12 Diário da Câmara dos Deputados

privar da liberdade todos aqueles que se permitem discordar da sua orientação política e administrativa. Esta dualidade não se compreende nem se explica.

Estranho procedimento, que não quero levar à conta de uma manifesta má fé, por parte do Ministério, mas tenho o direito de julgar esto menos previdente, para não ter de lhe chamar menos competente.

O Govêrno necessita ter uma polícia bem organizada, afim de não ficarem impunes crimes desta natureza, e para que não se diga no país, e sobretudo no estrangeiro, que em Portugal se vive em plena anarquia.

Sr. Presidente: atravessamos uma época de conflitos, questões irritantes e de lutas políticas que, pelo seu carácter maléfico, concorrem para o desprestígio do país perante o mundo civilizado, dificultando a solução do nosso problema económico, financeiro, colonial e educativo.

Há pouco dizia o ilustre Deputado Sr. Pinheiro Torres, que o atentado ao Sr. Presidente da República era o resultado da propaganda demagógica. Não vejo, Sr. Presidente, motivo para semelhante afirmação, porquanto a verdade é que, entre nós, as liberdades de pensamento, de associação e de reunião encontram-se abolidas.

A censura não deixa passar cousa alguma (Apoiados).

Ainda há poucos dias um jornal no seu artigo de fundo dizia que o Sr. Norton de Matos era um bom organizador.

Sabe V. Exa. e a Câmara o que fez a censura? Cortou a palavra "organizador".

Noutra local dizia que o Sr. Afonso Costa era um diplomata. Pois, a censura cortou as palavras Afonso Costa.

Porventura, poder-se há dizer que há propaganda num país em que a liberdade de pensamento está coacta? Não, essa propaganda não existe, pelo menos com publicidade, nem é possível fazê-la porque o Govêrno não a consente.

Proíbe-se que circulem os jornais da oposição ao Govêrno, e só se permite que sejam publicados os que lhe são afectos.

Acham-se suspensas todas as liberdades, incluindo a de expressão de pensamento. Não há, assim, liberdade de imprensa nem direito de realizar comícios.

Quando em recinto fechado se efectuam quaisquer conferências, para tratar de assuntos de interesse público, as casas e edifícios onde elas se celebram são invadidos pela polícia, que de espingarda e sabre em punho agride à doida quem ai: se encontra.

Haja em vista o que aconteceu na redacção do órgão evolucionista A República.

Nestas condições para que havemos de dizer que há propaganda?

O que há é uma tirania insolente e revoltante, que infelizmente nos prejudica e nos há-de conduzir à perda da nossa nacionalidade.

Sr. Presidente: sou liberal avançado, mas isso nuo impede que me coloque ao lado dos que defendem à outrance a ordem, o sossego e a tranquilidade pública.

Devemos acompanhar a trajectória da humanidade, porque os organismos sociais tendem a avançar gradual e metodicamente, e nunca a retroceder.

É necessário que evolucionemos lentamente, de harmonia com as leis do progresso, e não à custa de violências, caracterizadas por actos revolucionários e criminosos.

Quero a paz, mas uma paz justa, sólida e firme, feita a contento de todos.

Neste sentido entendo que é ao Govêrno que compete estabelecer uma plataforma para a aproximação dos partidos históricos da República no interesse do país.

Porque a verdade é esta: todos dizem que querem paz, e, quando se trata de entrar em combinações, ninguêm deseja ser o primeiro a transigir.

E deixe-me V. Exa., Sr. Presidente, ainda acrescentar o seguinte: no dia em que se entrar a sério no caminho da conciliação da família portuguesa, terminarão os atentados como o da Montanha, do Pôrto, o do Grémio Lusitano e do Sr. Sidónio Pais.

O Sr. Pinheiro Torres encarou êste último atentado sob o ponto de vista sociológico, todavia é preciso tambêm estudado sob o aspecto biológico. Quero dizer: o criminoso tanto podia ter sido vítima das condições sociais do meio em que vivia, como um produto mórbido de influências ancestrais, caracterizadas por anomalias físicas ou manifestações psico-pa-