20 Diário da Câmara dos Deputados

zesse o que no nosso país só tem feito e que no nosso país se procedesse como ali só tem procedido.

Não posso, pois, deixar de notar bem maguadamente que a diferença se estabelecesse em sentido oposto e que aquilo que em França foi julgado indispensável não fôsse digno de atenção ao tratar-se doutro país.

Não desejo insistir e o meu intuito é apenas tomar a questão no pé em que a pôs o Sr. Secretário de Estado do Interior.

Disso S. Exa. à Câmara que o Govêrno tinha visto documentos que o convenciam da necessidade da saída do Sr. Teles de Vasconcelos do país.

Sôbre esta declaração do Sr. Secretário de Estado, apareceu a moção do Sr. Aires de Ornelas, com a qual já disse estar inteiramente de acordo, mas cujo alcance deseja frisar.

Se a comissão que a Câmara vai nomear tem por funções examinar, não exijo já as provas, mas os indícios fortes de culpabilidade existentes contra o Sr. Teles de Vasconcelos e, em seguida, depois de ter feito êsse exame, vir à Câmara dizer que encontrou motivos bastantes para um julgamento, que deverá ser em audiência pública e com todas as garantias que a defesa pode tomar - eu voto essa moção. Se, porêm, essa comissão tiver de vir dizer à Câmara que os indícios que colheu devem trazer como consequência a expulsão, em .tal caso não votarei contra pelos princípios de disciplina que mo prezo de seguir, mas desde já declaro que sairei por aquela porta ao fazer-se a votação.

O Sr. Aires de Ornelas (aparte): - V. Exa. dá-me licença? Desejo apenas esclarecer que o sentido da minha moção é, evidentemente, o primeiro, não podendo de modo algum ser outro.

O Orador: - Não me passou sequer pela idea que o Sr. Aires de Ornelas pudesse admitir o segundo sentido, mas como não é S. Exa. quem há-de, interpretar os resultados das démarches da comissão, quem delas há-de tirar consequências, eu desejo que fique desde já bem expresso o alcance da moção.

Não diria isto, se o Sr. Secretário de Estado do Interior tivesse declarado à Câmara que tinha visto provas de que devia ser autorizada a prisão e o julgamento do Sr. Teles de Vasconcelos, mas S. Exa. falou em expulsão.

A pena de expulsar é grave e eu não posso admitir, como Deputado duma nação livro, que se pense em aplicar tal pena ou qualquer outra sem julgamento.

Tenho ainda mais alguma cousa a declarar, Sr. Presidente. As palavras do Sr. Secretário de Estado do Interior deixaram em mim uma profunda dúvida: se S. Exa. está em sua consciência convencido de que o Sr. Teles do Vasconcelos prevaricou, não sei como possa admitir que a penalidade a aplicar deva ser a de expulsão do país.

Por um simples delito, por vender 1 quilograma de batatas a um alemão, teria uma pena muito mais grave. (Apoiados). O Sr. Secretário do Estado do Interior falou em expulsão. Vai fazer-se a expulsão sem julgamento?

Eu desejo que fique bem assente isto: os países pequenos podem ser vencidos pela fôrça, mas têm, mais que nenhuns outros, obrigação de pugnar pelos seus direitos. (Apoiados).

Por serem pequenos podem ser vencidos pelos grandes, mas uão podem ficar escravos! (Muitos apoiados].

Vozes: - Muito bem.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente: - Este assunto será ultimado segundo as resoluções do Govêrno e indicação da Câmara.

Vão ler-se diversas comunicações que dizem respeito à constituição de comissões parlamentares.

Leram-se.

Antes de se encerrar a sessão

O Sr. Maurício Costa: - Sr. Presidente: chegou ontem V. Exa. a dar-me a palavra, antes de encerrar a sessão, mas os ânimos estavam um pouco exaltados, uma lamentável agitação substituíra a ordem e a serenidade que nos são indispensáveis e eu não pude por isso tratar do grave assunto que se me impõe e é daqueles que, por serem de flagrante interesse público, cabem dentro do objectivo previsto pelo Regimento da Câmara no prazo que