proposta, para que o Governo, usando da auctoiisa-ção que ainda tinha, e fundado na lição da experiência, e nos relatórios dos presidentes das relações, e das differentes auctoridades judiciaes sobre a execução das tabeliãs publicadas pelo mesmo Governo, podesse fazer nellas aquellas modificações e alterações que a experiência aconselhasse. Ainda por uma terceira razão pedi a palavra; porque tendo sido membro de uma Commissão que o Governo nomeou para a coordenação dessas tabeliãs, não devia carregar com um estigma, que o illuslre Deputado pouco conhecedor da matéria, e mettendo-se naquillo, que, para assim dizer, não era da sua competência, veiu lançar em pleno parlamento contra aqueíla Commissão, contra o Governo.

Sr. Presidente, o Governo publicou umas tabeliãs de emolumentos em 1837, isto e, desde que deixou de existir o decreto n.° 24, segundo o qual não havia emolumentos para os juizes e alguns outros empregados de justiça. Desde que se publicou a reforma judiciaria que se contem nos decretos de 29 de novembro de 1836, e 13 de janeiro de 1837, onde se comprehende uma tabeliã de emolumentos, reconheceu-se logo, que essa tabeliã era deficientissima; e vindo depois a carta de lei de 28 de novembro de 1840, que deu mais attribuições ás auctoridades judiciaes, o Corpo Legislativo deu auctorisaçâo ao Governo para fazer novas tabeliãs como era necessário em razão das novas attribuições. Este trabalho das tabeliãs, com quanto seja propriamente da competência do Corpo Legislativo, por isso que os emolumentos sem questão nenhuma são um tributo que o povo paga, não pôde nem costuma todavia ser feito pelas Cortes, porque ellas realmente não teem nem podem ter os dados necessários para fazer uma obra completa a tal respeito. Em toda a parle sem<_-pré de='de' no='no' reino='reino' e='e' governo='governo' fazer='fazer' uma='uma' ainda='ainda' ao='ao' p='p' auclorisação.='auclorisação.' as='as' se='se' dar='dar' para='para' deu='deu' igual='igual' acaba='acaba' auctorisaçâo='auctorisaçâo' visinho='visinho' agora='agora'>

Em consequência da auctorisaçâo que foi dada ao Governo pela lei de 28 de novembro, publicando-se o decreto de 21 de maio de 1841, com elle se publicaram também as novas tabeliãs; rnas continuando a auclorisação segundo a intelligencia dada pelo Corpo Legislativo , e reconhecendo o Governo, que estas tabeliãs ainda não estavam perfeitas (o quesóse pode reconhecer com o andar do tempo , porque neste objecto é necessário ver o modo como se entende a lei, como os empregados públicos a interpretaai, e mesmo ver o modo como elles ou as partes, abusam da intelligencia e espirito da lei) nomeou para a reforma das referidas tabeliãs uma commissão de que tive a honra de fagcr parte, e publicou as tabeliãs actuaes, nas quaes foi necessário altender a gravíssimas reclamações feitas por empregados públicos, a muitas queixas de parles sobre abusos cornettidos por alguns dos mesmos em-pregadoi, em uma palavra foi necessário ter presentes muitíssimas considerações, e muitíssimos papeis que formam um grosso volume. Mas, como eu disse, só com o andar do tempo é que se pode ver onde peccam obras desta naturesa, passados alguns meses, (e não tantos como o illustre Deputado disse , porque as novíssimas tabeliãs datam de junho ultimo, e por tanto não teem o artno que o illustre Deputado suppoz) em consequência dos últimos relatórios annuaes apresentados segundo as ordenado VOL. 3.°—-MATIÇO— 1845.

mesmo Governo , conheceu-se que empregados havia que ainda abusaram, em parte, do espirito das mesmas tabeliãs, conheceu-se que de facto se tinham estabelecido emolumentos em parte excessivos, e em parte pouco definidos ou claros. Foi por isto que eu , e nesta parte sem querer fazer a mais pequena censura ao Governo, e especialmente ao illustre Ministro que então estava encarregado da repartição da justiça, antes querer affastar d'algu-ma maneira de S. Ex.a, assim como de mim e da commissão, commissão a todos os respeitos gratuita e official, o stigma que por pessoas muitas vezes pouco conhecedoras do objecto tem lançado a este respeito, propuz, que se recommendasse ao Governo , que com a urgência possivel tractasse de modificar as mesmas tabeliãs naquilío que fosse mister; e estou persuadido que o Governo ha-de ter trabalhado sobre este objecto; e pelo exame a que tiver procedido, e segundo o resultado que se publicar, ver-se-ha, que ern muitas partes, as queixas lançadas a esrno sobre essas tabeliãs são infundadas. Eu disse isto para que o illustre Deputado im-pugnador se contenha mais quando fallar sobre objectos taes, ou o faça por maneira que sem conhecimento de causa não lance um stigma sobre pessoas ausentes, que só por isso, ainda que não existiram outros títulos, convém respeitar. Eu não entro na questão principal que presentemente occupa a Camará, porque se ella for impugnada, melhor tem sido defendida ; e somente direi que tudo o quedis-sg o illustre Deputado contra as tabeliãs judiciaes, era inapplicavel argumento contra o artigo em discussão, pelo qual voto.

O Sr. Sousa A%evedo: — Se eu soubesse que o illustre Deputado que acaba de fallar, havia de pedir a palavra para tractar especialmente deste objecto, eu me absteria de a ter também pedido para fallar sobre a mesma matéria. Entretanto ha pouco nesla casa, ouvi dizer, que o illuslre Deputado, que então se achava de pé orando, tinha lançado uma severa censura sobre as tabeliãs judiciaee que ultimamente se haviam estabelecido, e estimo muito que o illuslre Deputado me prestasse esta occa-sião, para poder solemnemente emitlir neste logar algumas ide'as sobre este objecto , que lem sido tocado dentro e fora desta Camará, mas dentro, quando eu me não tenho achado presente* Sr. Presidente, eu não posso deixar de notar a incompetência do illuslre Deputado para tractar deste objecto , porque realmente se ò illustre Deputado se tivesse querido applicar ao assumpto de que se tra-cta , elle certamente tiraria outra conclusão diffe--renle daquella, que me parece ter apresentado nesta Camará. Quando fallo de incompetência, nãb é porque Iodos os membros desta Camará não tenham direito para faliar sobre os objectos que aqui se apresentam , refiro-me áquella incompetência que o illustre Deputado mesmo me notaria se eu me levantasse para fallar sobre objectos da sua profissão , dos quaes declaro que não posso entender ao menos tanto quanto seja necessário, para me habilitar a fallar neste Parlamento, ou em outra qualquer parte, onde hajam oradores com proficientissi-mos conhecimentos na matéria. (O Sr. J. M. Grande:— Pediu a palavra.) Se o illustre Deputado pediu palavra por eu o julgar incompetente para tra-clar deste objecto, o meio de mostrar que não ein-