haja emolumentos na secretaria, ou que os actos se fuçam graciosamente? Desde o momento em que se diz (e riào se pôde deixar de dizer), que aquelles actos que dependem do contencioso administrativo devem ser pagos á semelhança daquillo que se passa em todas as repartições publicas, a consequência necessária é —que nào pôde deixar de se dizer — haja emolumentos, e depois o Governo seja aucto-risaijo a estabelece-los, e na seguinte legislatura trará a esla Camará o resultado desta auctorisaçào, porque nào e tanto o tempo que medeia desta á seguinte sessão, para que no caso de que a experiência tenha mostrado que effectivarnente os emolumentos estabelecidos ou sào excessivos, porque ainda não sabemos se o são, ou que são diminutos, porque ainda nào sabemos se o são, o Corpo Legislativo haja de emenda-los: o Corpo Legislativo tem sempre o direito de revisão, e, desde o momento em que existe este direito, nunca se pôde dizer que isso seja um gravame, nunca se pôde considerar um vexame intolerável para o povo; porque effectivarnente ha rneio de se remediar.

E com relação ao decreto da saúde este zello do illustre Deputado lhe queria eu já ver desenvolvido apresentando o illuslre Deputado aqui essas reformas, e verdadeiramente fundamentadas (o Governo pela sua parte vai trabalhando); mas o illustre Deputado tem feito elevar a sua voz somente ao sentimentalismo, e não tenho visto que tenha vindo ao positivo, e que tenha dito — tal e tal verba deve ser emendada por tal e tal reforma, que propo-zesse , usando da sua iniciativa.

Portanto, Sr. Presidente, não ha razão alguma, mesmo que nào houvesse o essencial argumento da continuação da confiança ao Governo pela parle (ia maioria, não havia razão alguma, digo, para se rejeitar na ultima parte o artigo , que está em discussão.

O Sr. /. M. Grande.- — Sr. Presidente, eu não attribuo ao Governo, nem attribui nunca más intenções pelos emolumentos estabelecidos naquellas tabeliãs ; disse que o Governo havia errado , o illuslre Deputado concorda comigo em que errara e então também deve concordar que etn quanto se não emenda o erro, o povo lavai pagando os tributos. O erro existiu, e conrmjeUeu-se ha mais de urn anuo, e entretanto o paiz lá soffre o vexame dos excessivos emolumentos das tabeliãs. Para que estes erros pois se não cotnmettam, é que eu quero que a Camará seja quem decrete os Iributos.

Mas diz o iiluslre Depulado —podia por ventura calcular-se a quantia a que haviam de mon-lar os emolumentos das tabeliãs judiciarias ? O facto e' que veio esclarecer-nos, e agora estamos em "estado dê podermos remediar o tnal. —Pois nào se podia calcular com aproximação o que elles pioduziriam pelo que produziam os antigos emolumentos? Mas supponhamos que com relação ás tabeliãs judiciarias se não podia saber a quanto haviam de montar aquelles emolumentos, por ventura não podia o Governo calcular, não devia o Governo ter calculado os emolumentos estabelecidos na lei de saúde publica antes de os decretar? Pois o Governo não sabia, não tinha elle mesmo apresentado aqui e»ta estatística, não sabia que no Reino entram annualmentfi termo médio cerca de 5:000 embarcações? O Governo não sabia; e não SESSÃO N.° 8.

se prova á vista das estatísticas que aqui nos apre« seniou o Sr. .Ministro dos Negócios Estrangeiros, que destes navios 4:000 haviam de pagar carta e visita de saúde, porque erarn de longo curso? O Governo não estatuiu que por cada tonelláda pagasse cada navio 45 reis; e o Governo não podia saber, e não sabia de facto, qual era o termo médio das tonelladas década navio ? Podia e devia saber, e tanto que eu simples Deputado pude sabei-o com aproximação, calculando sobre 300 tonelladas, como termo médio das.de cada navio, e sobre 4:000 navios que pagam os direitos de visita e carta de saúde; viria a conhecer que este imposto orçava por 55 contos de réis. Mas o Sr. Ministro que respondeu a isto, quando nesta casa o apresentei ? Não disse uma palavra, só disse que não ihe parecia possível que esta imposição produzisse tanto, porque de facto na estação respectiva não se tinha recebido n'um mez aquillo que se devia receber, se o calculo fosse exacto. Mas, Sr. Presidente, de facto o calculo e' exactissimo, e eu provei-o com documentos na mão. Por consequência , o Governo podia previamente saber quanto devia render a visita, e a carta de saúde dos navios que entrassem no Lleirjo.

Ora agora, Sr. Presidente, pelo que respeita aos emol,umentas dos .bilhetes mortuários , não sabia o Governo que havia 200:000 chefes de família que tendo 1:000 re'is ;de renda haviam de pagar esto imposto? Podia e devia sabe!-o. Devia saber que concorreram á eleição de 1842 dois mil eleitores á urnij e então contando por cada fogo quatro indivíduos, e calculando a mortalidade em dois centessimos temos annualmente 16:000 indivíduos fallecidos, que deviam pagar o bilhete mortuário, o que a 600 reis, termo médio, vinha a produzir 9:600^000 reis. O Governo devia lambem sabel-o. Se eu simples Deputado dando-me a trabalhos para o saber pude sabel-o, deveria o Governo igno-ra!-o?

E quanto ás visitas das boticas, não estamos no mesmo caso ? Não podia Governo saber quanto deviam render as visitas de botica ? Não podia ou não devia saber que existiam 1:300 c tantas no Reino, e que então sendo cada visita de botica 3:200 na capital, e 2:400 no resto do paiz, devia isto render a cifra que já disse 3:300^000 re'is? Sr. Presidente , o Governo podia verificar que os emo* In mentos que lançou sobre o paiz, importam na só m ma de 150 contos de reis! .. .

Diz-se «mas isto remedeia-se. » Rernedeia-se, sim senhor , mas o povo está pagando em quanto se nào remedeia; o mal, Sr. Presidenle, e' roais fácil de fazer do que de remediar ; e pelo que respeita a tributos eu quero que nós andemos muito sisuda e gravemente.