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já tinham vindo esses papeis; e então qiie quer o Sr. Deputado? Quer que vá á Secretaria do Reino pedir esses papeis, para lá me dizerem; vossê não e pessoa competente para os receber? Estou persuadido de que, tendo se mandado dizer á Secretaria que os papeis lhe foram remettidos em Setembro de 1839, segunda ou terça feira àqtii estão. Pois então por dois dias não esperava eu que assim se quizesse argumentar contra o Adiamento.

Ora agora , ha outra razão porque se torna necessário o Adiamento: este Piojecto no art. 6.° in-volve uma responsabilidade do Thesouro , porque o Governo fica obrigado a garantir a essa Companhia, que por ventura se possa crear, um jurocerto e determinado, que ha de ser realisado pelo Thesouro, quando os rendimentos do imposto de passagem não cheguem a dar 5 por cento aos capitalistas que entrarem nesta operação; parece-me que ninguém negará ser conveniente, que esteja presente ao menos o Sr. Ministro do Reino para dar sobre isto alguns eclarecimentos; (Apoiado) não vemos que o Projecto vem secco e secco, sem doeu* mentos nenhuns, sem planta? Entretanto faça a Camará o que entender, entre-se embora na discussão, eu liei de fazer as reflexões que entender, mas parecia-me que era conveniente o Adiamento, tanto mais que é apenas ate' segunda ou terçã feira.

O Sr. Mousinho de Albuquerque :—Sr, Presidente, como Relator da Com missão de Administração Publica nesle Projecto, sou obrigado, a dizer as razões porque a Commissào julgou dever apresenta-lo á Camará, e a sustentar, que a Commissão não apresentou uni parecer, como se acaba d» dizer, nu e descarnado, e desacompanhado daquillo que era necessário para elle se avaliar como, por exemplo, plantas, desenhos etc. Estes trabalhos seriam necessários se o "Projecto que a Commissào propõe á Camará, fosse um Projecto techhico; mas elle e simplesmente para a organisaçào de uma Companhia para fins determinados, que já sãoconhecidos na Camará. A Com-missão e composta de homens, que conhecem que quando se Iracta da parte technica das obras, e preciso examinar o Projecto technico das mesmas obras; mas a Commissão sabe também, que definidos os fins da obra , estremados os interesses que delia podem resultar, a parte technica compete á Companhia executante, e e para isto que ella e formada, isto posto, eu direi que estou bem longe dê reprovar a idéa de que se espere pelos esclarecimentos que o Sr. Depuaado deseja , principalmente quando eu vejo suscitar duvidas sobre as contribuições, que a Ooramissão teve em vista quando exarou o seu Parecer. Os impostos pagáveis pelas Camarás de Santarém, Cartaxo etc. não involvetn obras de abertas, referem-se unicamente á canalisação da Valia d'Azambuja ; e portanto entendeu a Commissão que este era o único objecto que ella tinha a considerar; mas não obstante, digo, que não vejo inconveniente algum, antes por ventura conveniência, em que o objecto &e esclareça o mais possível.-

O Governo e' obrigado por este Projecto a preencher um certo juro aos empresários. De todos os modos de adquirir capitães .para as industrias de utilidade para o Paiz, este é o mais seguro e mais próprio; a Commissão quando estabeleceu esta con-VOL. 3.° —M ARCO— 1843,

dição leve em vista os interesses qme podia zir a canalisação da Valia d'Azambuja, e conven» ceu-se que a Valia pôde produzir 5 por cento; portanto esta garantia é mais para ganhar confiança 9 do que uma garantia que o Governo se veja obrigado a realisar. A' vista disto sou de opinião, que a Camnra suspenda a discussão do Projecto, ale que appareçam os esclarecimentos, e até mesmoj quo um Membro do Ministério convenientemente habilitado possa responder ás perguntas que lhe houverem de ser feitas sobre a matéria; mas peço ao mesmo tempo por bem desta obra, e pelo interesse publico, que tudo isto se abbrevie quanto for possível (Apoiados)^ e que a Mesa officie novamente ao Governo exigindo com urgeecia, e com urgência instante a apresentação desses papais que ha tanto tempo lhe foram pedidos; e em segundo lo-gar que convide o Sr. Ministro da Repartição competente a assistir a esta discussão, e quando elle não possa assistir, que alguns dos seus Collegas venha auctorisado para responder ás perguntas que a este respeito se lhe fizerem.

O Sr. Presidente: — Quanto a essa parte está satisfeita, porque honlem se officiou ao Ministério, que era dado este Projecto para Ordem do Dia.

O Sr4 Jpao Eliat: — E u oppôr-meMa a um Adiamento largo e indeterminado, mas por forma alguma me opporei a um Adiamento, para assim dizer, momentâneo para segunda ou terça feira; venham os esclarecimentos que o meu amigo deseja, e á vista deites verá, que está em equivocação a respeito d'a!gumas asserções que avançou.

O Sr. Silva Cabral: — Pedi a palavra quando o illustre Deputado o Sr. Xavier da Silva deu corno causal do Adiamento o não se achar presente o Sr4 Ministro do Reino. O Ministro do Reino não se acha presente , porque estando para partir para a Camará, novamente foi incommodada a sua saúde ; por consequência não se attribua á falta de vontade do Ministro do Reino o elle não estar presente ; é exactamente por incommodo de saúde, (Apoiados},

O Sr. Xavier da Si/va: — Sr. Presidente, eu não tive intenção de censurar a Commissão de Administração Publica, estava bem longe disso, ella e composta de pessoas muito respeitáveis* O que eu quiz dizer foi, que não tinha dados bastantes para entrar na discussão, mas com isto não quiz dizer .que a Commissão os não livesse. Igualmente direi ao ilíustre Deputado que fallou em ultimo íogar, que eu não fiz censura alguma ao Sr. Ministro do Reino por não estar presente; entendi que devia eslar presente a esta discussão, mas não quiz saber o motivo porque o não estava; sinto muito que seja por falta de saúde. Em fim eu não tive em vista censurar a Commissão, nem o Sr. Ministro; antes o que desejo é que todos concorramos para este negocio, porque ninguém pôde ter mais immediato interesse na canalisação da Valia do que eu é os interessados na Companhia das Lezírias. Não entenda pois o Sr. Deputado que eu quero fazer op« posição; ao contrario o que eu desejo e que o Projecto se faça o melhor que for possível, de maneira que preencha os fins que o Sr. Deputado deseja, e que eu entendo que devem ser preenchidos.

Julgou-se a matéria discutida.