SESSÃO N.º 9 DE 25 DE JANEIRO DE 1902 7

Devendo prolongar-se ainda por bastantes dias a convalescença do Sr. Ministro das Obras Publicas, felizmente em via de franco restabelecimento, e considerando eu muito argente e importantíssimo o assumpto do meu aviso previo - sobre a arbitragem nas reclamações da empresa constructora do porto de Lisboa - apresentado na sessão de 8 de janeiro corrente e o primeiro que devia ter sido realizado, rogo a V. Exa. Sr. Presidente da Camara a fineza de solicitar do Exmo. Sr. Presidente do Conselho a honra de acceitar o meu referido aviso prévio; e sendo assim de marcar dia proximo para a respectiva realização. = Augusto Fuschini.

Mandaram-se expedir.

O Sr. Sousa e Silva: - Mando para a mesa o seguinte

Requerimento

Requeiro que seja enviado á commissão de guerra o requerimento existente no archivo d'esta Camara, acompanhado da informação respectiva do Ministerio da Guerra, em que o coronel reformado, José Luiz Gomes, podia ao Parlamento, no anno findo, que lhe fosse contada uma certa antiguidade para effeitos da reforma.

Sala das sessões da Camara dos Senhores Deputados, 25 de janeiro de 1902. = Antonio Augusto de Sousa e Silva.

Mando tambem a seguinte

Participação

Participo a V. Exa. que acabo de deitar na respectiva caixa um requerimento em que o capitão de artilharia, João Gomes do Espirito Santo, requer a esta Camara lhe seja permittido reclamar da um castigo que, a seu ver, indevidamente soffreu, petição que lhe parece de justiça. = Antonio Augusto de Sousa e Silva.

Para a acta.

O requerimento mandou se expedir.

O Sr. Pereira Lima: - Mando para a mesa o seguinte

Requerimento

Requeiro que para esta Camara, do Ministerio da Fazenda, me sejam enviadas, com a possivel urgencia, as estatísticas das quantidades e valores do peixe em conserva, exportado pelas differentes alfândegas do Reino, especificando-se as qualidades, durante os annos de 1900 e 1901.

Camara, 25 de janeiro de 1902. = O Deputado, J. M. Pereira Lima.

Mandou-se expedir.

O Sr. Alfredo Albuquerque: - Mando para a mesa a seguinte

Declaração

Declaro que lancei na caixa de petições um requerimento em que o capitão de cavallaria, na reserva, João Agostinho da Costa, pede melhoria de reforma.- Alfredo de Albuquerque.

Para a acta.

O Sr. Joaquim António de Sant'Anna:- Mando para a mesa a seguinte

Declaração

Declaro que deitei na caixa das petições um requerimento do capellão do exercito, Pedro Antonio Valente, em que pede se conte para a sua reforma o tempo de serviço parochial como coadjutor antes de se alistar no exercito a exemplo do que se tem feito a outros seus collegas. = 0 Deputado, Joaquim Antonio de Sant'Anna.

Para a acta.

O Sr. Raposo Botelho: - Mando para a mesa as seguintes

Declarações

Declaro que deitei na caixa das petições dois requerimentos dos alferes da administração militar, Honorato Lucio da Silva Moraes e Manuel João Domingues, pedindo que á sua classe seja applicada a disposição da recente lei e promoções, que estabelece a promoção a tenente por diuturnidade de serviço. = José Nicolau Raposo Botelho.

Declaro que deitei na caixa das petições um requerimento, devidamente documentado, do capellão militar, Frederico Mendes de Almeida, pedindo que, para effeitos de reforma, lhe seja contado o tempo durante o qual exerceu funcções parochiaes. = José Nicolau Raposo Botelho.

Para a acta.

O Sr. Pereira de Vasconcellos: - Mando para a mesa a seguinte

Declaração

Declaro que lancei na caixa um requerimento de José Nepomuceno de Lacerda, coronel de artilharia e engenheiro chefe de l.ª classe do Ministerio das Obras Publicas; e outro de José Basilio da Costa, coronel do serviço do estado maior engenheiro chefe de l.ª classe do quadro do Ministerio das Obras Publicas, requerimentos em que ambos os officiaes pedem a modificação do artigo 93.° do decreto de 24 de outubro de 1901 e seus paragraphos, de modo a garantir aos requerentes todos os direitos adquiridos sobre condições de promoção, reforma e montepio, como se estivessem ao serviço do Ministerio da Guerra, e que todas as leis anteriores lhes tem respeitado e mantido. - João de Mello Pereira de Vasconcellos.

Para a acta.

O Sr. Agostinho Lucio: - Mando para a mesa a seguinte

Declaração

Declaro que lancei na caixa dos requerimentos tres petições de Luiz Ramos, Julio Ramos e Aurelio Simões Marques, praticos da esquadrilha fiscal da costa do Algarve, pedindo a sua incorporação no corpo de marinheiros, como é de justiça.
Peço que estes documentos sejam remettidos á respectiva commissão para os devidos effeitos. = Agostinho Lucio.

Para a acta.

O Sr. José Rebello: - Apresento os seguintes

Requerimentos

Requeiro pelo Ministerio da Fazenda:

Copia do livro, modelo 26 (que é o tombo ou registo dos bens proprios nacionaes, existentes nos diversos concelhos do reino) que serviu no concelho de Aviz até agosto, setembro ou novembro de 1900, e que foi recolhido á repartição de delegação do Thesouro de Portalegre, onde deve existir se não foi destruído.

Indicação da data em que foi recolhido á delegação do Thesouro; e, quando ahi não exista agora, indicação do destino que teve.

Copia do officio ou officios dirigidos pela Delegação do Thesouro de Portalegre á Repartição de Fazenda de Aviz, em virtude dos quaes aquelle livro foi escripturado.

Copia do livro, modelo 26, que actualmente existe na Repartição de Fazenda de Aviz e que veiu substituir aquelle.

Copia de todos os officios trocados entre a Repartição de Fazenda de Aviz e a Delegação do Thesouro de Portalegre, e entre esta repartição e o Ministerio da Fazenda, acêrca d'aquella substituição.

Indicação da data em que foi vendido no Ministerio da Fazenda um foro, que se diz imposto em uma herdade