8 Diário da Câmara dos Deputados

E por esta razão que eu dou o meu voto ao projecto do Sr. Maurício Costa.

Mas eu pregunto ao Sr. Secretário de Estado das Finanças, firmando a base da discussão, se é ou não exacto S. Exa. ter dito que não usava das autorizações em matéria tributária.

Se é ou não exacto que o Govêrno se serviu dessas autorizações, para o que excluíra do seu uso, e, terminando, espero que o Govêrno concorde com o aditamento que mando para a Mesa.

O orador não reviu.

O Sr. Cruz Azevedo (Secretário de Estado dos Abastecimentos): - Sendo a primeira vez que falo nesta casa, compre-me cumprimentar V. Exa. Sr. Presidente, e na pessoa de V. Exa. toda a Exa. ma Câmara.

Pedi a palavra para mandar para a Mesa três projectos de lei. Um relativo à sobretaxa na exportação de madeiras; os dois outros sôbre caminhos de ferro.

Quanto ao primeiro, devo dizer que a princípio não havia sobretaxa na exportação de madeiras, depois apareceu ama tabela fixando a sobretaxa de $35 por tonelada apenas para a madeira em bruto; posteriormente esta foi desdobrada em $35 para toros de pinho e 1$ para a madeira em bruto não especificada, continuando livre a exportação da madeira trabalhada. Finalmente, vêm as actuais sobretaxas, da iniciativa do extinto Conselho Económico, que são as seguintes:

10$ por tonelada de lenha e cepa;

20$ para madeira de construção (pinho e eucalipto) em bruto ou trabalhado;

40$ para outra espécie de madeiras destinadas sobretudo a tanoaria e marcenaria.

Ora, nesta altura, a peseta estava a 460 ou 465, isto em Julho de 1918. Esta sobretaxa, segundo o meu modo de ver, é proibitiva e só tem saído madeira que dizia respeito a compromissos inadiáveis.

Esta sobretaxa proibitiva corresponde neste momento, devido ao actual valor da peseta, a 12$.

Procurando saber qual seria a sobretaxa que os diversos exportadores poderiam suportar com dificuldade, foi-me respondido por um - porque os restantes fugiram à mesma por ainda a acharem exagerada - que poderia suportar a sobretaxa de 6$ por tonelada para a madeira de construção, que corresponde a 60$ por vagão. Em virtude disto lembrei-me de trazer à Câmara esta proposta de lei, na qual se atende à mão de obra que deve ser deixada em Portugal e à dificuldade em adquirir certas madeiras que compramos no estrangeiro. Quanto mais trabalhada é a madeira menor a sobretaxa que deve ser lançada sôbre ela.

Esta proposta de lei, para a qual peço muita urgência, visou tambêm facilitar a aquisição dos géneros alimentícios e conservar, ainda que com dificuldade, o nosso mercado no estrangeiro.

Os outros projectos são relativos aos caminhos de ferro do Vale do Vouga e Mondego, cujas companhias necessitam que se lhes acuda imediatamente, para não terem de falir, ou então serem dirigidas pelo Estado, que terá de suportar na mesma os seus encargos.

As propostas vão adiante por extracto.

O Sr. Presidente: - Vão ser lidas as propostas de lei que enviou para a Mesa o Sr. Secretário de Estado dos Abastecimentos e Transportes.

Foram lidas.

O Sr. Maurício Costa: - Então o meu projecto de lei?

Continua a leitura das propostas de lei.

O Sr. Presidente: - Vou consultar a Câmara sôbre a urgência pedida pelo Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Adelino Mendes: - Peço a V. Exa. que mande novamente ler a última parte do relatório da proposta de lei, em que se diz que o "Govêrno promulga", etc.

O Sr. Secretário procede a essa leitura.

O Sr. Adelino Mendes: - Chamo a atenção da Câmara para esta maneira de trazer propostas à Câmara. O Govêrno da República diz que promulga e decreta sem nos ouvir. E o cúmulo da ditadura.

O Sr. Deputado não reviu.

O Sr. Cruz Azevedo (Secretário de Estado dos Abastecimentos e dos Transportes): - Esta proposta de lei estava feita