Debates Parlamentares - Diário 007, p. 27 (1880-01-20)

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DIARIO DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO 27

sento na camara dos dignos pares do reino, prestando previamente o juramento legal.

Sala da commissão, em 16 de janeiro de 188O: = Vicente Ferreira Novaes = Visconde de Alves de Sá = Diogo Antonio de Sequeira Pinto = Conde de Rio Maior = Conde de Castro = Barros e Sá = João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Mártens.

Carta regia

Dr. Vicente José de Seiça e Almeida, lente cathedratico jubilado da faculdade de direito na universidade de Coimbra. Eu El-Rei vos envio muito saudar. Tomando em consideração os vossos distinctos merecimentos e qualidades; e attendendo a que pela vossa categoria de lente cathedratico jubilado da faculdade de direito na universidade de Coimbra vos achaes comprehendido na disposição do artigo 4.° da carta de lei de 3 de maio de 1878: hei por bem, tendo ouvido o conselho d'estado, nomear-vos par do reino. O que me pareceu participar-vos para vossa intelligencia e devidos effeitos.

Escripta no paço da Ajuda, em 8 de janeiro de 1880. = EL-REI.= José Luciano de Castro.

Para o dr. Vicente José de Seiça e Almeida, lente, cathedratico jubilado da faculdade de direito na universidade de Coimbra.

Documento

D. Luiz, por graça de Deus Rei de Portugal e dos Algarves, etc. Faço saber aos que esta minha carta virem, que, attendendo ao que me representou o dr. Vicente José de Seiça Almeida e Silva, lente cathedratico da faculdade de direito da universidade de Coimbra, requerendo a sua jubilação com o terço do ordenado que actualmente percebe; considerando que pelo processo instaurado o supplicante prova ter mais de cincoenta annos de idade e impossibilidade physica legalmente comprovada para continuar no exercicio do magisterio; que, depois de vinte annos de bom e effectivo serviço, lhe fôra concedido, em conformidade com o artigo 1.° da lei de 17 de agosto de 1853, o augmento do terço do ordenado, e que depois d'esta concessão conta o supplicante ao presente mais de trinta annos de bom e effectivo serviço; considerando que n'estas circumstancias o supplicante tem direito a ser jubilado com o augmento do terço que ora percebe nos termos do artigo i.° da citada lei; e conformando-me com o parecer do conselheiro procurador geral da corôa e fazenda de 24 de julho, e consulta da secção administrativa do conselho d'estado de 9 de outubro ultimo: hei por bem conceder ao mencionado dr. Vicente José de Seiça Almeida e Silva, lente cathedratico da faculdade de direito, a sua jubilação com o terço como requer.

Pelo que, ordeno ás auctoridades e mais pessoas, a quem o conhecimento da mesma carta pertencer, que, indo assignada por mim, e referendada pelo ministro e secretario d'estado dos negocios do reino, a cumpram e guardem como n'ella se contém, depois de authenticada com o sêllo das armas reaes da causa publica, e com a verba do registo nos livros das repartições competentes. Não pagou direitos de mercê por não os dever.

Dada no paço da Ajuda, aos 31 de janeiro de 1870.= EL-REI. = Duque de Loulé.

Carta pela qual Vossa Magestade ha por bem conceder ao dr. Vicente José de Seiça Almeida e Silva, lente cathedratico da faculdade de direito, a sua jubilação pela fórma supra declarada.

Para Vossa Magestade ver.

Por decreto de 2 de dezembro de 1869. = Augusto José da Silva a fez.

Pagou 42$666 réis de emolumentos na recebedoria da receita eventual do districto de Lisboa, verba n.° 8:520 de 9 de fevereiro de 1870.

Ministerio do reino em 9 de fevereiro de 1870. = L. A. Nogueira.

Pagou 31$999 réis de sêllo.

Lisboa, 9 de fevereiro de 1870. = Vinha = Rocha.

Registada no real archivo a fl. 136 do liv. 21.° de registo de mercês, e pagou 3$040 réis.

Lisboa, 22 de fevereiro de 1870. = Thomás Caetano Rodrigues Portugal.

Pagou 3$040 réis como verba. = Portugal.

Registe-se.

Paço das escolas da universidade, em 25 de fevereiro de 1870. = Visconde de Villa Maior.

Registada no liv. competente a fl. 15.

Repartição da contadoria da universidade, em 5 de abril de 1870. = Adriano Augusto Ferreira.

Como nenhum digno par pedisse a palavra, procedeu-se á chamada e á votação.

O sr. Presidente: - Convido os srs. conde de Gouveia e Franzini a servirem de escrutinadores.

(Pausa.)

O sr. Presidente: - Entraram na uma da votação 47 espheras, sendo 45 brancas e 2 pretas, e na da contraprova 45 espheras pretas e 2 brancas. Portanto, está approvado o parecer n.° 4.

