embargo, digo, desta disposição, ainda assim mesmo o gérmen da contestação não está destruído. E poderemos nós deixar de quanto nntes lirar todos os pretextos e futuras reclamações ! A tniin pare-ce-nie clara esta doutrina. Os credores não tem , nem podem ter mais direitos que ao que lhes conferem os bonds cimjions a elles annpxos ; eu assim o penso; mas não ba-.ta que eu assim o pense, o que e' prec'iso c tirar os pretextos díi tal ou qual incoherencia que vem da letra do Decreto: cir-cumstancia atlendivel para que empreguemos iodos os meios de não deixar a nossos vindouros duvidas que os involvem em Conleslaçõts perigosas.
O único modo porque o Governo , directamente por si , pôde atalliar ao? effeitos da escala, é pela amortisação comprando os bonds no mercado pelo reembolso por sorteamentQ, quando o valor dusímiids estiver ao par ou acima delle. Qualquer outro meio de que podesse tomar a iniciativa, dai ia cccasião a duvidas, e talvez a desar. E quando da parte dos iiouds holder* se lhe apresenta uma inesperada pro"-posta para uma conversão, pela qual se procura fixar a sorte da divida, poderia o Governo deixar de a examinar, para aproveitar, se lhe conviesse, um tão venturoso ensejo? Quem o dirá l E poderia conseguir-se este grande fim sem algum sacrifício? Mas outia não podia ser a linguagem do decreto no mo-
r o ~
mento em que elle foi publicado.
Bem haja o Ministro que o fez lavrar neste sentido; se elle assim não fora concebido , nada se faria. Todos os credores externos viram a dirheuldade que o Governo tinha de levar a eífeito esta medida-, mas viram ao mesmo tempo a possibilidade da garantia aos seus direitos, para cuja realisação se lhes pedia certo espaço de tempo. Esses direitos consistiam em vinte e dous por cento deferidos; e por meio desta operação elles ficam cessando de todo!
Taes direitos não se cedem por nada; nem se destroem facilmente; são direitos adquiridos a titulo oneroso ! Desde o momento que acceilaram o contracto, viram que recebiam menos, mas por outro lado viram que elle os tirava das eventualidades que o futuro apresentava diante de si.
Estes direitos não se podem illtidir; e eu desejava ter uma voz de ferro, ou mais que de ferro para se ouvir em Inglaterra, e saber-se qual é a opinião de um Deputado portuguez, opinião que é a mesma do Governo, opinião que e a rnesrna do decreto , em referencia aos nossos credores externos; o decreto falia bem alto. Já se vê pois que o que o Sr. Deputado quer, não pôde adinittir-se, e nós não devemos dar á leira do artigo orna interpetração^diversa daquella que lhe dá o relatório que precede o decreto (apoiado). E agora vem para aqui o que disse o Sr. Deputado relativamente ás dificuldades que o Governo francez tem achado para fazer a conversão das rendas dos cinco por cento; porque eiie a não podia fazer sem violar os direitos adquiridos pelos possuidores das rendas.
- E perguntarei eu agora; e os nossos credores não poderiam ainda fa/er uma questão da interpretação desta doutrina? (O Sr. Ávila: — LNíão). Não! (O Sr. Ávila: — O Sr. Deputado não deve sustentar essa doutrina que é impolitica.) O Orador;—E' impolitica? (O Sr. Ávila:— E'.) Será impolitica; mas o que é político é attender á justiça de cada um ; é desempenhar cada qual suas obrigações > é manter VOL. 4."— A BUI r. — 1845.
iliesa a boa lê !. . . (Apoiados, apoiados) é impolitico, e altamente impolitico guaidar silencio neste ponto (apoiado, apoiado) neste ponto não deve haver reserva (apoiado) porque ella demonstraria implicitamente má fé da parte do Governo portuguez, e essa é que não ha (apoiado) nem tem havido para com os nossos credores (apoiado). Vamos á questão; os nossos credores teem direito ao que dispõe o decreto de 2 de novembro, os nossos credores teein direito á satisfação daquellas condições que se acham nos bonds, n6s tinbamos de satisfazer ao que dispunha esse decreto , e nós se não aproveitássemos esta feliz conjunctura, teríamos depois de nos ver em grandes dificuldades para satisfazer a divida, e para se conseguir o que ha de resultar a beneficio do Paiz, e em virtude dessa operação. E para o conseguir, por certo que é mister fazer algurn sacrifício, sem o qual não se cederá dos direitos que se teem adquirido ; pois seria crivei que alguém de taes direitos cedesse sem alguma compensação? De certo não , botn seria que alguma se não exigisse. Eis a hypolhese do Sr. Deputado ale certo ponto, e muito particularmente do Sr. Felix Pereira segundo a sua substituição, substituição que declaro que se foi presente á Cotnmissão, eu não a vi, nem delia tive conhecimento ainda; não i» li;'e se está no Diário lambem ainda não tive tempo de a ler, porem hei de lê-la, e responder-lhe, se antes de mim o não fizer algum do* meus collegas.
O sacrifício, Sr. Presidonte, que temos de fazer para conseguir este resultado na sua totalidade, como já disse, e o prémio da antecipação de um por cento no juro a que o nobre Deputado disse que não liavia direitos adquiridos: e que eu acabo de demonstrar que tem, e a mais; não já, mas em épocas periódicas; e quando na presença de taes direitos alguém vem fazer uma proposta ao Governo, a este impende a obrigação de atlendê-la, e de examina-la em iodas as suas feições* No caso em questão os proponentes pertendern que façamos um sacrifício, no qual consiste o seu lucro; mas por eífeito desse sacrifício conseguimos desde já, e muito mais para um próximo futuro, urn resultado muito vantajoso: este é uma compensação valiosa: mas temos ainda que fazer algum sacrifício mais, porque aquelle seria realmente pequeno, em comparação das suas consequências temos de mais a mais o encargo*que traz o empréstimo, e qual é este ? Tem o Governo necessidade de coritrahir já no»as obrigações, ou de pedir aos contribuintes maiores recursos para occorrer aos necessários effei-tos do contracto, nos quaes consiste o prémio dos proponentes em consequência do qual fica cessando a escala ascendente? Não.— Mas «Efectivamente os obriga rnos, quando conservamos durante alguns annos sem diminuição a verba das classes inactivas, que com as vacaturas devera ir diminuindo? Sim: e com que se ha d« satisfazer este prémio? Ha de ser com o dinheiro que se fabrica na Rússia, ou em Constantinopla? Havemos de pagar aos contracta-dores com o que vem dos contribuintes: convenho com o nobre Deputado ; mas não se pede a estes mais do que tiquillo com que já concorrem : c S. Ex.a não pôde deixar de attingir que esse encargo lhes dura só pelo espaço de 12 ou 13 annos, em que letn de figurar no orçamento na altura em que hoje se acha.