18 Diário da Câmara dos Deputados

mento do Sr. Aires de Ornelas será convertido em questão prévia, visto que é apoiado por cinco Deputados.

O Sr. Adelino Mendes: - Suponho que o Sr. Aires de Ornelas mandou para a Mesa um requerimento e não uma questão prévia. É preciso que a Câmara decida sôbre isso.

O Sr. Moreira de Almeida: - O Sr. Aires do Ornelas pediu a palavra sôbre a ordem para apresentar uma moção de ordem.

O Sr. Adelino Mendes: - Mas S. Exa. não começou por mandar para a Mesa a moção, como é do Regimento. Mandou uma proposta e não uma moção de ordem.

O Sr. Presidente: - Peço ao Sr. Deputado que reclame em termos respeitosos para com a Câmara.

O Sr. Adelino Mendes: - Falo com o maior respeito.

O Sr. Presidente: - Vai ser lida a moção do Sr. Aires de Ornelas.

O Sr. Adelino Mendes: - Não é moção.

O Sr. Cunha Lial: - Peço a palavra para invocar o Regimento.

É lida a proposta do Sr. Aires de Ornelas.

O Sr. Adelino Mendes: - Já lho puseram o sacramento final.

O Sr. Presidente: - Peço a V. Exa. que explique à Câmara as suas palavras. V. Exa. deu à Câmara a impressão de que posteriormente se fizeram modificações neste documento.

O Sr. Adelino Mendes: - Não tive intenção de ofender nem o autor da proposta, nem o Sr. Moreira de Almeida, nem V. Exa., nem nenhum dos Sr s. Deputados presentes.

Fiz um simples comentário.

O Sr. Cunha Lial: - O Regimento é que é o nosso catecismo, e, segundo o artigo 59.°, V. Exa. devia ter retirado a palavra ao Sr. Aires de Ornelas.

O Sr. Presidente: - Está em discussão a moção de ordem.

O Sr. Almeida Pires: - Pedi a palavra para dizer que a questão António Teles de Vasconcelos foi nobremente colocada pelo Sr. Secretário de Estado do Interior e, por isso, a maioria apoia as palavras de S. Exa. A maioria, como eu, deseja que se faça luz, quanto possível, sôbre esta discussão.

O orador não reviu.

O Sr. Moreira de Almeida: - Depois das declarações do ilustre leader da minoria, devo declarar à Câmara que a apresentação dessa proposta não implica a desistência da sessão secreta nos termos regimentais. Simplesmente, em face do facto novo que foi trazido ao debato pelas declarações do Sr. Secretário de Estado do Interior, a minoria monárquica entende que, antes de insistir pela realização da sessão secreta, deve habilitar a Câmara com o parecer da comissão, que possa trazer luz completa neste assunto, para depois, em sessão pública ou secreta, se poder fazer a apreciação de assunto tam gravo.

Perante um facto tam melindroso, sob o ponto de vista internacional, e sabendo as responsabilidades que impendem sôbre nós o que devemos ao país, o leader da minoria monárquica, com o maior patriotismo e nobreza tratou dêste assunto e, por isso, o ilustre Secretário de Estado do Interior prestou homenagem à sua atitude. Mas é preciso que de modo algum se suponha que a minoria deseja abandonar um colega sôbre o qual apenas pode haver a presunção de delito.

Entendemos que todos os elementos de apreciação são necessários para tratar do assunto em sessão secreta ou pública.

Foi assim que a minoria monárquica pôs a questão, para que uma comissão de cinco de entre os seus membros, republicanos e monárquicos; vão junto do Govêrno averiguar que fundamento há na acusação que se faz a êsse Sr. Deputado.

Se a Câmara apoiar essa proposta - já sabemos que individualmente o Sr. Secretário de Estado do Interior lhe dá o