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DIARIOO DA CÀAIARA DOS SENHORES DEPUTADOS

mandar esta proposta á commissão para que ella a tome na considerarão que merecer. Leu-se na mesa a seguinte

Proposta

Ministerio da justiça — Capitulo 2.°-—Artigo 5.°—Secção 1.ª — Proponho que n'esta secção sejam inseridas as competentes verbas de 30120 réis para as tres parochias da ilha Terceira, Cinco Ribeiras, Nossa Senhora dos Milagres o S. Francisco Xavier, que no respectivo orçamento não têem verba alguma para os respectivos thesoureiros. — Visconde de Sieuve de Menezes.

Fui admittida.

O sr. Hintze Ribeiro: — Mando para a mesa o parecer da commissão do fazenda sobre o projecto de lei n.º 101-11.

Foi a imprimir.

O sr. Paula Medeiros: — Chamo a attenção do sr. ministro dos negocios da justiça para o estado em que se acha o clero da diocese do Angra, pois dá-se n'aquella diocese a anomalia de haverem conjunctamente duas legislações diversas, uma que é a antiga que se observa nos districtos de Angra o Horta; e o decreto do sr. Mousinho da Silveira, de 16 de maio do 1832, que só está em vigor era S. Miguel, o é do clero d'esta ilha que eu me proponho apresentar á camara as más circumstancias em que de acha. t

Apenas ha ali cinco priorados que são de nomeação regia, e o restante das parochias são servidas por parochos que vencem uma mui insignificante congrua, a qual apenas lhes dá para viverem na mais austera economia, o alem d'isso os seus provimentos são passados annualmente, ou de tres em tres annos pelo bispo, que póde transferil-os ou demittil-os a seu arbitrio: e quando se impossibilitam por doença, ou têem de abandonar o curato para viverem na miseria, ou de repartir a sua escassa congrua com quem lhes faça as suas vezes!

Para" todos os mais servidores do estado se têem decretado reformas, jubilações o aposentações, para os pobres ecclesiasticos ainda não chegou a ser melhorada a sua triste condição!

Já por mais de uma vez tenho levantado n'esta casa a minha debil voz a favor d'esta respeitavel classe, e ainda o anuo passado, quando se discutiu o orçamento, me dirigi ao ilustre antecessor do s. ex.ª, o sr. Mexia, o qual me prometteu que para este anno providenciaria, persuadindo-se s. ex.ª que ainda hoje se conservasse no poder! (Riso.) e como s. ex.ª, por motivos estranhos á sua vontade, não póde cumprir a sua solemne promessa, recorro a s. ex.ª para que se digne fazer o que o sr. Mexia não póde pôr em pratica.

Sr. presidente, a continuar este estado de abandono em que está o clero não haverá quem se queira dedicar á vida ecclesiastica: antigamente, n'aquella ilha, haviam rendosas vibrarias, logares estes que oram providos por concursos e provas publicas, e era este um poderoso, incentivo para que a esta profissão se dedicassem estudantes talentosos o de bom comportamento; hoje não offerece vantagens algumas o sacerdócio. É, pois, urgente providenciar para que saia d'este abatimento a condição dos parochos, que se tornam tão dignos de serem protegidos pelos poderes publicos como os mais servidores do estado.

O sr. Ministro da Justiça: — Tomo nota das indicações apresentadas pelo illustre deputado; e pula minha parte, sem contar estar aqui por muito ou pouco tempo, farei quanto estiver ao meu alcance para satisfazer aos seus

desejos..

O sr. Dias Ferreira: — Provavelmente não faço hoje mais perguntas ao sr. ministro da justiça, porque me tem deixado satisfeito com as suas respostas.

Não me atrevo a agradecer a s. ex.ª as explicações que deu á representação nacional, porque emfim cumpriu o seu

dever de ministro, como eu estou persuadido que ha de cumprir sempre. (Apoiados.)

Felicito porém a camara, por termos um ministro que nos negocios da sua repartição responde ás perguntas que lhe são feitas pelos membros do corpo legislativo, e respondo sem hesitação e sem tergiversações, sustentando os bons principios e zelando a dignidade do imperante civil, que é a sua primeira obrigação. (Apoiados.)

Vozes: — Muito bem.

O sr. Adriano Machado: —... (O sr. deputado não restituiu o seu discurso a tempo de ser publicado n'este logar.)

O sr. Ministro da Justiça: — Primeiro que tudo cumpre-me agradecer ao sr. Dias. Ferreira as palavras benevolas que me dirigiu, e que estou muito longo de merecer.

Conheço perfeitamente que não tenho qualidades que me possam tornar dignos de tão subido favor.

Quanto á pergunta que acaba; de me fazer o illustre deputado, o sr. Adriano Machado, relativamente ao chamado hospital do Porto, do que fallou ha dias o sr. Rodrigues de Freitas, respondo a s. ex.ª que não dei ordem para perseguir as pessoas que o dirigiam.

Quando soube que o illustre deputado, o sr. Rodrigues de Freitas, tinha desejado chamar a minha attenção para esse ponto, perguntei pelo telegrapho ao procurador regio o que havia a tal respeito; respondeu-me n'um telegramma, que lia camara, omittindo os nomes das pessoas indicadas, porque existindo um principio do processo, era forçoso guardar o segredo de justiça.

Constava do telegramma que tinha havido denuncia no commissariado de policia da existencia do um hospital sem habilitação alguma, onde se costumavam fazer tratamentos a doentes com agua do Lourdes; que tinham ali morrido duas pessoas, e que se havia dado conhecimento de tudo á auctoridade judicial.

Em vista d'isto, o mais que eu podia fazer era recommendar ao representante do ministerio publico o andamento do processo; mas nem isco mesmo fiz, como declarei á camara, por ter plena confiança no zêlo e inteireza dos magistrados que tinham do intervir n'este negocio.

Até hoje não me consta que tenha havido processo baseado no auto de investigação levantado pela policia.

E póde s. ex.ª estar certo de que eu nestes assumptos de administração de justiça só desejo e recommendo ao ministerio publico o cumprimento da lei, e em regra é desnecessaria qualquer recommendação, porque tanto os tribunaes como os agentes do ministerio publico sabem cumprir o sou dever. (Apoiados.)

S. ex.ª disso que tinha sido preso um homem por andar a vender biblias.

Vi, é certo, n'um artigo de um jornal, ou n'uma correspondencia, que tinha sido preso um individuo por andar a vender bíblias falsificadas, inculcando-as como completas e verdadeiras.

Não sei até que ponto é verdade o que dizia o jornal, não sei mesmo o seguimento que teve esse processo; mas sei que todas as vezes que algum individuo tem sido preso e processado nos tribunaes por andar a vender biblias, tem sido sempre absolvido na segunda instancia, ou no supremo tribunal de justiça.

Não se póde dizer que haja intolerancia, ou que se tem sido intolerante, tem-se apenas sido justo como entendo que sempre se deve ser. (Apoiados.)

Tambem s. ex.ª se referiu á necessidade de reduzir o laudemio á quarentena.

É assumpto este que dependo de uma proposta de lei, e de que não me occuparei n'este momento, porque me parece que não devo ser tratada incidentemente n'esta occasião.

Vozes: — Muito bem.

O sr. Pedro Roberto: — Mando para a mesa tuna