12 Diário da Câmara dos Deputados

tendo levantar ao Govêrno nenhuma dificuldade. Eu sei o que devo a mim e o que devo à minha Pátria, e, desde que falaram em dificuldades internacionais, as minhas palavras são modeladas apenas pelo preciso entendimento da lei nas suas claras determinações.

Disse-nos o ilustre deputado que acabou de falar que era juiz de direito. Eu, Sr. Presidente, nesta Câmara não conheço nem militares, nem funcionários, nem magistrados. (Apoiados). Somos todos deputados! (Apoiados) Mas desde que o ilustre deputado trouxe para aqui a sua categoria de juiz, eu pregunto...

O Sr. Almeida Pires: -Perdão! V. Exa. dá-me licença?

E isto o que queremos. Não se trata de acusação. Não confundir. Trata-se dum Deputado.

ão há argumento algum que desfaça o que esiá consignado na Constituição. Como pode S. Exa. dizer-nos que teria escrúpulos de fazer parte doma comissão que tivesse de fazer o seu juízo sôbre meros indícios que fossem, acaso, apresentados pelo Sr. Secretário de Estado do Interior, como provas da culpabilidade do Sr. Teles de Vasconcelos, quando S. Exa., sem nenhuns indícios, sem nenhumas provas, vota a prisão daquele nosso colega?!

E não se sentirá S. Exa. amesquinhado na sua autoridade de juiz perante um facto desta natureza?!

O Orador: (Faz sinal de aquiescência).

O Sr. Almeida Pires: - Perdão! Eu não trouxe para o debate a minha categoria de juiz. Eu disse em resposta ao Sr. António Cabral, que eu, como juiz, nunca julgava sem ouvir a acusação e a defesa. No caso sujeito havia do pronunciar-me por suspeitas.

O Orador: - Muito bem. Repito: S. Exa. trouxe para aqui a sua qualidade de juiz.

Vozes da minoria monárquica: - Apoiado, apoiado!

O Orador: - Como se entendo o arrojo extraordinário, profissionalmente falando, de se trazer para aqui distinção entre prisão o acusação quando só trata dum deputado? Então S. Exa. não sabo que existe a garantia consignada na Constituição e nela definida nestes termos? (Leu) Sem licença da Câmara! (Apoiados).

O Sr. Almeida Pires: - Faça V. Exa. o obséquio de ler o artigo todo.

O Orador: - Como traz S. Exa. então para aqui essa distinção?

Vozes: - Leia o artigo todo.

O Orador: - Vou tornar a ler. Êste artigo tem duas partes, como V. Exas. vão ver.

Vozes da minoria monárquica: - Apoiado, apoiado!

O Orador: - Eu vou-mo esquecendo, e hei-de esquecer-me em todo êste debate, de que se trata dum correligionário meu, dum amigo meu muito querido, dum homem cujo carácter e a respeito, e que pertence a uma família tam nobre que dett tudo à causa que defende. Não quero trazer à Câmara, como argumento, êste facto, mas cito-o para dizer que quem assim é feito, não pode ser suspeito de traidor. Quero aqui dizer o que disse o ilustre leader dêste lado da Câmara, e o que foi repetido pelo Sr. António Cabral.

Nós não votaremos autorização alguma para a prisão de qualquer Deputado, republicano ou monárquico, sem que se nos mostro a justificação da prisão.

Fala-se na França.

Oh! Sr. Presidente! que estranha diferença! Era em plena guerra. Era quando a asa da vitória não tinha ainda roçado os pavilhões dos aluídos, que Malvy e Caillaux, um Ministro de Estado, alta figura do Parlamento, o outro uma das maiores senão a maior figura do partido radical, eram acusados.

Apartes.

Como é que neste momento, perante factos que não podem ter a mesma importância, perante indivíduos que, por muito alta que seja a sua categoria, não podem ter a alta importância que tinham aqueles vultos...