íáecpeio de 11 de abril de Í 844 as ;attribiiiçôes que julgíw conveniente, da-s que pelas leis e regulamentos da fazenda publica se acham encarregadas a outras quaesquer aucloridades ou funecionarios.

Estes .eomtnissarios, que devem denominar-se com-missarios dns contribuições, podem reunir attribui-çòe? judiciarias, -financeiras e administrativas, o^que vai torna-los u-uia espécie de -pachos^ que não podem deixar de ser funestissimos ao paiz. (ouçam) Mas esta accumulação de attribuiçòes e' opposta ao espirito da Carta, e á índole das nossas leis actuaes, A separação das funcçòes judiciarias das administrativas e' um principio fecundo em bons resultados, que mio é dado infringir sem os mais graves inconvenientes ti o projecto infringe este principio reunindo n'um só indivíduo tanto a jurisdicção judiciaria como a administrativa, (apoiados)

Será mais que imprudência amalgamar n'um só indivíduo tantas, tão diversas e tão oppostas attri-.buiçòes.

A Camará não pôde nem deve dar a estes commissarios altnbuiçòVs tão excessivas, e tão incompa-liveis urnas com outras. Isto e inconciliável com a Constituição do Estado, e inconciliável com as nossas leis, e ate com os nossos usos e costumes —Crear auctoridades (]iie hão de ser ao mesmo tempo juizes e administradores — e quanto ha—tudo para op-primir os povos e para tornar a acção fiscal odiosa e itisupportavel.. .. isto seria uma grande imprudência, por não dizer um grande crime! — Voto pois contra o projecto, (opoiodos, muito bem)

E que direi eu agora do projecto n. 7.°, pelo qual e' o Governo auctorisado a levantar a sornrna que for necessária para o pngamento da despega extraordinária do anno económico de 1845 —1846, e da despeza ordinária, que ficar a descuberto no actual anno e.cononsico l Direi que estas duas despezas montam segundo os cálculos .do Governo a reis 1.995:182^801), e quequando se asseverava que não havia deficii, tínhamos a descoberto noanno actual, e noanno futuro peito de dois mil contos!!! (apoiados^ ouçam) Isto não linde ser acreditado pelos nos-soe vindouros. — Apresentar-se um orçamento áCa-rnara com o excedente de algumas de?.enas de contos, ir es?e orcnmento á Cornmissão, e vir esta depois declarnr-nos que o excedente inda era maior do que aquelie que o Governo calculara, por isso que excedia a cem contos, e poucos dias depois \\\- o Governo pedir nuctorisação para levantar. 6! 1:111 $000 para fazer face á despeza extraordinária do anno económico, a que se refere esse orçamento em que ha o excedente, despeza que sempre foi" contada no orçamento do anno em que deve ser realisada — isto e que ha.de custar a acreditar daqui a algum tempo. Assim como ha de custara acreditar que havendo no actua! anno económico um dcficit tão espantoso, que excede a 1:300 contos, se não altendesse a esta circumstancia na

Vou concluir, Sr. Presidente. Tenho-me esforça-do"por discutir este feixe de leis — ha quatro horas que falio nesUv Casa e não ptade consegui-lo —- por-tijiie o mtthodo adoptado e impossível .e absurdo. A: Çarmun não ,p'óde assim esclartíce-r-se. Em: todos os

SiíSSÃO N.* 5.

paires constituciooaes se diligenceá conciliar a dís,-cilusão com o poder —a liberdade com o Governo — o irjíer-esào individual com o interesse publico—* entre nós, de ha tempos para cá, o poder tem morto a discussão— o Governo Aeiíi-sufíbcado a liberdad'6 V-- e o interesse individual te«i assassinado o inte* .resse publico-! (apoiados, muito hei n—-do lado es* qucrdo) E preciso confessar que isto tudo e uma pura e formal decepção! (apoiados do lado -esqúer* do) Aqui, na tribuna, não ha discussão — lá fora embaraça-se a publicidade — nas obras publicas não ha -concorrência-i-para a liberdade individual não ha segurança, (muito bem, muito bem) A justiça não e mais- do que, u m nome vão'—e todavia é só a justiça quem funda as sociedades, e a injustiça quem as derriba!—eila é a base, a única base, sobre que pode firmar-se o edifício social! (apoiados) É a potência a que devem submissos genufleclar os íreisj os governos, e os povos, (apoiados, apoiados) É a-potência a que Deos mesmo obedeceria, se Deos e a justiça não fossem urna e ames-ma cousal fapoia* dos, apoiados) Ou se a justiça não fosso o primeiro" ai tributo da Divindade l (muito bem, muito bem) Tudo-entre nós está confundido—-vê-se a decepção no Ioga r da-verdade—-o sofisma no Ioga r do argt!r< mento — o capricho no logar da razão ! (f^o^cs •: —-Muito bem, muito bem) Permitia Deos que o paiz e a liberdade possam inda salvar-se í — Que oThro-no fique incólume no meio de tantos desvarios!, E que a lei fundamental do Estado possa sustentar-se contra os desleaes ataques de seus inimigos i >— Voto contra os projectos. (apoi

Vou mandar para a iVIesa algumas emendas para-serem submettidas á votação da Gamara no caso. dos projectos não serem rejeitados na sua generali- = dade (leu as emendas) mando tambern a represen-, tacão da companhia /4ttiança Industrial, e peço. a sua i-mpresíão no Diário do Governo, (apoiados) (O Sr. De i m lado foi comprimentado por muitos dos seus amigos, e collegas d-s ambos os lados da Ga* mar a.) . .

O Sr. Ministro, dos Negócios Estrangeiros: —*-Sr. Presidente, eu pouco poderei dizer sobre b assutn* pto , mas exforçar-me-hei por desviar do Governo algumas accusaçõea que julgo são immerecidas ; B como poder procurarei justificar os pro]eelos do Governo. Sr. Presidente, principiarei por aquiijo que. está mais. na rainha memória, que é o que acaba de aj)resentar nesta Camará o nobre Deputado que me precedeu, e começarei por dizer que o Governo, a administração actual não tern desejos , nunca teve vistas de legislar sobre tributos ; nem sobre cousa alguma, e quando o nobre Deputado diz qae o Governo vai ter na sua rnão o lançar os tributos* q.«e llie approuver , que vai ter na sua mão elevai» íís contribuições a seu bei pfaser, não me parece que ache sem i l h ante providencia , ou disposição ivas less:q.t«é estamos discutindo, (apoiados)