SESSÃO DE 27 DE JANEIRO DE 1886 223

do Elvino de Brito, não só porque a hora de só passar á ordem dia está muito adiantada, como tambem porque já me dei por habilitado para responder às differentes interpellações que annunciou ao ministro da marinha.
Mas respondendo a algumas das suas considerações, digo que vejo não terem ainda sido satisfeitos os seus pedidos quanto á remessa de certos documentos: o que posso affirmar ao illustre deputado é que todos os dias tenho assignado officios remettendo documentos que me têem sido pedidos
De mais, o illustre deputado sabe que o ministerio da marinha está franqueado ás averiguações de s. exa. ou de outro qualquer sr. deputado, e que a accumulação de trabalho não permitte poder satisfazer de prompto ás requisições de esclarecimentos feitos pelos srs. deputados.
Quanto á questão do atrazo do pagamento de vencimentos aos funccionarios da provincia de Moçambique, não me recordo do que no anno passado disse ao illustre deputado; havia de ser o que s. exa. referiu, mas na occasião de responder eu tinha de certo auctorisado algum saque enviado da provincia de Moçambique para satisfazer vencimentos atrazados. Comtudo, é possível que na provincia de Moçambique ainda haja algum atrazo do pagamento aos funccionarios, devido isso a que as receitas, por circumstancias occasionaes, têem decrescido, e a que os cofres da metrópole não podem satisfazer pontualmente a todas as despezas e encargos das províncias ultramarinas.
Vejo que o illustre deputado está constantemente a assustar-se com o déficit colonial; nós chamamos deficit colonial aos encargos que todos as nações têem com as colonias.
As colonias francezas e inglezas largamente desenvolvidas custam á metrópole sornmas enormes, que todos os annos se inscrevem no orçamento, não como deficit, mas como encargo da metrópole com as colonias.
No orçamento da republica franceza para o anno de 1885-1886 a somma que a metropole gasta com as colonias sobe a 34.000:000 de francos, 6.000:000$000 réis. Lá não se chama déficit colonial. E por isso que o illustre deputado apresenta isto como uma calamidade financeira, quando nós com umas colónias que estão no começo do seu desenvolvimento gastámos sommas relativamente pequenas, ao passo que a França e a Inglaterra, com as suas colónias largamente desenvolvidas e que podiam dar para si, gastam sommas enormes. (Apoiados.)
O illustre deputado referiu-se ao relatorio apresentado pelo sr. Serpa Pinto, assim como se referiu tambem a um relatorio apresentado por outro funccionario da provincia de Moçambique a respeito da má situação em que se encontram alguns pontos da provincia.
Folgo muito de habilitar a camara por moio de relatórios, que peço e insto que me enviem, para poder apreciar a situação das províncias ultramarinas, porque esses relatórios servem, não só para esclarecer a camara, mas para me indicarem o muito que tenho a fazer. (Apoiados.)
Parece que o illustre deputado quer tornar-me responsável pelo estado lamentavel das nossas colonias. Ha muitos annos que eu e muitos dos meus antecessores temos procurado attender ao estado dessas colónias com os fracos recursos de que podemos dispor. Mas se eu viesse pedir á camara tudo o que seria necessario para transformar de momento o estado das nossas províncias ultramarinas, a camara apontar-me-ía a situação apertada das nossas finanças. E tinha rasão, porque eu entendo que nem podemos abandonar as nossas colónias, nem dar-lhes desde já tudo aquillo de que carecem. (Apoiados.) O que devemos quanto possível, e sem prejudicar o thesouro da metrópole, é despender o necessario para as ajudar a levantarem-se ao ponto a que podem subir.
S. exa. referindo-se ao que se dizia no relatorio do sr. Serpa Pinto, com relação a alguns pontos desoccupados na provincia de Moçambique, lamentava esse facto, e lamentava igualmente que, havendo desde 1863 reclamações ao sultão de Zanzibar com respeito á bahia de Tungue, não houvesse ali um posto fiscal.
O sr. Serpa Pinto indicava a necessidade de occuparmos aquella bahia, e eu digo a s. exa. que está n'este momento occupada.
O sr. Augusto Castilho mandou lá a canhoneira Quanza, que foi logo seguida pela Vouga e a bandeira portugueza, que até agora não tremulava na bahia de Tungue, está tremulando ali no posto fiscal, affirmando o nosso domínio num terretorio que, se não o occupassemos agora, talvez depois nos custasse a rehaver. (Apoiados.- Vozes: - Muito bem.)
Está portanto satisfeito o desejo do illustre deputado, e a censura que me fez cáe completamente.
Vozes: - Muito bem.
O sr. Carrilho: - Por parte da commissão de fazenda, mando para a mesa o parecer sobre a proposta do governo n.° 21-E.

ORDEM no DIA

O sr. Presidente: - Vae ler-se o projecto de resposta ao discurso da coroa. Leu-se na mesa. É o seguinte

PARECER N.° 2

Dignos pares do reino e senhores deputados da nação portugueza:
Ferido no coração, quando aprouve a Deus chamar á sua presença meu augusto e sempre chorado pae, de saudosa memória, venho ao seio da representação nacional manifestar esta dor, que vós de certo, senhores, partilhaes commigo, como partilham e sentem todos aquelles que de perto conheceram as suas preclaras qualidades. Commigo e com toda a minha família está de luto a nação inteira, e se eu como filho sinto dolorosamente o golpe, não o sentirá menos o povo portuguez ao lembrar-se de como aquelle Príncipe, nesta terra, que tão leal e dedicadamente adoptou como segunda pátria, foi sempre protector, iniciador e auxiliar de todos os commettimentos que podiam desenvolver ou acrescentar a prosperidade publica, tender á cultura das sciencias e das artes, e contribuir de qualquer modo para o engrandecimento nacional. Pelas manifestações que de todas as classes sociaes tenho recebido em tão penosa conjunctura consigno aqui o meu reconhecimento.

Senhor:

A camara dos deputados da nação portugueza, saudando a presença do1 augusto Chefe do Estado no seio da representação nacional, de novo vem testemunhar a Vossa Magestade a profunda dor que lhe causou o fallecimento de Sua Magestade El-Rei o Senhor D. Fernando, augusto e sempre chorado pae de Vossa Magestade, de saudosa memória. Sirva de lenitivo a Vossa Magestade, e a toda a Família Real, pelo dolorissimo golpe1 que a acaba de ferir, saber que a morte de tão preclaro príncipe foi sinceramente pranteada pela nação inteira, cuja prosperidade e desenvolvimento incessante teve no augusto pae do Vossa Magestade, ao adoptar a terra portugueza como sua segunda pátria, um protector e iniciador leal e dedicadíssimo. As manifestações de todas as classes sociaes exuberantemente asseguram a Vossa Magestade o affecto respeitoso que o povo portuguez vota a toda a Família Real.