994 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

para praticar indispensaveis actos de administração, mas para coarctar a liberdade eleitoral e restringir o numero dos circulos? (Apoiados.)
E note-se que já então o partido progressista não tinha senão uma unica phrase para defender os seus actos - as economias. Houve, é verdade, uma economia; não nos dinheiros publicos, mas nos representantes do paiz. (Apoiados.)
Não é de certo com essa dictadura, que não tem igual nos nossos fastos constitucionaes, pela circumstancia aggravantissima de serem os proprios reus quem escolheram os juizes que haviam de julgal-os, com essa dictadura não ha de certo, repito, espirito sereno e justo que compare a exercida pelo actual governo.
Não me julgo, o unico representante do povo genuinamente eleito, e de consciencia bastante severa para saber cumprir com os meus deveres. Ao contrario, devo suppor que todos aquelles que antes de mim se hão sentado n'estas cadeiras vieram aqui animados das mesmas intenções e possuindo a mesma independencia de caracter que eu me prezo de ter.
Uma camara composta de homens com taes predicados approvou as bases para a reforma do exercito, e, por consequencia, ha todo o direito de dizer que os actuaes dictadores, visto que assim lhes querem chamar, tinham por si a opinião manifestada pelos mais incontestaveis representantes da nação. (Apoiados.)
Na camara dos dignos pares houve tambem um facto de maior alcance e significação, e logo direi as rasões que em meu modo de ver desculpam o governo por não ter obtido á custa de novas prorogações a approvação plena das suas medidas.
A Commissão especial, a quem foi presente a proposta do governo, não disse que o procedimento d'elle se achava justificado. Não o disse agora, como o não dirá nunca. O corpo legislativo póde desculpar o governo invasor das suas attribuições, mas é da sua stricta obrigação, compete á sua dignidade e aos seus brios, não se mostrar indifferente por tal facto, apparentando assim uma criminosa indifferença por aquillo que é seu direito exclusivo e inviolavel.
Não conheço senão uma excepção a estes principios, excepção aliás prevista na carta. É o caso da camara se não poder reunir, concorrendo. ainda a circumstancia de uma rebellião ou invasão de inimigos. N'esse caso, mas só n'elle, o procedimento do governo poderá julgar-se justificado.
O sr. Beirão disse que este governo tem praticado tres dictaduras em tres annos.
Eu não lhe conheço senão duas, e já não é pouco, as dictaduras de 1881 e a de 1882. Quem praticava porém duas dictaduras por anno, disse-o em 1870, o sr. Dias Ferreira n'esta casa. De 1SG8 a 1870 tivemos duas dictaduras annuaes, uma exercida pelo partido reformista e Outra pelo partido historico, hoje felizmente casados no partido progressista. E fazíam-nas de toda a especie. Assim em agosto de 1869 o governo arrancava á camara auctorisação para reorganisar todos os serviços publicos, e eu não tenho conhecimento de que parlamento algum do mundo haja votado uma auctorisação que se a similhe a esta em latitude e em arbitrariedade.
Era uma verdadeira medida de salvação publica. (Apoiados.)
Uma voz: - E a das alfandegas?
O Orador: - Essa questão é sem paridade alguma, pois o governo ficou adstricto ás bases que a camara lhe demarcou expressamente.
Eu não quero discutir agora tambem isso. O sr. Beirão percorreu tantos e tão differentes assumptos, tocou em tantas e tão differentes questões, que, se eu fosso a referir-me a todas, se fosse mesmo a tratar das que menos relação podem ter com a questão sujeita, nem em outra sessão terminaria as minhas considerações.
Não levantemos pois questões que a camara resolveu ha apenas tres ou quatro dias, e que só serviriam para tornar interminavel o debate.
O sr. Correia de Barros: - Mas v. exa. está avocando questões já julgadas, até por outras camaras.
O Orador: - Mas tão sómente para o facto da dictadura, e para mostrar que esta, que o sr. Beirão apresentou como uma das mais censuraveis e criminosas, é ao contrario a mais desculpavel de todas.
E estou no meu direito. (Apoiados.)
O sr. Veiga Beirão foi procurar factos da nossa historia constitucional para sustentar a sua affirmação. Eu estou no direito de fazer outro tanto e para sustentar uma opinião diametralmente opposta. Não hei de defender as dictaduras feitas no nosso paiz com as dictaduras porventura praticadas na India ou na China, que nada podem ter que ver com o nosso caso. (Apoiados.)
O sr. Veiga Beirão tanto sentiu, que lhe faltava o terreno n'este ponto limitado da dictadura, que não se contentou com discutir tão sómente esse facto, para s. exa. tão criminoso, e foi procurar nas reformas politicas ensejo facil para captar o enthusiasmo dos seus amigos, em phrases prenhes do mais requintado facciosismo.
Essas reformas são umas reformas de parola, são uma burla, exclamou p illustre deputado. Ora, eu tenho realmente muita pena, que s. exa. não tivesse na legislatura passada um logar no parlamento, não só porque o paiz ganharia muito com os seus talentos, mas principalmente para o ver tambem ligado ás responsabilidades que cabem ao seu partido, pelo procedimento que teve na ultima sessão n'esta e na outra camara, ao apresentar-se a proposta do governo affirmando a necessidade da reforma de certos artigos da carta constitucional.
Soube s. exa., soube o paiz e souberam todos os que se interessavam medianamente pelas cousas publicas n'esta terra, que a proposta de lei do governo, com o relatorio apresentado á camara dos pares, e com as explicações pelos ministros dadas no parlamento, compendiava claramente, nitidamente, todo o pensamento do ministerio e do partido regenerador, sobre a questão das reformas politicas. Ora, desde que ellas eram uma parola, desde que ellas eram uma burla, desde que ellas só serviam para se crear no paiz uma situação cada vez mais violenta, porque não lhes fez o partido progressista uma guerra implacavel e de morte? (Apoiados.)
Se a não fizeram aguentem-se com as suas responsabilidades, como pela nossa parte estamos fazendo. (Apoiados.)
(Áparte.)
Que lhes respondam o sr. Emygdio Navarro, o sr. Mariano de Carvalho e o sr. Luciano de Castro, que estavam aqui no anno passado.
E ninguem me diga, e muito menos um membro do partido progressista, que teriam sido perdidos todos os esforços perante o governo para se chegar a uma rasoavel e satisfactoria conciliação sobre as reformas politicas.
Pois não o conseguiram em relação á reforma eleitoral? (Apoiados.)
Não conseguiu o partido progressista fazer com que n'essa lei se introduzissem principios, que estavam no seu programma, e que eram, por assim dizer, o credo politico dos seus homens mais importantes? (Apoiados.)
Não conseguiu o partido progressista introduzir n'aquella lei a croacio de um tribunal especial de verificação de poderes, e muitas outras idéas suas proprias, que só devem a sua existencia ao accordo entre esse partido e o partido regenerador? (Apoiados.)
Que rasões levaram o partido progressista, ao tratar-se do accordo, a não exigir, para a sua collaboração n'essas reformas, e para entrar n'esse accordo, que só foi proposto em nome dos interesses do paiz, e do qual eu creio haverem todos saído com a consciencia limpa e as algibeiras vazias, como o sr. Emygdio Navarro já revindicou para si, (Apoiados.) porque é, digo, que o partido progressista,