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ao vinho do Douro, deve diminuir em 240 contos; eis-aqui mais um desfalque no rendimento do imposto das notas; e uma nova diminuição, mas o orçamento não se faz cargo desta diminuição, Já se vê que neste ponto o orçamento é deficiente. O orçamento faz mais alguma cousa, diz «calcula-se para mais o rendimento de decima atrazada em 180 contos segundo os mappas juntos ao relatorio do ministerio da fazenda.» Que e desses mappas? Que é desse relatorio? O que é verdade, sr. presidente, é que sem estes esclarecimentos, sem este relatorio do ministerio da fazenda, não podemos fazer idéa da nossa situação financeira.

Isto não é uma accusação ao sr. ministro da fazenda; s. ex.ª não póde, faz mesmo mais do que póde, mas ninguem póde negar que neste ponto é má a nossa situação.

Deverei dizer ainda duas palavras antes de concluir a respeito da comparação entre as commissões e as secções. Eu declaro á camara que não tenho fanatismo nem enthusiasmo pelas commissões; mas devo dizer, que nesta camara presenceei accusações da mesma natureza dirigidas as secções. (Apoiados) E note-se que a commissão de fazenda está incompleta. Pois, sr. presidente, todas as outras commissões lêem pedido a esta camara o auxilio das luzes de collegas seus, e a commissão de fazenda incompleta, é a unica que não tem tractado de se completar? E trabalho demasiado que s. ex. teem querido tomar sobre si; mas intendo pela minha parte que a commissão abusa das suas forças e da sua dedicação pelo serviço. Não póde por certo uma commissão da importancia da commissão de fazenda continuar a desempenhar o serviço que lhe é commettido, estando incompleta; e eis-aqui uma cousa que não tem nada com as secções nem com a commissão; uma commissão incompleta não se póde comparar com justiça com as secções completas; realmente é uma dedicação demasiada dos illustres membros da commissão de fazenda, mas a camara reconhecerá que não póde exigir tanto della quanto leria direito a exigir, se estivesse completa.

O sr. Bivar: — Vou mandar para a mesa um requerimento assignado por mim e por alguns dos meus collegas pedindo esclarecimentos ao governo. (Leu) Ficou sobre a mesa para ler ámanhã o competente destino.

O sr. Placido de Abreu: — Sr. presidente, tendo dicto o sr. Monteiro que eu tinha declarado que não podia occupar-me durante a noite do serviço que a commissão de fazenda exigia de mim, como encarregado pela commissão de guerra de prestar áquella commissão os esclarecimentos necessarios relativamente ao orçamento do ministerio da guerra, eu vejo-me na necessidade de dizer, que o sr. deputado não foi exacto neste dicto, porque logo que eu tive a honra de ser nomeado pela commissão de guerra para este fim, eu declarei a varios membros da commissão de fazenda, que estava prompto, quando elles quizessem, e como quizessem, a tractar desse objecto e responderam-me — a nós agora estamos com outros ministerios, nós o preveniremos quando tractarmos do orçamento do ministerio da guerra.» Por consequencia pela minha parte não houve idéa de me negar a trabalhos de noite; pelo contrario prestei-me quando a commissão quizesse, e como quizesse, e novamente faço a mesma declaração.

Agora quando o sr. D. Rodrigo de Menezes apresentou o seu requerimento, tambem tinha pedido a palavra, para dizer alguma cousa, relativamente á commissão de fazenda, sobre um negocio grave que está sujeito a esta camara.

Sr. presidente, é de toda a conveniencia que se apresente uma lei geral que regule a concessão de pensões, para que não aconteça discutir-se hoje uma lei particular, ámanhã outra para conceder pensões para um outro caso. — Isto de pensões deve ser objecto de uma lei geral que o governo deve applicar aos differentes casos que se apresentarem, e a que a lei possa ser applicada. — Eu declaro muito positivamente, que não voto por pensão nenhuma que não estiver regulada por lei; declaro isto muito formalmente, porque realmente este é um negocio que diz respeito á bolsa do povo, que eu respeito muitissimo.

A commissão de fazenda prestava um serviço distincto ao paiz se apresentasse uma lei que regulasse este negocio, apresentando tambem uma tabella de mutilações para segundo ella se darem as pensões.

O sr. Saidos Monteiro: — Eu estava tão certo de ter ouvido, que o sr. Placido, se não promptificava a trabalhar á noite, que mesmo disse a s. ex.ª, que tendo tido difficuldade a este respeito, isto é, que não queria trabalhar de noite, que o que havia a discutir respectivo ao orçamento do ministerio da guerra, e que carecia da presença de s. ex.ª, reservava a commissão para de dia esse trabalho; foi então quando s. ex.ª me disse, que estava prompto a trabalhar na commissão ou de dia ou de noite, todas as vezes que esta quizesse. É natural que a equivocação seja minha; não posso daqui para diante.

Agora pelo que respeita ao convite que s. ex.ª fez á commissão de fazenda para apresentar um projecto de lei sobre pensões, eu como membro da commissão de fazenda não acceito o convite; o illustre deputado, ou qualquer outro, póde usar da iniciativa sobre este objecto, apresentando á camara um projecto de lei qualquer, projecto que eu não julgo nem facil nem possivel, porque conheço a difficuldade de uma lei sobre pensões que abranja todas as hypotheses, e de certo não é a commissão de fazenda a mais propria, mas outras quaesquer commissões, como por exemplo a de guerra ou de legislação; não é, digo, a commissão de fazenda a mais propria para apresentar iniciativamente um projecto ácerca deste negocio.

O sr. Presidente: — Eu vejo que este incidente continua sem utilidade nenhuma. (Apoiados) Declaro que o sr. deputado que vai fallar ainda acerca delle, é o ultimo que terá a palavra, continuando depois a dal-a aos que a tiverem para antes da ordem do dia. (Apoiados)

O sr. Placido de Abreu: — Eu pedi novamente a palavra, porque preciso muito dar uma explicação. — Sr. presidente, diante dos srs. Maya, Casal Ribeiro, e outros membros da illustre commissão de fazenda, eu declarei, que estava prompto a ir á commissão, quando ella quizesse. — Não admitto que se duvide daquillo em que eu fui muito explicito.

Agora quanto a ser necessario que haja uma lei sobre pensões, direi, que em todos os paizes ha esta lei com toda a individuação, e comprehendendo muitas hypotheses; e não sei que possa haver difficuldade em fazer entre nós uma lei sobre pensões. (Apoiados)

O sr. Presidente: — Está terminado este incidente.

O sr. D. Rodrigo de Menezes: — Mas eu lembro