Concluo. Pedindo u illustre Cotntnissão, que haja de dar uma nova redacção a este artigo, na qual se desenvolva esta idéa da conservação, e augmento do arvoredo.

O Sr. Rebello Cabral:—A matéria deste art. 3.°, cio :neu modo de ver particular, era também desnecessária ; porque o Governo está ^ouctorisado por lei de 15 de Abril de 1835 e outras a dispor dos edifícios públicos, para serviço publico; com-tudo vindo, como vem, na proposta do Governo, o que mostra de alguma maneira , ou duvida a tal respeito, ou deferência, que elle tem para com o Corpo Legislativo, parece-me, que senão devia restringir a sua proposta; e para, que senào diga que, \ndo=fiodcrá ser applicada = , é necessário, que o Governo venha depois pedir a confirmação do destino do edifício e parte da cerca de que se Ira-cia , -proponho , que se digarrrsercí applicada. •=.

O Sr. Presidente: — É tão simples a emenda, que me parece, que era escusado tomar mais tempo, e que podia ficar para a ultima redacção: entretanto cumprirei o regimento. — Está em discussão o artigo corn a emenda.

O Sr. Miranda: — Eu tinha pedido a palavra para combater o artigo, mas depois da declaração, que fez o meu nobre amigo o Sr. Rebello Cabral , e desnecessário cançar a Camará com essa demonstração: porem com o que eu me não posso conformar, e', que se diga = desde já será applicado — com esta emenda é, que não me posso conformar; porque e ir obrigar o Governo a fazer já uma dês-peza nos reparos, que precise esse edifício, o que talvez elle não queira, ou não poderá fazer: estas palavras não accrescentam nada á faculdade, que o Governo já tem ; não faz senão obrigar o Governo a fazer uma obra , que pôde trazer a poz si despezas, que por agora senão possam fazer, e não liei de ser eu, que no momento em que pesam sobre o povo milhares de tributos, dê o meu voto para se fazer uma despeza não reclamada pelas necessidades publicas. Concluo, que rejeito a emenda pelos motivos expendidos.

O Sr. Gavião:—Sr. Presidente, parece-me, que o nobre Deputado Relator da Cornmissão declarou, que eile substituía o art. 3.° daCommissão pelo ar-iigo da proposta originaria do Governo, e com justa rii/.ào o subsiitue; porque, quando o Governo apre-seuiou esta proposta, é natural, que já contasse com os meios para fazer as obras, que fossem necessárias. Mas eu não entro na matéria, porque pedi a palavra sobre a ordem , e então sobre a ordem parece-me, que a questão termina, propondo V. Ex." se sim ou não a Camará admitte , que a Com missão retire o seu artigo, e que o possa substituir polo artigo da proposta do Governo.

O Sr. Presidente:—Tudo vem a dar na mesma cousa ; porque a Cotninissão na sua emenda adopta o artigo da proposta do Governo, portanto já o substituo; mas nós o que temos a votar, é o projecto da Commissão, e não a proposta originai ia do Governo.

O Sr. Gavião: — Em tal caso voíe-se o projecto da Commissão.

O Sr. Fonseca Magalhães: — Sr. Presidente, eu

aqui desejo ser advogado dos arvoíedos: eu tenho

medo, que dando-se qualquer destino, que seja peio

Governo a esto terreno, se conceda uma destruição

Voi. l.« _ JANEIRO — 1845.

neste arvoredo.—Nós os Portugueses, o nosso povo em geral está em guerra permanente com tudo, o que é arvoredo; o que e um signal de barbaridade, e no em tanto posto que o que digo seja verdade, comiudo em honra da mesma verdade seja dicto, que nós nos temos hido civilisando mais alguma cousa : todavia eu vejo , que o povo se desafronta das arvores mais bellas, muitas vezes somente para cultivar e aproveitar meio alqueire de milho, que lho pôde dar a ária, que a sombra da arvore lhe tomava. Peço portanto á illustre Coinmissão, que consigne na sua ultima redacção o modo, ou a providencia necessária para continuar a conservação deste arvoredo, e o seu melhoramento, (apoiados} qualquer, que seja o destino, que se dê ao convento , e lameda.

Demais eu não acho realmente necessário este artigo, porque o Governo applicaudo este edifício para quartel de um corpo de tropa continua a usr,r das faculdades, que já tem, e para isso julgo, que elle não necessitava de licença; se fo»se para o alianar, ou para qualquer outro destino, entenda, que era necessária a authorisaçâo, porque nesse caso o Corpo Legislativo tem a superintendência; mas não sendo assim, como mo parece, que nào é, e dizerido-se , que o Governo o pôde applicar ao que quizer, não ha nada de novo na concessão, que se lhe fez. — Torno a repetir, quo o que eu peço á il-lustre Commissão, e', que coisigne, ou em qualquer cios artigos, ou n'um novo esta emenda = de que qualquer, que seja o destino, que o Governo houver de dar a este terreno o faça com condição de conservação, e melhoramento do arvoredo, que nelle se acha. = (apoiados)

O Sr. Presidente:—Seria bom, que fosse por escripto.

O Sr. Fonseca Magalhães:—Eu não proponho emenda de redacção, peço á illustre Commissão, porque vejo, que estamos de accordo , que haja de tomar isto ern consideração.

O Sr. Presidente: — Parece-me, que seria bom fazer uma proposta sobre isto.

O Sr. silves Martins: —Sr. Presidente, eu pedi a palavra para mandar para a Mesa um additamen-to ao artigo 3.°; mas cedo de o mandar, visto que a illustre Commissão está conforme, cm dar uma nova redacção ao artigo, segundo as ideas que selem apresentado; porque pôde muito ser, que o Corn-rnandante de um corpo goste do arvoredo, e então vamos muito bern, porque temos visto, o que vários corpos t.eem feitos nas ime-diaçôes dos seus quartéis; mas pód3 vir outro, que não gosto do arvoredo, e que o mande destruir. Por conseguinte e útil, qn« vá na lei estaide'a: entretanto eu não dezisto do pensamento, de que este artigo não deve ir na lei, porque é restringir ouso deste convento unicamente para quartel de tropa, quando as circumstnncias podem mudar, e em logar de ser quartel, seja mais útil para outro estabelecimento; entendo por tanto, que era melhor eliminar o artigo para o Governo poder dar-lhe aapplicaçao, que julgar rnais conveniente: entretanto seja o que for: uma vez, que. a illus-tre Commissão está conforme com a ide'a da conservação deste arvoredo, não mando para a Mesa oad-ditamento, que tencionava.