Sessão de 12 de Dezembro de 1918 9

antes da abertura do Congresso, e para ser decretada, mas como ia abrir o Parlamento, não quis publicá-la nesses termos. A minha Secretaria é que se esqueceu de cortar as palavras "decreta e promulga".

O Sr. Secretário de Estado não reviu.

O Sr. Presidente: - Efectivamente o Sr. Secretário de Estado já havia pedido à Mesa para se fazer a rectificação.

O Sr. Adelino Mendes: - E para lamentar que o Sr. Secretário de Estado não tivesse feito a alteração antes de trazer as propostas à Câmara.

O Sr. Deputado não reviu.

Vozes: - Estão acostumados e há-de ser difícil desabituarem-se.

O Sr. Maurício Costa: - Sr. Presidente: pedi a palavra para preguntar a V. Exa. se o meu projecto já foi retirado da discussão. Parece-me que não se pode tratar doutro assunto emquanto êsse não estiver liquidado, porque a Câmara votou a sua urgência.

O Sr. Deputado não reviu.

O Sr. Presidente: - Vai passar-se à ordem do dia. Os Srs. Deputados que tiverem documentos para mandar para a Mesa podem fazê-lo.

ORDEM DO DIA

Apreciação da moção respeitante ao caso Teles de Vasconcelos

O Sr. Almeida Pires: - Sr. Presidente: vou reatar as considerações que ficaram interrompidas na última sessão, relativamente ao caso do Sr. Teles de Vasconcelos.

Dizia eu, Sr. Presidente, que a maioria, votando a licença pedida pelo Sr. Secretário de Estado do Interior, não tinha procedido levianamente, mas antes tinha ponderado bem tam melindroso assunto, tendo chegado à conclusão de que nenhuma outra podia ser a sua conduta.

O Sr. António Cabral, saindo fora da plataforma criteriosa apresentada pelo Sr. Aires de Ornelas e deixando-se embalar pelo canto da sereia do Sr. Cunha Lial, veio dizer que devia tratar-se do assunto numa sessão secreta.

Admira-me, Sr. Presidente, que tendo S. Exa. no Regimento a faculdade de requerer essa sessão, e estando dentro desta Câmara maior número de correligionários de S. Exa. do que são os necessários para a obter, viesse lembrar à maioria o caminho que devia ser seguido pela própria minoria.

Já mostrei, Sr. Presidente, a V. Exa. e à Câmara os inconvenientes que resultaram do exame, por uma comissão parlamentar, dos documentos ou provas que, porventura, a maioria tivesse para fundamentar a prisão do Sr. Teles do Vasconcelos. Êsses inconvenientes, Sr. Presidente, subsistem ainda, e no mais elevado grau. Desde que, alêm duma comissão, o caso fôsse tratado numa assemblea secreta, compreende V. Exa. o que a opinião pública poderia concluir contra a honra e contra a honestidade do Sr. Teles de Vasconcelos.

Quereria a minoria monárquica lançar-se nesse caminho, arrostando com a reputação dêsse Sr. Deputado, quando está em cheque a honradez dum seu correligionário?

Eu declaro, Sr. Presidente, que se me encontrasse nessas condições preferia que os meus correligionários me deixassem estar nessa situação, até que o Govêrno viesse à Câmara declarar que eu estava inocente, do que sujeitar-me a que a minha culpabilidade ou inculpabilidade fôsse apreciada numa sessão secreta, não por provas, mas por suspeitas.

Já aqui disse que os Srs. Aires de Ornelas e António Cabral, confundiram duas cousas completamente diferentes.

Uma cousa é prisão, e outra cousa é acusação.

Todo e qualquer indivíduo pode sei1 preso por suspeito, mas contra ninguêm pode ser lançada uma acusação, a não ser que haja indícios fundamentais.

O Sr. Cunha Lial: - Queremos saber quais são as suspeitas.

O Orador: - Porque é que S. Exas. não tomam a responsabilidade de requerer uma sessão secreta?

Têm S. Exas., no artigo 40.° do Regimento, meio de requerer essa sessão?

Requeiram-na e tomem disso a responsabilidade.