Vae proceder-se á leitura do parecer n.° 5.

Leu-se na mesa o parecer n.º 5 que é do teor seguinte:

Parecer n.° 5

Senhores. - A commissão de verificação de poderes examinou a carta regia de 8 de janeiro corrente, pela qual foi elevado á dignidade de par ao reino o general de divisão Fortunato José Barreiros, e achou que estava regular, e exarada em harmonia com as disposições da carta constitucional da monarchia, nos artigos 74.° e 110.° e do § 2.° do artigo 4.° da lei de 3 de maio de 1878.

Verificou tambem a commissão, em vista do documento official, que vae junto, que o agraciado nascera em 26 de março de 1797, na cidade de Elvas, que assentára praça no regimento de infanteria n.° 5, em 22 de maio de 1812, seguindo depois ininterrompidamente os postos militares, até que em 27 de janeiro de 1870 foi promovido a general de divisão effectivo, sendo-o já graduado desde 27 de outubro de 1867. Por decreto de 4 de agosto de 1851 foi jubilado segunda vez por haver completado trinta annos de serviço no magisterio. Tem pois o general Fortunato José Barreiros plenamente comprovada a sua capacidade legal para exercer as funcções do pariato e a categoria em que foi nomeado. É por isso a commissão de parecer que deve ser admittido a prestar o juramento da lei e a tomar assento na camara.

Lisboa, 16 de janeiro de 1880. = João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Mártens = Vicente Ferreira Novaes = Conde de Rio Maior = Visconde de Alves de Sá - Diogo Antonio de Sequeira Pinto = Barros e Sá.

Carta regia

Fortunato José Barreiros, do meu conselho, general de divisão, lente jubilado da escola do exercito. Amigo. Eu El-Rei vos envio muito saudar. Tomando em consideração os vossos distinctos merecimentos é qualidades, e attendendo a que pela vossa categoria de general de divisão e lente jubilado da escola do exercito vos achaes comprehendido na disposição do artigo 4.° da carta de lei de 3 de maio de 1878: hei por bem, tendo ouvido o conselho d'estado, nomear-vos par do reino.

O que me pareceu participar-vos para vossa intelligencia e devidos effeitos.

Escripta no paço da Ajuda, em 8 de janeiro de 1880. = EL-REI.= José Luciano de Castro.

Para Fortunato José Barreiros, do meu conselho, general de divisão, lente jubilado da escola do exercito.

