tornar ainda mais accentuada a dependencia do Município.

Era necessario que a situação do Município para com o Ministerio do Reino fosse bem vergonhosa e tornou-se isso bem frizante.

Ás sessões da Camara Municipal assistia o administrador de um bairro; o governador civil protestava e reclamava contra as suas deliberações; não podia prover um emprego, effectuar um contrato, realizar um melhoramento importante sem a tutela absoluta do Ministerio do Reino.

Mas isso não bastava; era necessario que não tivesse a garantia de eleger o seu presidente, ou de protestar, se o Governo entendesse que devia substitui-lo.

A tanto desceu o Município de Lisboa!

E por que era indispensavel que descesse e desceu ainda mais, o Governo dissolveu-o sem que ninguem protestasse, porque apresentou o ensejo de estar o povo de Lisboa indisposto com a sua edilidade para praticar esse acto, que pode ter sido habil, mas que, politicamente, no sentido elevado da palavra, foi menos leal.

O dever do Governo era ter ordenado uma syndicancia para castigar, se houvesse prevaricadores ou para exaltar se houvesse innocentes; em vez de assim proceder, o Governo julgando a occasião azada, esqueceu os homens e feriu os principios.

Como demonstração eloquente de quanto era proposito do Governo vexar o Município do Lisboa, basta dizer que remodelando ao mesmo tempo os serviços do Município do Porto, as disposições não são iguaes.

Mas a acção do Governo actual, em tudo quanto diz respeito ás cousas municipaes, ou é nefasta ou é infeliz.

Defendeu elle, orador, calorosamente no anno passado, as razões que influiram no animo dos Deputados, então eleitos por Lisboa, para apresentarem uma proposta, dando á Camara Municipal os meios de realizar o prolongamento da Avenida, e se é certo que não tem que retirar nenhuma das palavras então proferidas, é certo que cora o mesmo calor se levanta agora para atacar o acto dictatorial do Governo, praticado a seis dias da abertura do Parlamento, para satisfazer aos desejos da commissão administrativa do Municipio, aliás justos, mas que não eram determinados por nenhum motivo de urgencia publica, que impedisse o Governo de trazer á Camará uma proposta, cuja discussão podia correr facilmente.

Mas deixando isto de parte, é de recear não vá a acção do Governo tornar-se, mais uma vez, nefasta e infeliz, ao querer liquidar a questão accentuadamente grave do abastecimento de carnes.

Afigura-se-lhe grave esta questão, por que o fornecimento de carnes conservadas sob qualquer processo de arrefecimento, e é nisto que pensa o Governo, pode ferir a economia nacional pela drenagem do ouro, pode atacar as condições sanitarias do país e affectar tambem duas industrias agricolas importantes: a da criação do gado bovino e a dos lacticinios.

Ora, uma tal medida só pode ser executada, desde que se declare, de uma forma inilludivel que não só ha escassez de gado bovino, mas ainda que, com os recursos do país, não podemos fazer face a essa grave falta.

Em seu sentir, porem, não ha escassez de gado. É o que vae demonstrar, apesar de não existir um inquerito pecuario a que possa soccorrer-se, e que seria a primeira cousa a fazer antes de tomar qualquer medida.

Quem quiser apreciar o problema e encontrar-lhe a solução, tem de analysar todos os factores que podem contribuir para o encarecimento da carne. Esses factores são: escassez absoluta de carnes, excitação economica do país pelo augmento do agio e oscillação dos cambios e açambarcamento da carne.

Ora depois do estudo minucioso da questão, o resultado a que se chega é de que não ha escassez de carne, porque ao passo que a população augmenta, o consumo diminue. Tambem o factor agio não pode ter contribuido para