16 Diário da Câmara dos Deputados

Não escreveu na proposta de lei a quantia necessária para as operações, porque não se pode dizer quais elas sejam. Se só fixasse uma quantia grande, como já aqui se disse, podia alarmar-se o espirito público, incutindo-lhe a idéa de que as operações durariam muito tempo; o se se fixasse uma verba pequena haveria necessidade de se estar constantemente a pedir à Câmara que votasse novas verbas, colocando o Govêrno em dificuldades. (Apoiados).

Estando em vigor a autorização parlamentar que permitia ao Govêrno fazer estas despesas, podia êste passar sem pedir esta nova autorização, mas o Govêrno prefere êste procedimento, porque quer viver com o Parlamento, visto o apoio que lhe é oferecido. (Apoiados}.

O Sr. Joaquim Crisóstomo: - Pedi a palavra porque desejava solicitar algumas explicações por parte do Sr. Ministro da Marinha, que apresentou a proposta em discussão.

Nesse diploma empregam-se as expressões "é o Govêrno autorizado a usar de todas as medidas de carácter financeiro o militar". Isto é, fica o Govêrno com poderes de usar de todas as medidas que entender convenientes, de natureza financeira e militar, destinadas a sufocar o movimento revolucionário do norte. Mas a expressão "todas as medidas de carácter financeiro e militar" é demasiado lata e ampla. As medidas financeiras importam a criação de despesas, a votação de impostos e, além disso, a realização de empréstimos e alargamento da circulação fiduciária.

Desejava, pois, que o Sr. Ministro da Marinha, que representa, neste momento, o Govêrno, dissesse à Câmara e ao país se o Ministério pensa ou admite a hipótese de, usando da aludida autorização, se lhe fôr concedida para criar qualquer receita, decretar qualquer imposto, ou contrair qualquer empréstimo destinado a fazer face às despesas provenientes das operações contra os revoltosos. Necessito que o Sr. Ministro da Marinha me responda a estas observações, para me habilitar a apreciar o projecto que se discute.

O Sr. Ministro da Agricultura (Jorge Nunes): - Começo por saudar V. Exa., Sr. Presidente, e a Câmara, visto ser esta a primeira vez que tenho a honra de falar nesta casa do Parlamento.

O Govêrno declarou não querer usar de qualquer autorização já concedida, e ao Parlamento se dirige para pedir as providências extraordinárias que necessita e que são atribuições do Parlamento.

O momento é grave, mas não porque possa posar nos destinos da República, pois todos empregam os seus esfôrços para combater os revoltosos. (Apoiados).

O Govêrno, ao abrigo do disposições legais, sabia que podia pôr ao serviço da defesa da Repóblica verbas que devem ser despendidas com outros serviços, luas tendo em face de nós uma situação que não sabemos até onde irá, o Govêrno entendeu que devia pedir ao Parlamento as necessárias autorizações parlamentares, pois que se podia ver, dum momento para outro, em sérias dificuldades para tomar quaisquer medidas de carácter extrp ordinário.

O Govêrno julga que merece a confiança de todos; nestas condições, se o Parlamento confia no Govêrno concede as autorizações que o Govêrno lhe vem pedir.

Antes do terminar, direi ainda que dizendo a proposta do Govêrno que elo oportunamente dará conta às Câmaras do uso que fizer da autorização podida, essa prestação de contas será o mais ràpidamente possível.

O Govêrno aceita a proposta de emenda do Sr. Deputado Almeida Pires.

O Govêrno tem, evidentemente, de recorrer a um desvio de verbas, mas não necessita de recorrer a nenhum empréstimo, nem ao lançamento de novos impostos.

O Sr. Joaquim Crisóstomo (interrompendo): - Fica assente que o Govêrno não usará das autorizações concedidas, nem para fazer empréstimos, nem para criar impostos.

O Orador: - Fica absolutamente assente.

S. Exa. não reviu.

O Sr. Joaquim Crisóstomo: - E necessário que fique assente que o Govêrno não usará da autorização que o Parla-