SESSÃO BE 27 DE JANEIRO DE 1886 225

as sommas auctorisadas. Tendo-se julgado, porém, conveniente augmentar desde já
aquelle material, e prover sobretudo por modo mais efficaz á defeza do nosso primeiro porto, fizeram-se contratos que vos serão presentes, cujos encargos carecem de sancção legislativa. Vós examinareis este assumpto com a attenção que merece, e votareis como vos aconselhar a vossa sabedoria e patriotismo.

O nosso imperio colonial, que ultimamente tem tomado mais largas proporções, e para o qual se acha mais voltada do que nunca a attenção publica, carece de medidas administrativas que nos limites dos nossos recursos, e das receitas coloniaes, que procuraremos desenvolver, hão de contribuir poderosamente para o melhoramento de tão vastas e importantes regiões. O caminho de ferro de Ambaca, que já foi adjudicado, e o abastecimento das aguas em Loanda, que está contratado igualmente, são duas providencias de grande alcance para a província de Angola. Vós apreciareis as diversas propostas que vos forem apresentadas pelo respectivo ministro, e estou convencido plenamente de que as tomareis na elevada consideração que o seu objecto reclama.

Alguns projectos ficaram pendentes na sessão passada, e outros vos serão apresentados pelos differentes ministerios, no intuito de prover a necessidades de administração que urgentemente os aconselham.

Para todos elles, senhores, chamo a vossa illustrada attenção, mas sobretudo vos convido a occupar-vos dos negocios que respeitam, ao thesouro publico.

O meu ministro da fazenda vos apresentará os orçamentos da receita e despeza do estado para o anno economico de 1886-1887, bem como o orçamento rectificado relativo ao exercício corrente. Apresentar-vos-ha tambem algumas propostas de lei, que, sobre as bases dos actuaes impostos, simplificando o seu lançamento, e fazendo-lhes adquirir maior elasticidade, tendam a produzir mais receita, e sejam menos vexatórios aos contribuintes.

O remodelamento dos impostos directos, exceptuando, porém, a contribuição predial, o uma reforma de pautas, que tenha em vista a simplicidade do serviço, que beneficie o commercio com a facilidade dos despachos, que favoreça as industrias pelo allivio das matérias primas, e que respeite legítimos interesses creados á sombra da lei, quanto seja possível sem prejuízo de outros interesses igualmente legitimos, serão objecto de propostas do governo.

Com essas e outras providencias similhantes e com a moderação nas despezas que imperiosamente se recommen-da, de certo conseguiremos consolidar e melhorar o nosso credito, levando-o até onde nos dá direito a levantal-o a pontualidade com que pagamos os nossos encargos e o progressivo desenvolvimento da riqueza publica.

Para este importante assumpto novamente reclamo a vossa mais seria attenção.

Dignos pares do reino e senhores deputados da nação portugueza:
A sessão passada foi longa e productiva, mas consagrou-se principalmente a resolução de assumptos exclusivamente politicos. Esta sessão parece destinada mais particularmente a occupar-se da administração e das finanças havendo despendido nisso até ao presente mais do que sãs sommas auctorisadas.
A camara eetudurá cuidadosamente e analysará com attenção alguns outros contratos que o governo de Vossa Magestade realisou, por haver julgado conveniente augmentar desde já aquelle material, e prover sobretudo por modo mais eficaz á defeza do nosso primeiro porto, contratos cujos encargos carecem de sancção legislativa e em cuja apreciação a camara se dirigirá unicamente pelos motivos de verdadeiro interesse e utilidade publica.
Reconhece a camara que a promulgação de medidas administrativas que, dentro dos limites dos nossos recursos o das receitas coloniaes, que successivamente se desenvolvem, contribuam para o melhoramento das vastas e importantes regiões que constituem o nosso império colonial, está sendo hoje inadiavelmente exigida pela necessidade de preparar um futuro prospero a esse imperio, o qual ultimamente tem tomado mais largas proporções e para o qual se acha voltada mais do que nunca a attenção publica. Pelo que respeita á provincia de Angola, não é licito desconhecer que a adjudicação, já realisada, do caminho da ferro de Ambaca e o contra to, já effectuado, para o abastecimento de aguas em Loanda representam duas providencias de altissimo valor.
A camara apreciará estas medidas e as diversas propostas que lhe forem apresentadas pelo respectivo ministro, e estudal-as-ha com o esmero que a sua levantada importancia por todas as rasões reclama.
Espera a camara que pelos differentes ministerios lhe sejam apresentadas propostas que provejam às necessidades urgentes da administração, e que estudará devidamente, assim como alguns projectos que ficaram pendentes na sessão passada.
Todos elles merecerão, sem duvida, o exame attento da camara, mas nenhum occupará por certo, tão particularmente a sua attenção como os negócios que dizem respeito ao thesouro publico.
Aguarda a camara que o ministro da fazenda lhe apresente os orçamentos da receita e despeza do estado para o anno economico de 1886-1887, bem como o orçamento rectificado relativo ao exercicio corrente, e folgará em que lhe sejam presentes tambem algumas propostas de lei que, sobre as bases dos actuaes impostos, simplificando o seu lançamento e fazendo-lhes adquirir maior elasticidade, tendam a produzir mais receita e sejam menos vexatorios para os contribuintes.
Archiva a camara a noticia de que serão objecto de propostas do governo o remodelamento dos impostos directos, com excepção da contribuição predial, e uma reforma de pautas, que tenha em vista a simplicidade do serviço, que beneficie o commercio com a facilidade dos despachos, que favoreça as industrias pelo allivio das materias primas o que respeite legitimos interesses, creados á sombra da lei, quanto seja possivel sem prejuízo de outros interesses igualmente legitimos.
Confia a camara dos deputados em que, com essas outras providencias similhantes e com a moderação nas despezas, que imperiosamente se recommenda, será possivel consolidar e melhorar o credito nacional, erguendo-o até onde nos auctorisa a erguer a pontualidade com que honrámos os nossos compromissos e o augmento incessante, da riqueza publica.
A camara curará, com toda a attenção, de tão importante assumpto, como o requerem as actuaes circumstancias do thesouro.

Senhor:

Reconhece a camara que, se a sessão passada, longa e productiva, foi principalmente consagrada a resolução de assumptos exclusivamente políticos, a actual sessão parece destinada mais particularmente a occupar-se da administra-