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DIARIO DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO 915

16 segundos officiaes;

18 segundos verificadores;

24 terceiros officiaes;

12 terceiros verificadores;

56 aspirantes.

Art. 9.° O quadro geral do serviço interno das alfandegas das ilhas dos Açores e Madeira é composto dos seguintes empregados:

4 directores;

5 primeiros officiaes;

4 thesoureiros;

4 primeiros verificadores;

7 segundos officiaes;

4 segundos verificadores;

14 terceiros officiaes;

21 aspirantes.

Art. 10.° O quadro geral do pessoal do serviço interno das alfandegas maritimas de 2.ª classe e de l.ª classe da raia é composto dos seguintes empregados:

4 primeiros officiaes;

4 thesoureiros;

14 segundos officiaes;

7 verificadores;

49 aspirantes.

Art. 11.° O quadro geral do pessoal do serviço interno das alfandegas de 2.ª classe da raia é composto dos seguintes empregados:

26 officiaes;

47 aspirantes.

Art. 12.° Os empregados do serviço interno das alfandegas mencionados nos artigos 8.°, 9.°, 10.° e 11.° são distribuidos na conformidade das tabellas n.ºs l, 2 e 3, vencendo os ordenados annuaes marcados nas mesmas tabellas.

Os empregados distribuidos a cada alfandega nos termos d'este artigo constituem o quadro especial do pessoal do serviço interno d'essa alfandega.

Art. 13.° O quadro geral do pessoal do serviço interno das alfandegas de 2.ª classe da raia é distincto e separado do das alfandegas superiores, não só para o effeito do que dispõe o artigo 63.° do decreto do 23 de dezembro de 1869, mas para qualquer outro effeito; salvo o disposto nos artigos 18.° § unico e 30.°

Art. 14.° Os logares de directores das alfandegas maritimas de l.ª classe são da livre escolha do governo.

Art. 15.° O provimento dos logares, que haja de ser feito por antiguidade, realisa-se na alfandega em que tenha logar a vacatura e entre os empregados do quadro especial da mesma alfandega.

Art. 16.° Os logares de terceiros verificadores, creados pelo artigo 8.°, os de verificadores, de que trata o artigo 10.°, e os de aspirantes das alfandegas são providos por concurso por provas publicas, nos termos dos regulamentos em vigor.

Art. 17.° Podem concorrer aos logares de terceiros verificadores das alfandegas de Lisboa e Porto todos os empregados de qualquer categoria do quadro interno das alfandegas maritimas e de l.ª classe da raia.

Art. 18.° Podem concorrer aos logares de aspirantes das alfandegas maritimas e de l.ª classe da raia os individuos, ainda que não sejam empregados das alfandegas, que não excederem a idade de trinta annos e tiverem sido approvados em instrucção primaria, lingua franceza ou ingleza, primeira parte de mathematica, geographia, chronologia e historia.

§ unico. No provimento dos logares de que trata este artigo são sempre preferidos, em completa igualdade de classificação, os concorrentes que forem empregados das alfandegas inferiores.

Art. 19.° Podem concorrer aos logares de aspirantes das alfandegas de 2.ª classe da raia os individuos que não excederem a idade de trinta e cinco annos e tiverem sido approvados em instrucção primaria.

Art. 20.° O corpo de guardas da fiscalisação externa é composto de:

22 chefes fiscaes;

118 fiscaes;

314 guardas a pé de l.ª classe;

472 guardas a cavallo;

2:761 guardas a pé de 2.ª classe.

Art. 21.° O pessoal do serviço de escaleres é composto de:

76 patrões;

15 machinistas;

553 remadores.

Art. 22.° Os vencimentos do pessoal da fiscalisação externa são os que constam das tabellas n.ºs 4 e 5.

Art. 23.° O pessoal da fiscalisação externa é distribuido pelas diversas alfandegas e districtos fiscaes, segundo as determinações do governo.

Art. 24.° O provimento dos logares de verificadores é feito de entre os primeiros verificadores, e nos termos da legislação em vigor para todas as outras classes de empregados do serviço interno das alfandegas.

§ unico. Dos logares de reverificadores não ha transferencia para o de chefe de serviço.

Art. 25.° É o governo auctorisado:

1.° A reorganisar o serviço da esquadrilha da fiscalisação, empregando pessoal da marinha de guerra, uma vez que d'essa reorganisação resulte economia em relação á verba que actualmente figura no orçamento geral do estado;

2.° A modificar a legislação em vigor no que diz respeito:

a) Aos despachantes, seus ajudantes e caixeiros de commercio, a que se referem os decretos n.° 7 de 7 de dezembro de 1864, e de 23 de dezembro de 1869, artigos 41.° a 43.°;

b) A armazenagem concedida aos generos e mercadorias que dão entrada nas alfandegas.

§ unico. O governo dará conta ás côrtes do uso que fizer das auctorisações que por esta lei lhe são concedidas.

Disposições transitorias

Art. 26.° O actual director geral das alfandegas e contribuições indirectas continua a exercer este logar com os vencimentos que ora lhe pertencem.

Art. 27.° Os guardas das alfandegas e dos corpos auxiliares, que estiverem impossibilitados de prestar serviço, serão reformados com 75 por cento dos seus ordenados, tendo vinte annos de serviço, e com mais 2 1/2 por cento por cada anno acima dos vinte, dentro dos limites da importancia disponivel do credito de 150:000$000 réis a que se refere o artigo 3.° da carta de lei de 31 de março de 1879.

§ unico. A disposição d'este artigo só terá vigor até 31 de dezembro de 1880.

Art. 28.° Os logares de terceiros verificadores, creados pelo artigo 1.° da presente lei, só serão providos quando haja, ou resultem dos provimentos, vacaturas nos logares de terceiros officiaes e aspirantes, de que são compostas actualmente as respectivas classes nas alfandegas de Lisboa e Porto.

§ 1.° As vacaturas que occasionam o provimento de que trata este artigo, e que não podem ser preenchidas, a fim de não haver augmento de pessoal, são as seguintes:

Na alfandega de Lisboa, 4 terceiros officiaes e 4 aspirantes;

Na alfandega do Porto, 2 terceiros officiaes e 2 aspirantes.

§ 2.° Os actuaes terceiros officiaes e aspirantes das duas alfandegas têem o direito de transitar para a nova classe de terceiros verificadores dentro dos respectivos limites marcados no § precedente, logo que satisfaçam ao disposto no artigo 16.°

§ 3.° Emquanto o provimento dos logares de terceiros