8 Diário da Câmara dos Deputados

bre se consente que retire a minha primeira proposta.

Lida na Mesa a substituição, foi admitida.

Foi retirada a proposta de emenda do Sr. Almeida Pires.

A substituição ficou em discussão juntamente com o artigo.

O Sr. Tamagnini Barbosa (Secretário do Estado das Finanças): - Sr. Presidente: pedi a palavra para, primeiramente, preguntar a V. Exa. se está em discussão o artigo 2.° da proposta de lei.

O Sr. Presidente: - Sim, senhor!

O Orador: - Obrigado a V. Exa. Desejo agora declarar a V. Exa. e à Câmara que, por motivo urgente do serviço, não se encontra presente o meu colega da Guerra; no emtanto, conto que S. Exa. virá à sessão, embora um pouco mais tarde. Eu, em nome do Govêrno, estou habilitado a responder às considerações que foram feitas por parte dos Srs. Deputados.

Como, por lapso, não foi incluído no § único do artigo em discussão o n.° 35.° do artigo 3.° da Constituição, mando para a Mesa a seguinte proposta:

Proponho que aos números do artigo 3.° da Constituição, no artigo 2.° da proposta de lei em discussão, se acrescento o n.° 35.° - João Tamagnini, Secretário de Estado das Finanças.

Lida na Mesa, foi admitida.

O Sr. Adelino Mendes: - Sr. Presidente: começo por mostrar a minha estranheza pelo facto do Govêrno ter vindo pedir a esta Câmara mais uma suspensão de garantias. E que supunha eu, Sr. Presidente, que essa medida excepcional e grave, com que o Govêrno pretende armar-se para governar, já não era absolutamente necessária. Além disso, ou tinha motivos particulares para supor que o Govêrno, em voz de vir pedir à Câmara uma autorização desta natureza, viria, pelo contrário, solicitar-nos, a nós, que restabelecessemos as garantias suspensas, visto ser a nós próprios que isso competia. O Govêrno, tomando a atitude que tomou, leva-a aos últimos extremos, porque, apesar de nos dizer que apenas suspende parcialmente as garantias individuais, a verdade é que, desde que votemos esta proposta de lei, as mais importantes e fundamentais garantias dos cidadãos ficam absolutamente revogadas. Quero referir-me particularmente a uma, Sr. Presidente, sem a qual não pode haver sociedades que vivam regularmente. Refiro-me à garantia expressa no n.° 13.° do artigo 3.° da Constituição: a garantia dada a todo o cidadão livre da absoluta liberdade de pensamento.

O Sr. Cunha Lial: - Mas isto não é um país livre.

O Orador: - Sr. Presidente: a censura à imprensa é uma cousa abominável. Portugal pode gabar-se de bater o record dessa espantosa e indesculpável iniquidade. Portugal é o único país do mundo onde existe neste momento a censura política.

Vozes da minoria monárquica: - Apoiado.

O Orador: - Não há outro! O Sr. Clemenceau, quando tomou conta do Govêrno francês, iniciou os seus actos por cumprir honradamente a sua promessa de abolir, na França, a censura política.

O Sr. Cunha Lial: - É que o Sr. Clemenceau é um pigmeu!

O Orador: - A França estava em guerra; tinha grande parte do seu território invadido pelos alemães, lutava com os traidores e contra os traidores que se haviam imiscuído em toda a sua vida governativa e política. Pois, Sr. Presidente, logo que o Sr. Clemenceau subiu ao poder, a censura política deixou de existir, mantendo-se apenas a censura do facto, a censura para os assuntos diplomáticos e para as cousas da guerra.

Na Inglaterra, emquanto durou a guerra, a imprensa teve sempre inteira e absoluta liberdade para dizer aos homens do Govêrno, que não mostravam suficiente energia para conduzir o país à vitória, tudo aquilo que quis. E foi em face dessa atitude da imprensa, dos mais respeitáveis, venerados e antigos órgãos da im-