DIARIO DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO 27sento na camara dos dignos pares do reino, prestando previamente o juramento legal.Sala da commissão, em 16 de janeiro de 188O: = Vicente Ferreira Novaes = Visconde de Alves de Sá = Diogo Antonio de Sequeira Pinto = Conde de Rio Maior = Conde de Castro = Barros e Sá = João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Mártens.Carta regiaDr. Vicente José de Seiça e Almeida, lente cathedratico jubilado da faculdade de direito na universidade de Coimbra. Eu El-Rei vos envio muito saudar. Tomando em consideração os vossos distinctos merecimentos e qualidades; e attendendo a que pela vossa categoria de lente cathedratico jubilado da faculdade de direito na universidade de Coimbra vos achaes comprehendido na disposição do artigo 4.° da carta de lei de 3 de maio de 1878: hei por bem, tendo ouvido o conselho d'estado, nomear-vos par do reino. O que me pareceu participar-vos para vossa intelligencia e devidos effeitos.Escripta no paço da Ajuda, em 8 de janeiro de 1880. = EL-REI.= José Luciano de Castro.Para o dr. Vicente José de Seiça e Almeida, lente, cathedratico jubilado da faculdade de direito na universidade de Coimbra.DocumentoD. Luiz, por graça de Deus Rei de Portugal e dos Algarves, etc. Faço saber aos que esta minha carta virem, que, attendendo ao que me representou o dr. Vicente José de Seiça Almeida e Silva, lente cathedratico da faculdade de direito da universidade de Coimbra, requerendo a sua jubilação com o terço do ordenado que actualmente percebe; considerando que pelo processo instaurado o supplicante prova ter mais de cincoenta annos de idade e impossibilidade physica legalmente comprovada para continuar no exercicio do magisterio; que, depois de vinte annos de bom e effectivo serviço, lhe fôra concedido, em conformidade com o artigo 1.° da lei de 17 de agosto de 1853, o augmento do terço do ordenado, e que depois d'esta concessão conta o supplicante ao presente mais de trinta annos de bom e effectivo serviço; considerando que n'estas circumstancias o supplicante tem direito a ser jubilado com o augmento do terço que ora percebe nos termos do artigo i.° da citada lei; e conformando-me com o parecer do conselheiro procurador geral da corôa e fazenda de 24 de julho, e consulta da secção administrativa do conselho d'estado de 9 de outubro ultimo: hei por bem conceder ao mencionado dr. Vicente José de Seiça Almeida e Silva, lente cathedratico da faculdade de direito, a sua jubilação com o terço como requer.Pelo que, ordeno ás auctoridades e mais pessoas, a quem o conhecimento da mesma carta pertencer, que, indo assignada por mim, e referendada pelo ministro e secretario d'estado dos negocios do reino, a cumpram e guardem como n'ella se contém, depois de authenticada com o sêllo das armas reaes da causa publica, e com a verba do registo nos livros das repartições competentes. Não pagou direitos de mercê por não os dever.Dada no paço da Ajuda, aos 31 de janeiro de 1870.= EL-REI. = Duque de Loulé.Carta pela qual Vossa Magestade ha por bem conceder ao dr. Vicente José de Seiça Almeida e Silva, lente cathedratico da faculdade de direito, a sua jubilação pela fórma supra declarada.Para Vossa Magestade ver.Por decreto de 2 de dezembro de 1869. = Augusto José da Silva a fez.Pagou 42$666 réis de emolumentos na recebedoria da receita eventual do districto de Lisboa, verba n.° 8:520 de 9 de fevereiro de 1870.Ministerio do reino em 9 de fevereiro de 1870. = L. A. Nogueira.Pagou 31$999 réis de sêllo.Lisboa, 9 de fevereiro de 1870. = Vinha = Rocha.Registada no real archivo a fl. 136 do liv. 21.° de registo de mercês, e pagou 3$040 réis.Lisboa, 22 de fevereiro de 1870. = Thomás Caetano Rodrigues Portugal.Pagou 3$040 réis como verba. = Portugal.Registe-se.Paço das escolas da universidade, em 25 de fevereiro de 1870. = Visconde de Villa Maior.Registada no liv. competente a fl. 15.Repartição da contadoria da universidade, em 5 de abril de 1870. = Adriano Augusto Ferreira.Como nenhum digno par pedisse a palavra, procedeu-se á chamada e á votação.O sr. Presidente: - Convido os srs. conde de Gouveia e Franzini a servirem de escrutinadores.(Pausa.)O sr. Presidente: - Entraram na uma da votação 47 espheras, sendo 45 brancas e 2 pretas, e na da contraprova 45 espheras pretas e 2 brancas. Portanto, está approvado o parecer n.° 4.Vae proceder-se á leitura do parecer n.° 5.Leu-se na mesa o parecer n.º 5 que é do teor seguinte:Parecer n.° 5Senhores. - A commissão de verificação de poderes examinou a carta regia de 8 de janeiro corrente, pela qual foi elevado á dignidade de par ao reino o general de divisão Fortunato José Barreiros, e achou que estava regular, e exarada em harmonia com as disposições da carta constitucional da monarchia, nos artigos 74.° e 110.° e do § 2.° do artigo 4.° da lei de 3 de maio de 1878.Verificou tambem a commissão, em vista do documento official, que vae junto, que o agraciado nascera em 26 de março de 1797, na cidade de Elvas, que assentára praça no regimento de infanteria n.° 5, em 22 de maio de 1812, seguindo depois ininterrompidamente os postos militares, até que em 27 de janeiro de 1870 foi promovido a general de divisão effectivo, sendo-o já graduado desde 27 de outubro de 1867. Por decreto de 4 de agosto de 1851 foi jubilado segunda vez por haver completado trinta annos de serviço no magisterio. Tem pois o general Fortunato José Barreiros plenamente comprovada a sua capacidade legal para exercer as funcções do pariato e a categoria em que foi nomeado. É por isso a commissão de parecer que deve ser admittido a prestar o juramento da lei e a tomar assento na camara.Lisboa, 16 de janeiro de 1880. = João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Mártens = Vicente Ferreira Novaes = Conde de Rio Maior = Visconde de Alves de Sá - Diogo Antonio de Sequeira Pinto = Barros e Sá.Carta regiaFortunato José Barreiros, do meu conselho, general de divisão, lente jubilado da escola do exercito. Amigo. Eu El-Rei vos envio muito saudar. Tomando em consideração os vossos distinctos merecimentos é qualidades, e attendendo a que pela vossa categoria de general de divisão e lente jubilado da escola do exercito vos achaes comprehendido na disposição do artigo 4.° da carta de lei de 3 de maio de 1878: hei por bem, tendo ouvido o conselho d'estado, nomear-vos par do reino.O que me pareceu participar-vos para vossa intelligencia e devidos effeitos.Escripta no paço da Ajuda, em 8 de janeiro de 1880. = EL-REI.= José Luciano de Castro.Para Fortunato José Barreiros, do meu conselho, general de divisão, lente jubilado da escola do exercito.

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