10 DIaRIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

ção politica para obrigar a predial a render o que deve render?! Que obra patriotica seria a desse Ministerio!...

Receou o illustre Deputado referir-se nesta camara conservadora á funcção socialista do imposto. Pela minha parte, e sou um conservador, não teem razão de ser esses receios. Reconheço essa doutrina. Os Estados, ou por sua livre vontade, ou forçados pela corrente das ideias, farão mais ou menos socialismo opportunista com o imposto progressivo. A Inglaterra a par do imposto de consumo tem o imposto de rendimento (income taxe) de caracter progressivo, e as taxas successivas, sobretudo desde 1894, são progressivas. Na Prussia, a lei de 1891 criou a einkom-mensteuer, de base progressiva.

A França caminha timidamente neste terreno.

A sua contribuição mobiliaria possue caracter progressivo. Parecido regime é o do imposto sobre as successões.

Insurgiu-se o Deputado republicano contra o imposto do consumo, que tanto afflige as classes trabalhadoras.

E necessario reduzir ou eliminar essa tortura social. Lembra o exemplo da Itália que, tanto nas cornraunas abertas, como nas fechadas, vae substituindo gradual e prudentemente o imposto de consumo por outras receitas, inclusive subsidio do Estado a essas communas. Siga-se o exemplo da Bélgica que, pela mão de Frère Orban, fez a grande reforma social.

Recordou o Deputado Sr. Estevam de Vasconcellos a proposta de 1905 do Sr. Conselheiro Espregueira. Reduza-se o imposto de consumo, como se propunha em 1905, e substitua-se a renda, que desapparece, pela verba de 200:000$000 réis com que a ultima situação politica pretendeu organizar a caixa de aposentações para as classes operarias e trabalhadoras.

Concorda com a orientação do Deputado republicano. Essa caixa de aposentações com a subvenção de réis 200:000$000 e mais receitas do decreto de 29 de agosto de 1907 é irrisoria. Acabe-se com isso, restituindo as quotas aos ingenuos pensionistas. Aproveite o Estado esses 200:000$000 réis e termine com uma instituição que desacredita entre nós uma das mais bellas invenções da previdencia moderna. Festejaria uma reforma que diminuisse o imposto de consumo na cidade de Lisboa proporcionalmente á diminuição da despesa de fiscalização com a reducção da area proposta em 1905 e á economia dos réis 200:000$000 da caixa.

Fez o Deputado republicano o elogio caloroso da lei Barros Gomes sobre o imposto de rendimento. Acompanho-o nesse applauso. Mas maior seria o assentimento do orador á lei Barros Gomes, se a Camara não houvesse alterado, deturpando um pouco, a orientação da proposta do Ministro.

Não insiste nesta orientação. Concorda com o orador na generalidade da sua orientação. Inutil seria pretender arrombar uma porta... aberta.

O adversario é hoje o Sr. Dr. Antonio Centeno. Vae responder ao discurso do illustre Deputado. Não pode deixar de faze-lo, mesmo depois do magistral discurso do Sr. Conselheiro Espregueira.

Não é indifferente á commissão do orçamento que, num discurso despido de paixão politica, o Sr. Dr. Antonio Centeno discorde da sua orientação. A singular aptidão do Deputado, a que se refere, em questões, financeiras e de orçamento, dão-lhe ha muitos annos um logar inconfundivel nesta Camara.

A commissão do orçamento pretendeu fazer uma obra sua. Conhecia a independencia com que na Belgica e na Italia procedeu sempre, na analyse do orçamento, a secção central da Camara dos representantes belgas e a junta geral do orçamento italiano. Sabia que á autonomia dessa secção central e dessa commissão do orçamento se attribuiu a perfeição do orçamento, verdadeiramente modelar, d'aquelles países. Sentia-se mal dentro, do nosso modelo, textualmente copiado do figurino francês. Começou de reagir.

O trabalho da commissão representa um principio de emancipação.

E quando fala em autonomia não se refere mesmo indirectamente ás pressões do Governo ou de qualquer Ministro. O assunto é delicado, e deixa a um publicista frances, Maxime Leroy, o cuidado de definir a autonomia de que fala. O trecho que vae reproduzir parece escrito por portugueses.

Maxime Leroy, num livro interessante, As transformações do poder publico, editado no anno ultimo, tem um capitulo (o V), que se intitula: Subordinação do Parlamento á administração. Ahi se lê o seguinte trecho: "Os relatores do orçamento queixam-se da impossibilidade de examinar com utilidade os projectos de credito e os estados de despesa, que lhes enviam as administrações publicas... Deve acrescentar-se que os relatorios do orçamento são preparados, se não integralmente escritos, por empregados escolhidos pelos relatores, ou benevolamente postos á sua disposição pelas proprias administrações".

Deve a commissão do orçamento obter do Governo e das estações officiaes todos os esclarecimentos necessarios para a formação do seu juizo a respeito do orçamento, e redigir conscienciosamente o seu parecer. Mas, sob pena de se converter em pueril ficção a fiscalização parlamentar do orçamento, não deve a commissão ser chancella da obra do Governo ou reflector benevolo dos desejos da administração. A commissão do orçamento deve redigir o seu parecer, e não o parecer do Governo ou das administrações dos serviços.

A secção central belga realiza a primor esta orientação Apresenta por escrito perguntas ao Governo, a que o Governo responde precisamente. A seguir, a secção critica as respostas do Governo. É a este respeito notavel o trabalho da secção central, desde 28 de novembro de 1907 a 22 de abril de 1908, sobre o orçamento do exercicio de 1908.

Vae referir-se de modo especial a esse trabalho. É necessario que todos se convençam de que, na pratica do novo regime que está iniciado, não vae desprestigio do poder, nem absorpção de funcções. O novo regime representa apenas uma condição necessaria para a fiscalização parlamentar do orçamento, feita por uma commissão delegada da Camara. Nada mais.

A secção central belga, ao discutir o orçamento das receitas (voies et moytns) para 1908, formulou muitas perguntas ao Governo.

Ao apreciar a influencia da crise americana na finança belga, perguntou:

"No debate da discussão do privilegio do Banco Nacional, o Governo mostrou-se favoravel á ideia do dearing house. Que esforço fez para o realizar? A que resultado chegou?

O Governo não estuda os meios necessarios para attenuar o exodo ou o effeito do exodo das moedas de 5 francos?

Não pensa em cunhar mais moeda divisionaria?

Pode calcular-se o prejuizo do Banco Nacional se arrecadar as moedas exportadas?

O commercio e a industria soffrem o reflexo das crises que se produziram noutros países e que obrigaram o Banco Nacional a elevar successivamente a taxa de desconto. O Governo deve ter-se preocupado com esta situação. Que providencias conta tomar para eliminar ou attenuar os effeitos de semelhantes repercussões?"

Ao apreciar a baixa do imposto sobre o alcool perguntou:

"Alguns membros da secção central julgam que se desenvolve o fabrico fraudulento do alcool, explicando-se assim a diminuição do fabrico do alcool declarado.