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demos que n\ima Legislatura oulinaria podíamos estabelecer as condições da successão do Parialo, também n'uma Legislatura ordinária podemos estabelecer as condições da eleição da Camara dos Deputados: eis-aqui as consequências que se tiram logicamente do estudo imparcial da questão.
Também o nobre Deputado disse, referindo-se á eleição directa, que não era possivel organisar uma Monarchia com as Bases da Republica : parece-me que isto foi uma injuria que fez aos seus conhecimentos históricos, e a esse respeito já hoje o illustre Relalor da Commissão fez ver que o melhodo se achava na Constituição de 93; mas eu não tirarei daqui a consequência qne tirou o nobre Deputado; a França não mudou de melhodo por julgar esse inconveniente, porque ainda não tinha conhecido as vantagens ou inconvenientes desse methodo, e o illustre Deputado deve saber, que o que desacreditou em FVnnça o melhodo direclo, foi o eslar inserido na Constituição de 93; mas esse methodo foi logo estabelecido em 1817 durante o regimen da Carta de 1814. Também por esta occasião direi ao illustre Deputado, que se enganou muito, quando quiz sustentar, que o melhodo de fazer a eleição eslava em Iodas as Constituições; não eslava na Constituição de 1814, nem na de 1830; e a prova de que nâo estava, ou que quando estivesse, não era constitucional, é quens eleições indirectas existiam em França em 1814, foram ellas que produziram a celebre Camara introu-vable, e em 1817 estabeleceu-se a eleição directa debaixo do regimen da mesma Carta; mas se o illuslre Depulado fizesse mais alguma cousa, se o illuslre Deputado comparasse todas as outras Constituições, veria que a dislineção de artigos conslitucionaes e não conslitucionaes lá não vem; por consequeucia mesmo quando nessas Constituições viesse estabelecido o methodo da eleição, nada importa isso; era uma disposição ordinária, que podia ser alterada pelos meios ordinários. Assim, Sr. Presidente, ainda por aqui se vê, que realmente esta não é uma queslão de Partido, nem é uma queslão Politica ; é uma questão de verdade do Syslema Representalivo, porque a eleição directa, para os homens que pensam como eu, e a única que pode dar uma boa e fiel Representação.
Têem-se aqui contado historias, e eu lambem referirei uma para mostrar a inconveniência do melhodo da eleição indirecta. Eu assisti a uma eleição n'um districto aonde haviam, por exemplo, (suppo-nhamos, porque o numero não faz a queslão) 34elei-torcs de um Parlido e 34 de outro ; um destes homens querendo dar ao seu voto toda a importância possivel, vendeu-se ao Parlido opposto: pergunto eu, este homem que se vendeu, e que votou pelo Partido opposto, votou como representando a opinião dos eleitores de parochia que o haviam eleito? Ninguém o dirá: e os 34 que ficaram em maioria por virtude dessa compra vergonhosa, mandaram á Camara homens que representavam a opinião de todos os eleitores do districto? Não de certo, porque para que essa opinião fosse bem representada, era necessário que os Deputados Eleitos fossem melade do um lado e metade do outro. Por consequência esles inconvenientes e' que encontramos na eleição indirecta, e não vejo meio de os atalhar senão estabelecendo a eleição directa. Dir-se-ha «Também podem haver compras na eleição direcla» — mas não nesta escala; nesla escala e impossível: por tanto, Sr. Presi-Vui.. 4.°—-Abril—1813 —Skt,sÂo N." 13.
dente,' nós pugnamos pela eleição directa, porque estamos convencidos, de que a eleição directa e' a única que pôde produzir uma Camara, que represenle effeclivarnente o Paiz.
Também não pude deixar de onvir com desgosto — que ha 20 annoj que o Paiz era desgraçado, por que não se oceupava senão destas miseráveis questões:—eu entendo que basta enunciar este argumento para lhe responder!... Chama-se questão mist-ravel aquella que pôde dar em resultado a fidelidade do Syslema Representativo, ao meio único de executar lealmente o Syslema Representativo ?!.. . O nobre Depulado podia ir mais honge; podia mesmo dizer, que ha 28 annos e não 20, que o Paiz era desgraçado por se oceupar de questões conslitucionaes, por querer o Systema Representativo, e podia chamar a essas questões, questões miseráveis! Estava no seu direito, mas nâo era decerto da parte do illuslre Depulado, que eu esperava que viesse simillianle proposição.
O meu nobre Amigo o Sr. Lopes Branco, que traclou esla questão da maneira, porque costuma tractar todas as de que se oceupa, fez uma observação a respeilo da theoria de eleições, de que eu tomei nota. Disse o nobre Depulado — Que a Carta não quiz alargar o direilo eleiloral, quiz reslringil-o, e reconhecendo que os eleitores de parochia não tinham a capacidade necessária para escolher os Deputados, concedeu esle direito só a um pequeno numero dc cidadãos: —é verdade que esta e' a lheoria da Carta, mas a questão nâo está aqui; a questão eslá em examinar, se esta disposição é ou não conslilucional. Eu sustentei que nâo era constitucional, c apesar de se ter diclo, que o argumento que aqui apresentei a respeilo da Lei do Censo, nem o nome de argumento merecia, eu estou convencido de que esse argumento ficou sem resposla. Pois a Lei do Censo não alargou o direilo eleitoral? Alargou-o de cerlo; o mesmo illustre Relator da Commissão o reconheceu, porque disse—Que a Lei do Censo estabelecia o voto universal, por isso que vota quem c col-leclado, e e'collectado quem quer ser colleclado, porque a Lei deixa a faculdade de serem collectados áquelles que reclamarem: por consequência se a Lei do Censo estabeleceu o voto universal, segue-se que a Lei do Censo em logar de restringir o direito eleitoral no pensamento do illustre Depulado, alargou-o essencialmente, e se o alargou essencialmente, segue-se que um artigo constitucional foi rasgado, e rasgado por quem nâo o podia rasgar; por consequência todos os aclos que tiveram por base a Lei do Censo, são aclos illegaes. Escolham. E não se venha dizer que a Lei do Censo foi feita unicamente como meio de verificar a renda estabelecida na Carta ; porque lambem uma vez que se provasse, que em logar de se verificar a renda estabelecida na Carta, se concedia o direito a quem o não tinha, essa Lei estava fóra das allribuições de uma Legislatura ordinária; mas não é só isso; na mesma Lei do Censo se determina que, verificado que houvessem menos de 60 eleitores, se iriam procurar os niais collectados para preencher aquelle numero; e o Projeclo de 46 faz ainda mais; elevando a quota censitica, eslatabele-ceu calhegorias, para as quaes exigia melade da renda, como por exemplo, os Bacharéis Formados, os Professores de Instrucção Secundaria e Superior, e os Membros da Academia Real das Sciencias. A Car-